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Lei Complementar Nº 0061/2017

Lei Complementar Nº 0061/2017


"Plano Diretor do Parque do Aeroporto em Vacaria - RS"



AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:


TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETO, OBJETIVOS E ABRANGÊNCIA DO PLANO
 
 
Art. 1º. O Plano Diretor do Parque do Aeroporto, doravante simplesmente denominado PDOPA, é instrumento central de definição das regras de ocupação, implantação e gestão da área do Antigo Aeroporto de Vacaria-RS. 
§1º. Este Plano observa os compromissos firmados entre a Administração Municipal e a União bem como as diretrizes propostas para ocupação da área, determinadas pelos autores do projeto urbanístico. 
§2º. O regramento estabelecido no PDOPA incide sobre a Área delimitada na matrícula da área, a qual abrange a área do parque e a Área de Entorno, observada a delimitação constante do Anexo 1.
§3º. A função social da Área do Parque do Aeroporto compreende a geração de um grande espaço verde que cumpra a função de parque urbano, inexistente na cidade e região, bem como ao estímulo ao  desenvolvimento da área leste da cidade de Vacaria e o incremento de espaços abertos na área a leste da BR-116.  
 
Art. 2º. A elaboração do PDOPA adota os seguintes princípios e orientações gerais, os quais vinculam a sua complementação, regulamentação, bem como sua atualização e revisão:
I – reconhecimento:
da necessidade de um parque urbano para a cidade de Vacaria-RS; da importância dos espaços verdes no desenvolvimento das cidades; da necessidade de constituição de zonas auto-suficientes em termos de uso e atividades; da necessidade do desenvolvimento ordenado da porção leste do município de Vacaria, do equilíbrio da ocupação urbana em relação ao todo e da transposição da barreira física constituída pela BR-116 na malha urbana.
II – envolvimento de todas as áreas político-administrativas atuantes na área;
III – preservação da concepção urbanística proposta pelos autores do projeto, garantindo sua visibilidade;
IV - preservação das características essenciais do projeto urbanístico; 
V - participação da sociedade organizada e da população em geral no processo de elaboração do PDOPA.
VII - sustentabilidade ambiental, cultural, social, política e econômica da área abrangida pelo Parque; 
Parágrafo único. O PDOPA observa a legislação municipal, estadual, e federal vigente, a especificidade do sítio, bem como a singularidade de sua concepção urbanística e de sua expressão arquitetônica. 
 
Art. 3º. Com base nos princípios identificados nos artigos anteriores, o PDOPA tem como objetivos:
I – garantir as condições para que Vacaria implante o Parque do Aeroporto; 
II - estabelecer o regime urbanístico adequado à área em questão;
III - orientar a aplicação dos instrumentos de política urbana no sentido de garantir a preservação e do Parque e do seu entorno, considerados os aspectos ambientais, culturais, sociais e econômicos;
IV - estruturar o planejamento e a gestão participativa para a preservação Parque do Aeroporto, promovendo e garantindo a participação da sociedade organizada e da população em geral na sua formulação, execução, acompanhamento e controle e de sua aplicação;
V – promover a atuação pública concertada, mediante a integração das diversas esferas públicas que detém atribuições sobre a Área do Parque tanto no que tange ao seu planejamento quanto à sua gestão;
VI – promover a participação do setor privado nas ações de implantação e gestão do Parque do Aeroporto.
 
Art. 4º. A partir dos princípios constantes dos artigos anteriores, o PDOPA observa as seguintes diretrizes:
I - zelar pelo Conjunto Urbanístico do Parque, consolidando a imagem presente na concepção urbanística, em âmbito municipal e estadual;
II - preservar o patrimônio ambiental do Parque do Aeroporto e de seu entorno, entendido o patrimônio ambiental como o patrimônio natural, cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico;
III - promover o desenvolvimento sustentável da área do Parque do Aeroporto e de seu entorno, harmonizando as demandas do desenvolvimento econômico e social à sua preservação; 
IV - controlar o crescimento das áreas do entorno do Parque do Aeroporto, tendo em vista a preservação das características fundamentais de sua concepção urbanística; 
V - estabelecer normas de uso e ocupação do solo de forma a:
a) manter a identificação do Parque do Aeroporto na paisagem;
b) assegurar a permeabilidade visual entre as áreas limítrofes do Parque e seu entorno;
c) preservar as características essenciais da concepção urbanística do Parque;
d) respeitar as restrições ambientais, de saneamento e de preservação da área do Parque e de seu entorno;
e) observar as diretrizes de desenvolvimento urbano previstas no Estatuto da Cidade;
VI - promover a integração e complementação das atividades no Parque do Aeroporto e seu entorno com o restante da cidade de Vacaria, garantindo a qualidade ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do sítio e do território em que se insere;
VII - orientar a aplicação de instrumentos jurídicos, econômicos, tributários e financeiros à preservação do Parque do Aeroporto;
 
 
TÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DO PARQUE DO AEROPORTO
 
 
Art. 5º. Para fins de planejamento e gestão da preservação é estabelecida a Área de Entorno do Parque, a qual compreende a poligonal do Parque, áreas urbanas imediatas e a área de entorno, conforme Anexo 01.
§ 1º. A Área do Parque do Aeroporto, de domínio público é delimitada pelo limite estabelecido pela poligonal correspondente constante no Anexo 01, trata-se da área concedida pela União ao município, com base na transcrição n. 11.028 do Serviço Registral Imobiliário e Especial da Comarca de Vacaria-RS subtraídas as áreas destinadas à habitação (localizadas à norte da poligonal). 
§2º. A Área de Entorno do Parque do Aeroporto – AEPA compreende a extensão territorial delimitada pelo perímetro da área pública e os seguintes limites: 
A sul, pela extensão da Rua José do Patrocínio desde o seu inicio junto à Rua Dom Frei Cândido Maria Bampi até o encontro da Rua Luiz Dengo. A sudoeste desde a Rua Luiz Dengo até o seu encontro com a Rua Vereador Reali, e até a Rua Venâncio Aires, por toda a sua extensão até o encontro com a BR-116. A leste pela BR-116 até o encontro com a BR-285, e a norte seguindo por esta via até o encontro com a Rua Jose do Patrocínio (perfazendo por essa extensão o limite o perímetro urbano atual a leste).
 
 
 
CAPÍTULO I
     DA ÁREA DE ENTORNO DO PARQUE DO AEROPORTO

 
 
Art. 6º. A Área de Entorno do Parque do Aeroporto – AEPA tem como função social a garantia da preservação dos atributos essenciais da concepção urbanística do parque de forma a evitar interferências e influências negativas na ambiência urbana do parque.
§1º. Com base na sua função social e com a finalidade de orientar o desenvolvimento urbano de forma a cumpri-la, o PDOPA estabelece diretrizes incidentes sobre a AEPA, a partir das quais o respectivo regime urbanístico é estabelecido.
§2º. A delimitação da AEPA, é resultado de demanda especifica solicitada na Audiência Pública de apresentação do projeto como forma de preservação do patrimônio a ser criado. Esta, por sua vez, associou o critério de definição dos limites físicos até as vias estruturadoras da parte leste da cidade bem como demais marcos urbanos. 
 
Seção I
Das Áreas de Entorno – Aes
 
 
Art.7º. Com a finalidade de orientar a preservação, o planejamento e a gestão dada AEPA, a Área de Entorno da do Parque do Aeroporto foi subdividida em 06 áreas, as Áreas de Entorno – AE1 a AE6, conforme Anexo 2, cuja delimitação observa as seguintes finalidades prioritárias:
I – Área de Entorno 1 - AE 1: resguardar a manutenção do moradores e evitar o processo de gentrificação decorrente dos impactos de implantação do Parque do Aeroporto;
II - Área de Entorno 2 - AE 2: disciplinar a ocupação urbana com ênfase no controle da densidade construtiva, de ocupação e volumétrica;
III - Área de Entorno 3 - AE 3: limitar a ocupação, densidade habitacional de forma a resguardar a proteção das áreas verdes e de preservação ambiental, mata ciliar e mananciais do Arroio Carazinho;
IV - Área de Entorno 4 - AE 4: concentrar a densidade habitacional e construtiva de forma a configurar centro de massa volumétrico da área leste da cidade;
V - Área de Entorno 5 - AE 5: disciplinar a ocupação urbana, com ênfase na manutenção das características morfológicas existentes (zonas residenciais de baixa densidade),  e da configuração do eixo multifuncional previsto na Rua José Manozo;
VI - Área de Entorno 6 - AE 6: incentivar a instalação de industrias e comercio de grande porte vinculado ao eixo BR-285.
 
 
Art. 8º. Com base no papel das seis Áreas de Entorno e das suas finalidades, o PDOPA identifica as diretrizes que vinculam a definição dos seus parâmetros de uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. As diretrizes fixadas para a Área de Entorno do Parque do Aeroporto - AEPA visam a proteção da paisagem do Parque e das zonas contíguas à ele.
 
Art. 9º. São diretrizes gerais incidentes sobre a AEPA, e como tal incidentes sobre cada uma das seis Áreas de Entorno:
I – conter o adensamento urbano e impedir a verticalização das edificações de modo a minimizar o impacto da massa construída na visibilidade e legibilidade do parque e de sua relação com a cidade;
II - qualificar os espaços públicos, reforçar a sua arborização e controlar sua ocupação;
III - reforçar a arborização ao longo das estradas e ruas, envolvendo a qualificação urbanística das áreas lindeiras;
IV - coibir a invasão de áreas públicas e de áreas de preservação permanente;
V– associar o desenvolvimento de projetos turísticos, de lazer, cultura e educação à preservação do patrimônio cultural;
VI - revitalizar áreas degradadas;
VII– impedir:
a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; 
b) o parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos ou inadequados à preservação da área do parque e de seu entorno;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades sem a previsão da infra-estrutura correspondente; 
d) a deterioração, poluição e degradação ambiental; 
e) o uso inadequado dos espaços públicos.

Art. 10. As características, finalidades e funções de cada uma das seis Áreas de Entorno em relação à preservação da concepção urbanística do Parque do Aeroporto orientam as respectivas diretrizes específicas, vinculam a definição e a aplicação dos parâmetros urbanísticos no Plano Diretor Local.
 
 
Subseção I
Área de Entorno 1 – AE1
 
 
Art. 11. A Área de Entorno 1 – AE1 – abrange o Loteamento Barcelos – e áreas adjacentes até os limites da Rua Jose do Patrocínio conforme constantes no Anexo 01.
Parágrafo único. Na AE1 predominam habitações unifamiliares, com baixa densidade, caracterizada como zona de interesse social salientando-se a necessidade de especial vigilância quanto a processos futuros de gentrificação em razão da valorização das áreas em função da implantação do Parque.

Art. 12. São diretrizes para a Área de Entorno 1:
I – manter os padrões morfológicos de ocupação atuais;
II – assegurar a permanência dos moradores atuais, evitando o processo de gentrificação;
III – estender os padrões de ocupação até os limites da poligonal desta AE; 
IV – melhorar a ambiência urbana do bairro através da implantação de elementos paisagísticos de constituição do espaço público tais como arborização de vias, pavimentação dos passeios e iluminação pública;
V – reforçar o papel da Av. Glorocindo da Fonseca como elemento estruturador do bairro; 
VI – qualificar os padrões habitacionais através de incentivos fiscais aos moradores e programas de qualificação da paisagem;
 
 
Subseção II
Área de Entorno 2 – AE2
 
 
Art. 13. A Área de Entorno 2 - AE2 –  é a área limítrofe desde o perímetro do terreno até a Rua José do Patrocínio.
Paragrafo único. A AE 2 envolve áreas já parceladas com atualmente de baixa densidade e áreas ainda não ocupadas, as quais seguir o parâmetros de parcelamento e traçado viário propostos no Anexo 01.
 
Art. 14. São diretrizes para o uso e a ocupação da Área de Entorno 2:
I – impedir o adensamento urbano e a verticalização das edificações na área, minimizando o impacto da massa construída na visibilidade e legibilidade do parque;
II – minimizar o impacto na nascente do Rio Carazinho;
III – manter o padrão morfológico usos e atividades predominantes;
IV – limitar o gabarito máximo da área em 9m;
V– estender os padrões de parcelamento até os limites do parque.
VI – estabelecer a predominância do uso residencial. 
 
 
 
Subseção III
 Área de Entorno 3 – AE3
 
 
Art. 15. A Área de Entorno 3 - AE3 – é delimitada pelos limites do parque pelo Arroio Carazinho até a rua José do Patrocínio, Venâncio Aires e BR-116. 
Parágrafo único. A AE3 compreende a área de preservação do Arroio Carazinho e sua nascente.
 
Art. 16. São diretrizes para o uso e a ocupação da Área de Entorno 3:
I –  resguardar área de preservação do Arroio Carazinho;
II - promover a qualificação dos espaços urbanos junto ao Arroio Carazinho;
III – impedir a ocupação irregular das margens do Arroio Carazinho;
IV – recompor a mata ciliar, bem como vegetação suprimida ou reduzida;
V – preservar a nascente do Arroio Carazinho;
VI - limitar a altura das edificações em 3 pavimentos ou 09 metros;
VII– estabelecer alta taxa de permeabilidade do solo;
VIII – estabelecer a predominância do uso residencial. 
 
 
Subseção IV
Área de Entorno 4 – AE4
 
 
Art. 17. A Área de Entorno 4 - AE4 – é constituída essencialmente pela área destinada à edificações em altura no eixo da Av. Furton. Essa área compreende o entorno imediato do Parque até o limite da Rua José de Alencar e seu prolongamento.   
§1º. A AE 4 deverá ser destinada ao uso residencial em altura. Juntamente com o Parque, é o elemento morfológico estruturador da imagem urbana desta área da cidade. 
§ 2º. Na AE 4 deverá predominar a paisagem urbana. 
 
Art. 18. São diretrizes para o uso e a ocupação da Área de Entorno 4:
I – a densidade populacional alta;
II – uso exclusivamente residencial;
III – permeabilidade visual no pavimento térreo, uso de pilotis e ocupação máxima de 40%.
IV – baixa taxa de ocupação, visando a verticalização e configuração morfológica de centro de massa.
V – a AE4 está completamente dentro da área da matrícula original da área concedida ao município de Vacaria, portanto é área pública com uso privado previsto (habitação coletiva). Esta poderá ser objeto de permuta por área urbanizada nos limites da poligonal do Parque, contanto que siga as diretrizes e parâmetros morfológicos e de ocupação especificadas no projeto.
 
 
Subseção V
Área de Entorno 5 – AE5
 
 
Art. 19. A Área de Entorno 5 - AE5 – compreende os limites da Rua Jose de Alencar até o eixo da BR-285, excetuando-se a Área de Entorno 07 (eixo José Manozo). 
Parágrafo único. As características físico-espaciais da AE5 devem ser resguardadas de forma a manter a predominância da vegetação sobre a massa construída e a manutenção da ocupação urbana de baixa densidade, devendo ser conservados os parâmetros atuais de ocupação, responsáveis por essas características.
 
Art. 20. São diretrizes de uso e ocupação do solo para a Área de Entorno 05 – AE5: 
I - conter o adensamento construtivo e impedir a verticalização das edificações na área, de modo a minimizar o impacto da massa construída na visibilidade e legibilidade do lugar;
II - estabelecer baixas taxas de ocupação e altas taxas de permeabilidade do solo; 
III – manter o uso predominante residencial unifamiliar;
IV – manter as características morfológicas consolidadas altura, taxa de ocupação, recuos e parâmetros urbanísticos predominantes;
V – manter os padrões de parcelamento urbano predominantes;
VI – limitar a altura máxima em 9 metros ou 3 pavimentos;
 
 
Subseção VI
Área de Entorno 6 – AE6
 
 
Art. 21. A Área de Entorno 6 - AE6 – é formada pela faixa compreendida desde a BR-285 até a Rua Dr. Armando Boeira Guedes e seu prolongamento;
 
Art. 22. São diretrizes de uso e ocupação do solo para a Área de Entorno 06:
I – estimular o comércio de grande porte e indústrias de médio porte;
II – vedar o uso habitacional;
III – limitar o parcelamento ao lote mínimo de 2500m²;
IV – estabelecer o limite máximo de altura de 12m;
 
 
 
Subseção VI
Área de Entorno 7 – AE7
 
 
Art. 23. A Área de Entorno 7 – AE7 – é formada pela faixa compreendida desde o eixo da Rua José Manozo até os limites laterais de 50m ao interior do lote;
Parágrafo único. Esta área será destinada prioritariamente ao uso misto, contemplando prioritariamente na sua base as funções complementares à habitação, tal como comercio e serviços.
 
Art. 24. São diretrizes de uso e ocupação do solo para a Área de Entorno 07:
I – estimular o uso misto;
II – estabelecer altas taxas de ocupação na base e baixas taxas de ocupação no corpo da edificação;
III – a densidade populacional alta;
IV – permitir a diversidade de usos tais como comércio, habitação e serviços;
V – vedar o uso industrial. 
 
 
CAPÍTULO II 
DAS ZONAS DO PARQUE DO AEROPORTO 
 
 
Art. 25. A função social do Parque do Aeroporto compreende a sua concepção e implantação, a qual vincula à ele o desenvolvimento urbano, econômico e social da parte leste da cidade de Vacaria-RS.
§1º. A delimitação do Parque do Aeroporto tem como referência a poligonal proposta em sua concepção original, identificada no Anexo 01. 
§2º Com a finalidade de orientar o planejamento e a implantação do Parque, na área interna à poligonal fica estabelecido um microzoneamento, por meio da delimitação de Áreas Internas – AIs, conforme suas características e funções que desempenham na concepção original do projeto, cuja delimitação é resultado do zoneamento das atividades propostas, com base nos quais são estabelecidas as respectivas diretrizes de implantação. 
 
 
Seção I
Das Áreas Internas AI’s
 
 
Art. 26. A área do Parque do Aeroporto compreende doze (12) Áreas Internas – AI’s, as quais são classificadas por sua função, uso e atividades em relação à concepção original e da implantação do Parque do Aeroporto, observada a delimitação de cada uma delas constante do Anexo 02, que integra a presente Lei Complementar.
Parágrafo único. As Áreas Internas compõem-se de elementos urbanísticos e edificados cujos limites foram definidos a partir dos atributos identificados do projeto conforme suas características de uso e atividades, com base nos quais foram estabelecidos os parâmetros de ocupação desejáveis visando à construção da imagem do Parque. 
 
 
Subseção I
Da Área Interna 01 - AI 01
 
 
Art. 27. A Área Interna 01 – AI 01 – na qual se objetiva a estruturação geral do parque, é delimitada pelo Lago e entorno adjacente, até os limites do passeio principal, incluindo este último. A esta área excetuam-se as áreas esportivas 01, 02 e 03.
§1º. A AI 01 exerce a função de estruturação geral do Parque, tendo altíssima pregnância na imagem proposta.
§2º. A AI 01 é composta por:
I – o Lago as ilhas artificiais (viveiros) e o passeio imediato às suas margens;
II – o píer e a edificação de suporte aos pedalinhos e esportes aquáticos;
III – o Anfiteatro; 
IV – as áreas de lazer (quiosques, churrasqueiras e edificação de apoio e suporte às áreas esportivas 02 e 03);
V – as massas vegetais e passeios de traçado orgânico.
VI – a ponte de ligação entre os dois lados do Lago;
VII – o deck elevado ao longo do setor sul sobre as conexões do acesso sul à área esportiva.
§3º. Fica vedada a construção quaisquer edificações nesta área além das citadas no parágrafo anterior, bem como a descaracterização de suas funções. 
 
 
 
Subseção II
Da área Interna 02 -  AI 02 
 
Art. 28. A Área Interna 02 é delimitada pelos limites estabelecidos na poligonal presente no Anexo 02, compreendendo a Praça Central, esplanada de acesso e áreas comerciais.
§1º. Na AI 02 situam-se as áreas comerciais e de lazer de suporte às atividades do parque. Estas atividades desta área deverão ser definidas a partir o equilíbrio entre atividades que atendam às demandas diárias das zonas institucionais e culturais (AI 03 e 04), tais como restaurantes, fast food, lojas de comércio de uso diário e serviços expressos, e as atividades decorrentes do lazer e do uso continuado do Parque, bares e pubs e lojas de equipamentos esportivos.
§2º. Ficam vedados os usos residencial ou industrial nesta área. 
§3º. A AI 02 é composta dos seguintes elementos estruturadores:
I – Esplanada de acesso – praça seca;
II – praça central com espaço para apresentações ao ar livre;
III –  edificação principal de uso comercial (open mall) observando as atividades mencionadas no parágrafo anterior;
IV –  edificações comerciais isoladas junto ao Passeio Bulevar do Avião;
V - Edificação isolada de uso comercial contígua à Praça Central (com uso preferencial de restaurante;
VI – edificação isolada de uso comercial junto ao estacionamento 01;
VII – quiosques com churrasqueira e áreas para lazer. 
§4º. Para efeitos de dimensionamento da demanda de vagas de estacionamento as áreas comerciais supracitadas valerão se das vagas dispostas nos estacionamentos da AI-3 e AI-04 bem como das vagas obliquas projetadas junto à Av. Furton.
§5º. Nenhuma edificação presente nesta área poderá exceder a altura máxima de 6m, exceto a cobertura de acesso junto á edificação principal que não poderá exceder à 10m.
§6º. Esta área, deverá ser objeto de projeto específico urbanístico executivo, observando as diretrizes presentes na concepção do projeto urbanístico geral (projeto básico), podendo receber ajustes na localização dos elementos edificados decorrentes do desenvolvimento do projeto, desde que respeitadas as taxas de ocupação, altura máxima e atividades afins. 
 
 
 
Subseção III
Da Área Interna 03 - AI 03 
 
 
Art. 29. A Área Interna 03 – AI 03 compreende o setor oeste contíguo ao Bulevar do Avião, o qual une os acessos leste e oeste do parque. Esta área é destinada aos usos institucionais e culturais, bem como os estacionamentos decorrentes da demanda destes usos (durante a semana) e das áreas comerciais, fora do horário comercial e durante os fins de semana.   
§1º. A AI 03 tem como característica predominante o uso institucional e cultural. 
§2º. Ficam vedados quais outros usos os além dos citados no parágrafo anterior. 
§3º. A AI 03 é composta dos seguintes elementos estruturadores:
I – Edificação localizada junto ao acesso  – de uso exclusivo para a administração do parque bem como de usos vinculados a manutenção e ou conservação;
II – Edificação Institucional 01 – de uso institucional. Reservada às demandas institucionais do município, tal como escolas, secretarias, e demais órgãos vinculados à administração pública;
III - Edificação Institucional 02 – de uso institucional. Reservada às demandas institucionais do município, tal como escolas, secretarias, e demais órgãos vinculados à administração pública;
IV - Edificação Cultural 01 – de uso exclusivamente cultural. Reservado aos usos culturais, tais como centro de eventos, espaços culturais, galerias de arte entre outros;
V – Estacionamento 01 – área destinada à implantação de 160 vagas compartilhadas ao complexo;
VI - Estacionamento 02 – área destinada à implantação de 120 vagas compartilhadas ao complexo.
§4º. O regime urbanístico proposto nesta área é determinado através das projeções das edificações sobre o solo, definindo assim seu lote de implantação, sendo a área pública de toda esta AI deverá ser compartilhada de forma que não hajam divisões físicas entre os lotes das edificações, garantindo a permeabilidade visual e física entre cidade e parque. 
§5º. A taxa máxima de ocupação no corpo é definida pela sua projeção, sendo que, no pavimento térreo, a ocupação máxima não poderá exceder a 40% da projeção do corpo de forma a garantir a permeabilidade visual entre cidade e parque.
§6º. A altura máxima de todas as edificações da área não poderá exceder a 12 m, incluindo o pavimento térreo/pilotis. 
 
 
 
Subseção IV
Da Área Interna 04 - AI 04 
 
Art. 30. A Área Interna 04 – AI 04 compreende o setor leste contíguo ao Bulevar do Avião, o qual une os acessos leste e oeste do parque. Esta área é destinada aos usos institucionais e culturais, bem como os estacionamentos decorrentes da demanda destes usos (durante a semana) e das áreas comerciais, fora do horário comercial e durante os fins de semana.   
§1º. A AI 03 tem como característica predominante o uso institucional e cultural. 
§2º. Ficam vedados quais outros usos os além dos citados no parágrafo anterior. 
§3º. A AI 04 é composta dos seguintes elementos estruturadores:
I – Edificação localizada junto ao setor esportivo (Ginásio Poliesportivo) acesso – de uso exclusivo para a administração do complexo esportivo do parque bem como de usos vinculados a manutenção e ou conservação;
II – Edificação Institucional 03 – de uso institucional. Reservada às demandas institucionais do município, tal como escolas, secretarias, e demais órgãos vinculados à administração pública;
III - Edificação Institucional 04 – de uso institucional. Reservada às demandas institucionais do município, tal como escolas, secretarias, e demais órgãos vinculados à administração pública;
IV - Edificação Cultural 02 – de uso exclusivamente cultural. Reservado aos usos vinculados à apresentação de espetáculos, tais como teatros, auditórios e usos afins. 
V – Estacionamento 03 – área destinada à implantação de 120 vagas compartilhadas ao complexo;
VI - Estacionamento 04 – área destinada à implantação de 120 vagas compartilhadas ao complexo.
§4º. O regime urbanístico proposto nesta área é determinado através das projeções das edificações sobre o solo, definindo assim seu lote de implantação, sendo a área pública de toda esta AI deverá ser compartilhada de forma que não hajam divisões físicas entre os lotes das edificações, garantindo a permeabilidade visual e física entre cidade e parque. 
§5º. A taxa máxima de ocupação no corpo é definida pela sua projeção, sendo que, no pavimento térreo, a ocupação máxima não poderá exceder a 40% da projeção do corpo de forma a garantir a permeabilidade visual entre cidade e parque.
§6º. A altura máxima de todas as edificações da área não poderá exceder a 12 m, incluindo o pavimento térreo/pilotis. 
 
 
Subseção V
Da Área Interna 05 - AI 05
 
 
Art. 31. A Área Interna 05 – AI 05 caracteriza-se, predominantemente, por comportar a função esportiva do Parque. Nesta área ficará localizado o Estádio Municipal. 
§1º. A AI 05 é composta dos seguintes elementos estruturadores:
I – Estádio Municipal;
II – Edificação Esportiva 01 – destinada ao suporte externo do estádio tal como bilheterias, áreas administrativas e demais elementos complementares à atividade principal;
III – Edificação Esportiva 02 – edificação de suporte à atividade esportiva tais como instalações, vestiários, acomodações para atletas e atividades afins
IV – Praça de Acesso ao Estádio;
V – Estacionamento com acesso pela Rua Luiz J. Bastos de uso preferencialmente de serviço e suporte ao estádio;
§2º. As edificações de suporte à atividade esportiva e atividades afins, deverão ser concebidas juntamente com a elaboração do projeto específico do Estádio Municipal e deverão se localizar preferencialmente junto às áreas externas do estádio entre o estádio e o estacionamento de serviço e se necessário sob as arquibancadas, reservando preferencialmente as laterais norte e sul para eventos ao ar livre tais como feiras e demais atividades ligadas ao esporte.
§3º. Esta área, deverá ser objeto de projeto específico urbanístico executivo, observando as diretrizes presentes na concepção do projeto urbanístico geral (projeto básico), podendo receber ajustes na localização dos elementos edificados decorrentes do desenvolvimento do projeto, desde que respeitada a taxa de ocupação, macrolocalização dos elementos e as atividades afins. 
§4º. Ficam vedados quaisquer outros usos que não sejam os vinculados às atividades esportivas.
 
 
Subseção VI
Da Área Interna 06 - AI 06
 
 
Art. 32. A Área Interna 06 - AI 06 corresponde à Área Esportiva 02, estendendo-se desde a Área Esportiva 01 (Estádio Municipal) até o limite do passeio principal. 
§1º. A AI 06 abrangerá os usos destinados ao esporte, devendo abranger o maior numero de modalidades possível. Juntamente com a Área Esportiva 03 (AI07) visa fomentar a formação de atletas.
§2º. A AI 06 é composta dos seguintes elementos estruturadores:
I – Quadras esportivas ao ar livre (6);
II  - Pista de caminhadas/atletismo; 
III – Edificação Esportiva 03 – Principal. Destinada ao fomento das atividades esportivas tais como escolinhas, ONGs e demais instituições vinculadas ao esporte; 
IV – Edificação Esportiva 04, 05 e 06 – Destinada ao suporte e apoio às atividades esportivas tais como vestiários, sanitários e demais elementos de suporte à atividade esportiva; 
V – Quiosques cobertos e abertos e estar áreas de estar vinculadas às quadras poliesportivas para descanso. 
§3º. Ficam vedados quaisquer outros usos que não sejam os vinculados às atividades esportivas, listadas anteriormente e afins.
§4º. A altura máxima das edificações nesta área, não deverá exceder, em hipótese algum o limite de 6m, ou 2 pavimentos de forma a manter a característica horizontal de ocupação da área.
§5º. Esta área, deverá ser objeto de projeto específico urbanístico executivo, observando as diretrizes presentes na concepção do projeto urbanístico geral (projeto básico), podendo receber ajustes na localização dos elementos edificados decorrentes do desenvolvimento do projeto, desde que respeitada a taxa de ocupação, macrolocalização dos elementos e as atividades afins. 
 
 
Subseção VII
Da Área Interna 07 - AI 07 
 
 
Art. 33. A Área Interna 07 - AI 07 corresponde à Área Esportiva 03, estendendo-se pela faixa desde a Área Esportiva 01 (Estádio Municipal) até o passeio do Lago seguindo até os limites previstos na poligonal constante no Anexo 02. 
§1º. A AI 07 abrangerá os usos destinados ao esporte, devendo abranger o maior numero de modalidades possível. Juntamente com a Área Esportiva 02 (AI06) visa fomentar a formação de atletas.
§2º. A AI 07 é composta dos seguintes elementos estruturadores:
I – Quadras esportivas ao ar livre (6);
II  - Pista de caminhadas/atletismo; 
III – Edificação Esportiva 07 – Principal. Destinada ao fomento das atividades esportivas tais como escolinhas, ONGs e demais instituições vinculadas ao esporte; 
IV – Edificação Esportiva 08, 09 e 10 – Destinada ao suporte e apoio às atividades esportivas tais como vestiários, sanitários e demais elementos de suporte à atividade esportiva; 
V – Quiosques cobertos e abertos e estar áreas de estar vinculadas às quadras poliesportivas para descanso. 
§4º. Ficam vedados quaisquer outros usos que não sejam os vinculados às atividades esportivas, listadas anteriormente e afins.
§5º. A altura máxima das edificações nesta área, não deverá exceder, em hipótese algum o limite de 6m, ou 2 pavimentos de forma a manter a característica horizontal de ocupação da área.
§6º. Esta área, deverá ser objeto de projeto específico urbanístico executivo, observando as diretrizes presentes na concepção do projeto urbanístico geral (projeto básico), podendo receber ajustes na localização dos elementos edificados decorrentes do desenvolvimento do projeto, desde que respeitada a taxa de ocupação, macrolocalização dos elementos e as atividades afins. 
 
 
Subseção VIII
Da Área Interna 08 (AI 08)
 
 
Art. 34. A Área Interna 08 - AI 08 corresponde à Área Esportiva 04 (Ginásio Municipal) e a Praça de Acesso Leste. Compreende a parte final do eixo institucional estruturado pelo Bulevar do Avião.
§1º. A AI 08 é composta dos seguintes elementos:
I – Ginásio Poliesportivo;
II – Estacionamento de serviço do Ginásio Poliesportivo;
III – Praça de Acesso ao Ginásio;
IV – Pórtico de Acesso Leste ao Parque.
§2º. Nesta área ficam vedadas quaisquer outras edificações que não sejam as descritas no parágrafo anterior.
§3º. Esta área, deverá ser objeto de projeto específico urbanístico executivo, observando as diretrizes presentes na concepção do projeto urbanístico geral (projeto básico), podendo receber ajustes na localização dos elementos edificados decorrentes do desenvolvimento do projeto, desde que respeitada a taxa de ocupação, macrolocalização dos elementos e as atividades afins. 
 
 
Subseção IX
Da Área Interna 09  - AI 09
 
 
Art. 35. A Área Interna 09 – AI 09 compreende o estacionamento principal do Parque, o pórtico de acesso ao Estádio Municipal.
§1º. A AI 09 desempenha o papel de absorver a grande demanda de vagas do Parque, bem como  é  maior área pavimentada do complexo. Este local poderá receber eventos temporários, feiras, shows entre outros de forma a evitar o uso inapropriado do Estádio Municipal para este fim. Desta forma, não poderão haver edificações na área, exceto o pórtico de acesso principal e pórticos orientativos que direcionam até a praça de acesso ao Estádio Municipal. 
§2º. A AI 09 é composta dos seguintes elementos:
I – Pórtico de Acesso;
II – Estacionamento para 720 vagas;
III – Pórticos orientativos de direcionamento até Praça de acesso ao Estádio Municipal.
§3º. Nesta área ficam vedadas quaisquer outras edificações que não sejam as descritas no parágrafo anterior.
§4º. Esta área, deverá ser objeto de projeto específico urbanístico executivo, observando as diretrizes presentes na concepção do projeto urbanístico geral (projeto básico), podendo receber ajustes na localização dos elementos edificados decorrentes do desenvolvimento do projeto, desde que respeitada a taxa de ocupação, macrolocalização dos elementos e as atividades afins. 
 
 
Subseção X
Da Área Interna 10 - AI 10
 
 
Art. 36. A Área Interna 10 – AI 10 compreende a porção sul do Parque, sendo delimitada pelos limites da área pública até o passeio principal, constituindo-se na praça de acesso pela parte sul ao complexo. Esta área deverá ser destinada aos esportes radicais, tais como skate, patinação escalada entre outros esportes urbanos.   
§1º. A AI 10 e composta dos seguintes elementos:  
I – Pistas de skate;
II – Pista de Patinação;
III - Quadras poliesportivas (3);
IV – Pórtico Sul de acesso ao parque;
V – Parede de escalada;
VI – Áreas para prática de esportes urbanos, tais com parkour e afins;
§2º. Nesta área ficam vedadas quaisquer outras edificações que não sejam as descritas no parágrafo anterior.
§3º. Esta área, deverá ser objeto de projeto específico urbanístico executivo, observando as diretrizes presentes na concepção do projeto urbanístico geral (projeto básico), podendo receber ajustes na localização dos elementos edificados decorrentes do desenvolvimento do projeto, desde que respeitada a taxa de ocupação, macrolocalização dos elementos e as atividades afins. 
 
 
Subseção XI
Da Área Interna 11 - AI 11 
 
 
Art. 37. A Área Interna 11 – AI 11 - engloba a área situada ao sul entre o passeio principal e o limite da área pública do parque. Esta área será destinada ao uso de MotoCross e esportes afins que façam uso de estruturas efêmeras tais como arquibancadas e arenas de eventos esportivos.
Parágrafo único. Nesta área são vedadas quaisquer edificações que não sejam de uso efêmero. 
 
 
Subseção XI
Da Área Interna 12 - AI 12 
 
 
Art. 38. A Área Interna 12 – AI 12 - engloba a área situada entre o passeio principal e os limites oeste e norte do parque, sendo esta destinada aos usos de lazer e recreação, dando continuidade ao projeto da área de caminhadas já em execução, observando o traçado proposto. Trata-se da expansão da área já projetada. A idéia principal desta área e estabelecer um grande espaço verde com vegetação baixa e visão panorâmica do Parque do Aeroporto integrando os espaços já projetados e estendendo seus limites até o passeio principal. 
§1º. A AI 12 e composta dos seguintes elementos:  
I – Pista de Caminhada;
II – Academias ao ar livre;
III - Quadras poliesportivas;
IV – Playgrounds/Parquinhos;
V – Espaços de lazer passivo (estar);
VI – Áreas para prática de esportes;
VII – extensas áreas verdes entre os espaços.
§2º. Nesta área são vedadas quaisquer edificações que não sejam as vinculadas ao uso de lazer tais como quiosques, vestiários para quadras esportivas, áreas cobertas e abertas. 
§3º. Esta área, deverá ser objeto de projeto específico urbanístico executivo, observando as diretrizes presentes na concepção do projeto urbanístico geral (projeto básico), podendo receber ajustes na localização dos elementos edificados decorrentes do desenvolvimento do projeto, desde que respeitada a taxa de ocupação, macrolocalização dos elementos e as atividades afins. 
 
 
Seção II
Planos, programas, projetos e ações para o Parque do Aeroporto
 
 
Art. 39. Deverão ser desenvolvidos os Projetos Urbanísticos para as Áreas Internas – AI’s do Parque do Aeroporto citadas na seção anterior, os quais deverão seguir as orientações dispostas no plano de ocupação e na seção anterior.
 
Art. 40. Para as Áreas de Entorno – AE’s que são integrantes da área pública do Parque do aeroporto, deverão ser elaborados projetos específicos, contemplando as diretrizes propostas para a ocupação e consolidação da área, observando sempre os parâmetros máximos de ocupação estabelecidas nesta lei. 
  
 
 
TÍTULO III
 
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO PDOPA
 
 
Art. 41. No planejamento e na gestão do Parque do Aeroporto, incorpora-se os instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal n. 10.257 de 2001, os quais deverão ser aplicados com a finalidade de cumprir a função social da área, observados os princípios e diretrizes estabelecidos no Título I desta Lei Complementar, bem como conforme as diretrizes estabelecidas para a Áreas de Entorno, constantes do Título II.
 
 
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, POLÍTICOS, TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
 
 
Art. 42. As diretrizes gerais estabelecidas para as Áreas Internas e de Entorno, bem como as diretrizes específicas estabelecidas para cada AI ou AE orientam a aplicação dos instrumentos de política urbana de que trata este Título III.  
Art. 43. A aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nesta Lei Complementar, é condicionada ao cumprimento das diretrizes estabelecidas para as Áreas Internas - AI’s  e para as Áreas de Entorno – AE’s .
 
 
Seção I
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
 
 
Art. 44. A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir é condicionada ao cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 45. A outorga onerosa do direito de construir será aplicada nas seguintes hipóteses:
I – quando da aplicação dos parâmetros fixados para a respectiva Área de Entorno decorrer aumento na densidade construtiva do imóvel em relação à norma aplicada até o advento da presente Lei Complementar.
§1º. Para fins de aplicação da Outorga Onerosa e identificação do aumento do potencial construtivo do imóvel, considera-se:
I - o coeficiente básico o coeficiente de aproveitamento, ou taxa de construção fixado na norma aplicada até o advento da presente Lei Complementar;
II – o coeficiente máximo o fixado para a Área de Entorno na respectiva planilha;
III – na hipótese em que o regime urbanístico não tiver sido estabelecido em razão do coeficiente de aproveitamento considera-se, para fins de aplicação da Outorga Onerosa:
a) o coeficiente básico será calculado em razão do regime volumétrico até então estabelecido;
b) o coeficiente máximo será determinado em razão do regime volumétrico estabelecido na presente Lei Complementar.
§ 2º. Na hipótese de aplicação da Outorga Onerosa, os limites de aplicação, bem como condições e requisitos são estabelecidos para a respectiva Área de Entorno, observando-se, sempre:
I - os limites das projeções das edificações deverão ser mantidas, vedada sua ampliação;
II - as vagas para estacionamento necessárias;
III - a Taxa de Ocupação e a Taxa de Permeabilidade deverão atender ao disposto para a respectiva Área de Entorno - AE. 
Parágrafo Único. Os recursos decorrentes da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados à gestão do Parque do Aeroporto, e vinculados às ações de qualificação especificadas neste Projeto de Lei Complementar e na gestão e preservação do Parque do Aeroporto.
 
 
Seção II
Transferência do Direito de Construir
 
 
Art. 46. O instrumento da Transferência do Direito de Construir somente poderá ser utilizado como forma de viabilizar programas e projetos que visem a preservação do Parque do Aeroporto, sendo vedada a aplicação da transferência de capacidade construtiva para dentro dos limites das Áreas de Entorno.
§1º. Com a finalidade de promover a preservação do patrimônio cultural, poderá ser autorizada a transferência da capacidade construtiva de um imóvel situado nos limites da Área de Entorno para outro situado fora dos limites da Área de Entorno do Parque do Aeroporto.
§2º. O instrumento da Transferência do Direito de Construir poderá ser utilizado como forma de aquisição, pelo Poder Público, de áreas para a implantação de vias e equipamentos identificados como necessários à implantação e gestão do Parque do Aeroporto.
 
Art. 47. Os recursos oriundos da aplicação da Transferência do Direito de Construir serão destinados à preservação do bem originário do direito de construir transferido.
 
Seção III
Regularização Urbanística e Ambiental e a preservação do Parque do Aeroporto
 
Art. 48. A regularização fundiária no âmbito da Áreas de Entorno (AE´s) deve envolver necessariamente a regularização urbanística e ambiental.
§1º. A regularização urbanística e ambiental implica o estabelecimento de parâmetros urbanísticos que promovam a aproximação da realidade às condições ideais de preservação, de sorte que não será admitida a regularização mediante a simples chancela legal da situação irregular.
§2º. Nas Áreas de Regularização de Interesse Social e nas Áreas de Regularização de Interesse Específico, bem como das demais áreas identificadas para regularização fundiária, não será admitida a unificação de lotes ou seu reparcelamento.
§3º. O disposto nos artigos anteriores aplica-se às Áreas de Interesse Social e às Áreas de Regularização de Interesse Específico constantes nas áreas de Entorno.
 
Art. 49. Na regularização fundiária de ocupações sobre áreas públicas serão aplicados prioritariamente os instrumentos da Concessão Especial para Fins de Moradia ou da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. A fim de garantir a preservação do imóvel objeto da concessão, nos respectivos contratos de concessão serão inseridas cláusulas resolutivas, por meio das quais são estabelecidas condições para a manutenção e preservação do bem, bem como a manutenção da atividade ou uso para o qual foi concedido, sob pena de rescisão e retomada por parte do Poder Público.
 
 
 
Seção IV
Direito de Preempção
 
 
Art. 50. O direito de preempção será exercido para adquirir áreas destinadas às finalidades de implantar equipamentos, vias ou serviços necessários à qualificação urbanística do Parque do Aeroporto e das áreas de Entorno, observado o procedimento estabelecido na Lei Federal nº 10.257/2001.
Parágrafo único. Lei específica, com base nos programas e projetos identificados neste PDOPA, delimitará as áreas onde o Direito de Preempção será exercido.
 
Seção V
Operação Urbana Consorciada
 
Art. 51. O instrumento da Operação Urbana Consorciada, será utilizado para alcançar melhorias sociais e valorização ambiental necessários à implantação e gestão do Parque do Aeroporto e de seu Entorno. 
§ 1º. Nas áreas de Entorno do Parque do Aeroporto, AE’s, não serão admitidas alterações nos parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para cada Área de Entorno.
§2º. A Operação Urbana deverá ser objeto de lei específica, a qual identificará, os objetivos da operação, elencando as respectivas melhorias sociais e valorização ambiental.
§ 3º. A aplicação do instrumento de que trata este artigo será direcionada à implantação de programas, projetos e ações identificados como necessários à implantação e gestão da concepção do Parque do Aeroporto.
 
 
Seção VI
Dos instrumentos de cooperação
 
  
Art. 52. Com a finalidade de dar efetividade ao PDOPA, aos planos, programas e projetos propostos, com vistas à implantação e gestão do Parque do Aeroporto, poderão ser estabelecidas cooperações entre o poder público distrital e a sociedade, bem como com o poder público federal e organismos internacionais.
 
Art. 53. A cooperação entre o poder público e a sociedade, ou iniciativa privada, poderá se dar mediante a integração do plano, programa, projeto ou obra pública no Programa de Parcerias Público-Privadas.
§1º. Entende-se por Parceria Público-Privada, nos termos da lei específica, o contrato administrativo de concessão de serviços ou de obras públicas. 
§2º. A Parceria Público-Privada de que trata este artigo observará o disposto na Lei Federal nº 11.079/2004.
 
Art. 54. Com a finalidade de promover a urbanização de determinada área, poderá ser aplicado o instrumento do Consórcio Imobiliário, previsto no Estatuto da Cidade.
 
Art. 55. Ainda como mecanismo de cooperação entre poder público e a iniciativa privada, identifica-se a Operação Urbana Consorciada, já tratada em Seção própria deste Capítulo.
 
Art. 56. Para a colaboração entre os poderes públicos, serão firmados convênios, termos de cooperação técnica, protocolos de intenção e outros instrumentos que se apresentarem adequados à consecução do objetivo comum e do interesse público.
 
Art. 57. Os instrumentos previstos nesta Seção são indicados em caráter exemplificativo, sendo que a identificação do instrumento adequado à efetividade do PDOPA, bem como à implantação de seus planos, programas, projetos se dará observando os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência na administração pública.
 
 
 
Seção X
Instrumentos Tributários e Financeiros
 
Art. 58. Com a finalidade de promover a preservação do Parque do Aeroporto, serão utilizados instrumentos fiscais, tributários e financeiros.
 
Art. 59. Como instrumento fiscal de preservação, são estabelecidas no Título V as multas aplicáveis às condutas contrárias ao disposto neste PDOPA, bem como à preservação do Parque do Aeroporto.
§1º. O montante decorrente da aplicação da multas aplicadas em decorrência às infrações cometidas ao PPCUB será inscrito em dívida ativa, sendo que sua quitação é condição para a emissão guia de ITBI.  
§2º. O valor arrecadado com o pagamento da multa de que trata este artigo será destinado à um fundo específico destinado à implantação e gestão do Parque do Aeroporto.
 
Art. 60. Serão averbadas no Registro Imobiliário:
I - a irregularidade que deu origem à aplicação da multa;
II – o valor original da multa e a incidência de progressividade anual.
 
Art. 61. Lei específica identificará os incentivos tributários e fiscais à preservação e gestão do Parque do Aeroporto, nomeadamente a redução de alíquotas do IPTU em relação a imóveis que se encontrem nas condições ideais de preservação. 
 
 
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO PARQUE DO AEROPORTO
 
 
Art. 62. Fica criado o Conselho da Unidade de Planejamento E Gestão do Parque do Aeroporto,  de que ao qual possui a atribuição de propor a política de gestão e preservação do Parque do Aeroporto e suas zonas de entorno, representativo do setor público, da sociedade civil organizada e da população em geral, observada a composição igualitária de membros entre:
I - Pelo Setor Público (4 membros);
II - Pela sociedade civil organizada e população (4 membros).
§1º. Participam na condição de membro convidado, com direito a voz, o Ministério Público, na condição de observadores, interessados nas matérias objeto de reuniões específicas.
§2º. Na primeira quinzena do mês subseqüente à entrada em vigor desta Lei Complementar, a indicação dos membros do Conselho, sendo que a eleição de que trata a alínea d do inciso II, deste artigo, se dará em calendário a ser aprovado na primeira reunião do Conselho.
§3º. O mandato dos conselheiros será de três anos, facultada a recondução. 
 
Art. 63. Compete ao Conselho de Planejamento e Gestão do Parque do Aeroporto:
I - formular a política de preservação do Parque do Aeroporto a suas áreas de entorno;
II - propor campanhas que visem a informação e a formação da sociedade para a participação no processo de planejamento e gestão; 
III - dar efetividade ao PDOPA, promovendo e fiscalizando o cumprimento dos seus princípios e diretrizes, bem como a aplicação de suas normas;  
IV - analisar e emitir parecer sobre:
a) planos e programas e projetos que incidam sobre a área do Parque do Aeroporto e seu Entorno;
b) projetos de lei incidentes sobre a área do Parque do Aeroporto e seu Entorno;
c) Estudos de Impacto de Vizinhança, bem como sobre estudos e avaliações ambientais que em face de sua repercussão sobre as áreas do Parque do Aeroporto e de seu Entorno lhe sejam submetidos;
V - determinar a realização de estudos complementares que entenda necessários para subsidiar a deliberação nas matérias que lhes forem submetidas;
VI - examinar e dar parecer sobre impugnações ou sugestões advindas da sociedade organizada e da população em geral, relativos à planos, programas e projetos incidentes sobre a área do Parque do Aeroporto e seu Entorno;
VII - promover a divulgação dos programas, projetos, estudos e análises técnicas que sejam submetidos à sua apreciação, por meio virtual , bem como  de publicações legais, abrindo prazo para o recebimento de sugestões e contribuições;
VIII - promover e incentivar a participação da sociedade organizada e da população em geral, por meio de consultas públicas, seminários, debates e audiências públicas sobre planos, programas, projetos e ações que incidam sobre a área do Parque do Aeroporto e seu Entorno;
IX - deliberar acerca:
a) de intervenções propostas na área do Parque do Aeroporto e seu Entorno;
b) da aplicação dos recursos do Fundo Específico no âmbito da área do Parque do Aeroporto e seu Entorno.
 
 
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO NO PLANEJAMENTO E NA GESTÃO 
 
Art. 64. A necessária participação da sociedade no processo de decisão, no que tange ao planejamento e à gestão da preservação, se dá por meio da representação da sociedade organizada e da população em geral no Conselho de Planejamento e Gestão da Área do Parque do Aeroporto, além da realização de debates, consultas e audiências públicas, Conferências, plebiscito, referendo e iniciativa popular.
 
Art. 65. A composição do Conselho de Planejamento e Gestão da Área do Parque do Aeroporto tem como característica essencial a representação majoritária da sociedade, entendida esta a representação das entidades e da população.
 
Art. 66. Com a finalidade de informar e de viabilizar a participação efetiva da sociedade no processo de decisão, serão divulgados na rede virtual, na página da Prefeitura de Vacaria, em destaque e com fácil acesso, por prazo compatível com a importância e complexidade da matéria divulgada.
I - os planos, programas e projetos incidentes sobre a Área do Parque do Aeroporto e de seu entorno, bem como o conteúdo dos projetos de lei, e regulamentação;
II – os indicadores de monitoramento da aplicação do PDOPA.
Parágrago único. A partir da divulgação de que trata este artigo, abre-se o prazo de 30 dias para a apresentação de sugestões, observações e impugnações, as quais serão publicadas em sequencia à matéria divulgada.
 
 
TÍTULO IV 
DAS PENALIDADES
 
Art. 67. Toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta Lei Complementar, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, impulsionará a ação fiscalizadora do poder público, mediante a aplicação das seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais previstas na legislação federal: 
I – multas; 
II – embargo; 
III – interdição; 
IV – suspensão parcial ou total de atividades; 
V – demolição.   
§1º. Diante da constatação de infração às normas previstas nesta Lei Complementar, além das penalidades constantes dos incisos I a V, o responsável será notificado para proceder a adequação legal em prazo estabelecido de acordo com as medidas necessárias, sob pena de se caracterizar a reincidência e aplicação das medidas cabíveis.
§ 2º. Uma vez mantida a aplicação da penalidade e de decorrido o prazo conferido para a adequação legal, a condição irregular será averbada no registro imobiliário, gravando o respectivo imóvel até que efetivada a devida regularização e/ou adequação legal.
§ 3º. A irregularidade à presente Lei Complementar implica a aplicação de alíquota diferenciada nos tributos distritais incidentes sobre a propriedade imobiliária, em especial IPTU e ITBI, cujas alíquotas será majoradas em 1/3, observado o limites estabelecidos na norma constitucional.
§4º. Com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas previstas nesta Lei Complementar, aplicam-se os procedimentos estabelecidos na legislação vigente, em especial no que tange à penalidades fixadas no PDOPA.

Art. 68. As multas não pagas nos prazos fixados serão inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente, bem como averbadas no Registro Imobiliário competente.
 
Art. 69. Para a promoção do disposto na presente Lei Complementar, o Poder Executivo promoverá a adoção de ações integradas de fiscalização, nas quais os órgãos federais serão instados a participar.
§1º. Para a efetivação das ações integradas de fiscalização serão estabelecidos Termos de Cooperação entre as esferas municipal e estadual e federal.
§2º. Qualquer pessoa, constatando infração às normas deste Plano Diretor, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas neste artigo, para efeito do exercício do seu poder de polícia. 
 
Art. 70. Constituem infrações administrativas, independentemente da aplicação de sanções penais ou cíveis: 
I – iniciar, dar continuidade a ou efetuar ocupação ou atividade no solo do município de Vacaria em desacordo com o determinado neste PDOPA; 
II – promover construção em solo não edificável ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida; 
III – executar obras em desacordo com as licenças e projetos aprovados. 
§ 1º. Fica o infrator sujeito a multa de 10% (dez por cento) do valor do imóvel, considerado com base na planta de valores imobiliários utilizada para cálculo do IPTU. 
§ 2º. Incidem na mesma sanção administrativa os corresponsáveis, o agrimensor, o corretor, o eventual comprador, o vendedor, bem como todo aquele que de qualquer modo contribuir para a concretização do empreendimento no município de Vacaria sem autorização do Poder Público ou em desacordo com as licenças emitidas. 
§ 3º. Em caso de reincidência, será cominada ao infrator multa de 20% (vinte por cento)  do valor do imóvel. 
§ 4º. Além da pena de multa, os infratores ficarão impedidos de participar de licitações públicas e de transacionar com entes da administração pública direta e indireta do município de Vacaria pelo prazo de 2 (dois) anos. 

Art. 71. O valor da arrecadação das multas aplicadas serão  destinadas à preservação da área do Parque do aeroporto e de seu entorno. 
 
 
Título V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
 
Art. 72. O Plano Diretor do Parque do Aeroporto será passível de revisão a cada 5 (cinco) anos. 
Art. 73. Os projetos de lei derivados do PDOPA são de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo que em sua formulação será garantida a participação da sociedade e da população. 
Art. 74. As diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o Plano Plurianual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades constantes desta Lei Complementar, nos termos do que determina o art. 40, § 1º, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
 
Art. 75. Revogam-se expressamente todas as normas expedidas em atos administrativos, e decisões que estabeleceram regime urbanístico para a área do Parque do Aeroporto e de seu entorno.
 
Art. 76. Ficam suspensas todas as licenças para edificação em imóveis situados na área do Parque do Aeroporto e de seu entorno, com base nas normas vigentes até o advento desta lei, em relação às quais não tenham sido iniciadas as respectivas obras, as quais deverão ser submetidas a exame da sua adequação às diretrizes e princípios deste PDOPA no prazo de seis meses. 
 
Art. 77. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 05 de maio de 2017.


 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


 

JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/05/2017 - 16:25:53 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 09/05/2017 - 16:25:53 por: Edenilson Moreira Martins

Lei Complementar / 2017

Lei Complementar Nº 0063/2017

“Altera a redação do § 1º do Art. 31 da LC Nº 12/2012”

Lei Complementar Nº 0062/2017

"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0061/2017

"Plano Diretor do Parque do Aeroporto em Vacaria - RS"

Lei Complementar Nº 0060/2017

"Altera Mapa de Zoneamento referido no Art. 26 da Lei Complementar nº 37/2014”

Lei Complementar Nº 0059/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I e revoga-se o Inciso IV do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0058/2017

“Altera os arts. 60 e 155, da Lei Complementar nº 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0057/2017

"Altera o artigo 161 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 0056/2017

“Altera o inciso I do Art. 45 da Lei Complementar Nº 0012/2012"

Lei Complementar Nº 0055/2017

"Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 184 da Lei Complementar n° 05/2010, que Dispõe sobre o novo Código de Postura do município de Vacaria e da outras providências".  

Lei Complementar Nº 0054/2017

"Altera a redação dos artigos 107 e 109-A e do Mapa de Zoneamento referido no Art. 27 da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 0053/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0052/2017

“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar Nº 12/2012”

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