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Lei Complementar Nº 0072/2018

Lei Complementar Nº 0072/2018


“Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011"


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ficam alterados os Requisitos para Provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando com a seguinte redação:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Possuir idade mínima de 18 anos;
b) Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo;
c) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
d) Ter concluído o ensino médio.

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 05 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal

 

JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/07/2018 - 14:25:54 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 09/07/2018 - 14:25:54 por: Edenilson Moreira Martins

Lei Complementar / 2018

Lei Complementar Nº 0074/2018

"Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 0073/2018

"Altera o caput do art. 149 da Lei complementar Nº 05/2010 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências"

Lei Complementar Nº 0072/2018

“Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0071/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0070/2018

"Altera a alínea “a” do Art 25 , II da Lei Complementar Nº 12/2012"

Lei Complementar Nº 0069/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0068/2018

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0067/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0066/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0065/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0064/2018

“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Nº 12/2012”

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