100%

Lei Complementar Nº 0073/2018

Lei Complementar Nº 0073/2018


"Altera o caput do art. 149 da Lei complementar Nº 05/2010 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências"


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
                    Art. 1º. Altera o caput do art. 149 da Lei Complementar nº 05/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

                    "Art. 149. É proibida a colocação de novos suportes de lixeiras que utilizem largura superior a 30%(trinta por cento) do passeio público."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 05 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal

 

JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/07/2018 - 14:44:11 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 09/07/2018 - 14:44:11 por: Edenilson Moreira Martins

Lei Complementar / 2018

Lei Complementar Nº 0074/2018

"Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 0073/2018

"Altera o caput do art. 149 da Lei complementar Nº 05/2010 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências"

Lei Complementar Nº 0072/2018

“Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0071/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0070/2018

"Altera a alínea “a” do Art 25 , II da Lei Complementar Nº 12/2012"

Lei Complementar Nº 0069/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0068/2018

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0067/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0066/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0065/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Lei Complementar Nº 0064/2018

“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Nº 12/2012”

Selecione o ano desejado para listar