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Lei Ordinária Nº 1568/1995

Lei Ordinária Nº 1568/1995


(Revogada pela Lei Complementar nº 5/2010)

"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE VACARIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".



MARCOS PALOMBINI, Prefeito municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo so Município, estatuindo as necessárias relações entre este e a população.

Art. 2º São logradouros públicos, para efeito desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Vacaria.

Parágrafo Único - Os logradouros públicos podem ser utilizados livremente por todos desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranqüilidade e a higiene conforme define a legislação vigente.

Art. 3º Ao Poder Executivo, através de fiscalização adequada, incumbe fazer cumprir a presente Lei.

TÍTULO II

CAPÍTULO I
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS


Art. 4º A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município.

Art. 5º É proibido nos logradouros públicos:

I - Efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, passeios ou meio-fio, sem prévia autorização do Município;
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

II - Obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para obstrução de valos, calhas, bueiros, ou bocas de lobo, ou impedir por qualquer forma o escoamento das águas;
Pena - Multa de cem a cento e cinqüenta reais.

III - Despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios;
Pena - Multa de trinta a sessenta reais.

IV - Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento, salvo se autorizado pelo Município;
Pena - Multa de trinta a cem reais.

V - Transportar argamassa, brita, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos e outros detritos em veículos inadequados ou que prejudiquem a limpeza;
Pena - Multa de trinta a cem reais.

VI - Deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

VII - Efetuar reparos de veículos e substituição de pneus bem como a troca de óleo e lavagem, exceto em casos de emergência;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

VIII - Embaraçar, ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos;
Pena - Multa de cem a cento e cinqüenta reais.

IX - Utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para secagem de roupa ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

X - Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XI - Depositar lixo em recipientes que não sejam do tipo aprovado pelo Município;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XII - Colocar mesas, cadeiras, bancas ou qualquer objeto ou mercadoria nos passeios públicos, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se nos casos regulados por Lei especificada e com autorização do Município;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XIII - Colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o material empregado, sem prévia autorização do Município;
Pena - Multa de trinta a cem reais.

XIV - Vender mercadorias, sem prévia autorização do Município;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XV - Estacionar, por mais de vinte e quatro (24) horas seguidas, veículos equipados para atividade comercial;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XVI - Estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes fora dos locais permitidos em parques, jardins e praças;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XVII - Capturar aves ou peixes dos parques, praças ou jardins;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XVIII - Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras espécies de vegetais nos logradouros públicos;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XIX - Colocar em postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos, fios ou outro meio, indicações publicitárias de qualquer tipo sem licença do Município;
Pena - Multa de trinta a cem reais.

XX - Transitar com bicicletas nos passeios públicos ou em praças e parques que para este fim não tenham local determinado;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XXI - Utilizar os logradouros públicos para práticas de jogos ou desportos fora dos locais determinados em praças ou parques; exclui-se da proibição a realização de competições esportivas, desde que em local ou itinerários predeterminados e autorizados pelo Município.
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XXII - Praticar desportos nos balneários, fora dos locais determinados;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XXIII - banhar animais ou lavar veículos nas zonas de balneários;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XXIV - Soltar balões com mecha acesa em toda a extensão do Município;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XXV - Queimar fogos de artifícios, bombas, foguetes, buscapés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos;
Pena - Multa de noventa a cento e cinqüenta reais.

XXVI - Causar dano aos bens do patrimônio público Municipal;
Pena - Multa de duzentos a trezentos reais.

Art. 6º Nos logradouros públicos, são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - Não perturbarem o trânsito público;

II - Não prejudiquem o calçamento, ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

III - Serem removidos no prazo de vinte e quatro (24) horas a contar do encerramento dos festejos;

Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso III, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender.
Pena - Multa de sessenta reais, para todos os incisos.

CAPITULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS

Art. 7º Divertimentos públicos, para efeitos desta Lei, são os que se realizam em logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 8º Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a competente licença do Município.

Parágrafo Único - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, segurança, higiene e procedida a vistoria policial.

Art. 9º Em todas as casas e locais de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições:

I - As instalações de aparelhos de ar condicionados ou as de renovação de ar, deverão ser conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

II - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil acesso, devendo os corredores de descarga serem convenientemente sinalizados com a indicação clara no sentido da "SAÍDA" e mantidos desobstruídos:
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

III - É proibido fumar, ou manter acessos, nas salas de espetáculos, cigarros ou assemelhados;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

Art. 10 - Não será permitida a realização de jogos ou diversões que causem ruídos, barulhos ou algazarras em locais compreendidos em áreas formada por um raio de cem (100) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

Art. 11 - A armação de circos ou parques de diversão serão permitidos em locais determinados pelo Município e este poderá exigir, se julgar conveniente, um depósito de até cento e oitenta (180) UFIRs como garantia das despesas eventuais de limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo Único - O depósito será restituído se não houver necessidade de limpeza ou reparos.

CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO OU DE CARGAS


Art. 12 - Constitui infração:

I - Trafegar com veículo de tração animal em zona permitida, sem adequada sinalização luminosa e com aros de ferro em pavimento asfáltico;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

II - Fumar em veículo de transporte coletivo;
Pena- Multa de dez a trinta reais.

III - Conversar ou perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo, quando estiverem em movimento;
Pena - Multa de dez a trinta reais

IV - Utilizar aparelhos sonoros nos veículos de transporte coletivo, tanto os passageiros como os condutores;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

V - Negar troco ao passageiro tomando-se por base a proporção vinte por um do valor da nota e do valor da passagem, respectivamente.
Pena - Multa de dez a trinta reais.

VI - Os condutores do transporte coletivo tratarem o usuário com falta de urbanidade e respeito;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

VII - Recusar-se o motorista ou o cobrador de transporte coletivo, a embarcar passageiros sem motivo justificado;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

VIII - Encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

IX - Permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais e de bagagens de grande porte ou em condições de odor ou segurança de modo a causar incômodo ou perigo aos passageiros;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

X - Trafegar com veículos coletivo com passageiros fora do itinerário determinado, salvo situação de emergência;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XI - Transportar passageiros além do número licenciado;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XII - Trafegar com pingente;
Pena - Multa de cem a cento e cinqüenta reais.

XIII - Abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;
Pena - Multa de cem a cento e cinqüenta reais.

XIV - O motorista interrompe a viagem sem causa justificada;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XV - Estacionar fora dos pontos de embarque e desembarque de passageiros ou afastado do meio- fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XVI - Abandonar na via pública veículo do transporte coletivo com a máquina funcionando;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XVII - Trafegar em veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada ou em destaque central, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha apagada;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XVIII - Trafegar com as portas abertas.
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XIX - Colocar em tráfego veículos de transporte coletivo em mau estado de conservação ou higiene;
Pena - Multa de trinta a cem reais.

XX - Dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem de outro ou, de qualquer forma, dificultando a passagem dos outros;
Pena - Multa de cinco reais.

XXI - Não constar no para- brisa do veículo de transporte coletivo a fixação da tarifa e da lotação;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XXII - Não cumprir o horário inicial nas linhas de transporte coletivo;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XXIII - Trafegar com selo de vistoria vencido, rasurado ou recolhido;
Pena - Multa de cem a cento e cinqüenta reais.

XXIV - Trafegar com carga de peso superior ao fixado na sinalização, salvo prévia licença do Município;
Pena - Multa de cem a cento e cinqüenta reais.

XXV - Trafegar em ruas do perímetro central em veículos com mais de seis toneladas, dificultando a circulação ou causando a sua interrupção;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XXVI - Carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados na zona central fora do horário previsto;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

XXVII - Transportar no mesmo veículo, explosivos, inflamáveis e agrotóxicos;
Pena - Multa de duzentos e trezentos reais.

XXVIII - Conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes, em veículos de transporte de explosivos, inflamáveis e agrotóxicos;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XXIX - Recusar-se a exibir documentos da carga à Fiscalização Municipal;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

XXX - Não atender as normas de tráfego para veículos com cargas perigosas, bem como as determinações e orientações da Fiscalização;
Pena - Multa de trinta a cem reais.

CAPÍTULO IV
DAS CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES, MUROS, CERCAS E PASSEIOS


Art. 13 - Constitui infração:

I - Não Ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela Fiscalização, no local da obra, o projeto aprovado e a licença da execução;
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

II - Não colocar nas obras as prescrições estabelecidas no Código de Obras do Município;
Pena - Multa de cem a trezentos reais.

III - Deixar de retirar, no prazo de dez dias, quando notificado pela Fiscalização, no caso de construção paralizada por mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes. Neste caso, o Município fará a remoção dos mesmos, cobrando do proprietário junto com a multa, o valor correspondente ao frete;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

Art. 14 - Os proprietários de terrenos, são obrigados a muralos ou cerca-los dentro dos prazos e normas fixadas na legislação específica, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados.
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

Art. 15 - Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio- feio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro aos seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

Art. 16 - As infrações dos Art. 14 e 15 ensejarão ao Município o direito de construir, conforme determina a Lei Municipal, tanto o muro como o passeio e proceder a limpeza dos terrenos baldios, às expensas do proprietário, acrescentando-se ainda 10% do valor da obra a título de taxa de administração, sem prejuízo das multas estipuladas.

CAPITULO V
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS


Art. 17 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município.
Pena- Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.
§ 1º - O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará.
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.
§ 2º - Excentuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados, do Município ou das entidades para estatais e os templos, igrejas, sede de partidos políticos, associações, sindicatos, federações devidamente reconhecidos na forma da Lei.
§ 3º - O Alvará de Licença deverá estar afixado em local próprio e facilmente visível.
Pena- Multa de dez a trinta reais.
§ 4º - Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo Alvará de Licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes. (Revogado pela Lei nº 2853/2009)

Art. 18 - O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos e será expedido mediante requerimento ao Prefeito. (Revogado pela Lei nº 2853/2009)

Art. 19 - A Licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões, clínicas e laboratórios, e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente. (Revogado pela Lei nº 2853/2009)

Art. 20 - A Licença de funcionamento poderá ser cancelada:
I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação.
Parágrafo Único - Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. (Revogado pela Lei nº 2853/2009)

Art. 21 - É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios públicos ou utilizando as paredes ou vãos, ou sobre marquises ou toldos.
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

Art. 22 - É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município, podendo o Prefeito limitar tal horário por determinação Legislativa.

CAPÍTULO VI
DOS ARTIGOS DE PROPAGANDA


Art. 23 - São considerados anúncios de propaganda, os indicados por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública, em locais freqüentados pelo público ou de qualquer forma expostos ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer natureza, de pessoa ou coisa.

Art. 24 - Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença do Município;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

§ 1º - Os anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do Município.

§ 2º - O Município, através de seus órgãos técnicos, revisará e regulamentará a matéria visando a defesa do panorama urbano.

Art. 25 - É proibida a colocação de anúncios:

I - Que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas;

II - Que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;

III - Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;

IV - Que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;

V - Que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e tráfego de veículos e pedestres;
Pena - Para cada um dos incisos, multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

Art. 26 - são também proibidos os anúncios:

I - pregados, colados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros e nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Município;
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

II - Que sejam escandalosos ou atendem contra a moral;
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

III - Aderentes colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial do Município;
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

IV - Ao ar livre com base de espelho;
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

V - Em faixas que atravessem a via pública, salvo licença especial do Município;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

Art. 27 - A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos cumpre a obrigação de remover tais objetos, até setenta e duas (72) horas, após a realização dos atos que aludirem;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

Art. 28 - Será facultado às casas de diversões, cinemas e outros a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões nela exploradas.

Art. 29 - Considera-se exceção ao disposto no presente título, as placas ou letreiros que não excedam 0,30 x 0,40m e que indiquem o nome, a atividade profissional e o horário de trabalho do interessado.

CAPÍTULO VII
DOS ELEVADORES


Art. 30 - Nenhum elevador, escada rolante ou monta- cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica de empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dependendo de licença, vistoria e fiscalização do Município;
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

Art. 31 - O pedido de vistoria ao Município, para o funcionamento de tais aparelhos, deverá vir acompanhado de certificado expedido pela firma instaladora declarando estarem em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem as normas e disposições legais vigentes.
Pena - Multa de cem a trezentos reais e se julgada necessária, interdição.

Art. 32 - Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação.

CAPÍTULO VIII
DAS PEDREIRAS, CASCALHEIRAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO


Art. 33 - A licença para exploração das jazidas minerais será concedida pelo Município desde que:

I - Não esteja situada a jazida em topo de morro, manancial hídrico ou em área que a presente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica;

II - Não se constitua ameaça à segurança da população, não altere as àreas verdes, nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região e não prejudique o funcionamento normal de escola, instituição científica, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar.

Art. 34 - O pedido de licença será instruído com:

I - O nome e residência do proprietário, arrendatário ou explorador, desde que tenha a autorização do proprietário de terreno;

II - A planta de indicação do relevo do solo, por meio de curvas de nível, com a delimitação exata da área, com a localização das instalações, indicando as construções, os logradouros, mananciais e cursos d´àgua situados em toda a faixa de largura de cem (100) metros em torno da área a ser explorada;

III - O horário de funcionamento e a natureza do equipamento utilizado;

IV - A indicação de técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão, a quem será confiada a direção dos trabalhos de exploração.

Art. 35 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo e em caráter intrasnferível, podendo ser renovadas com ou sem restrições, bem como interditadas a qualquer tempo, desde que acarretem perigo ou dano a vida ou à propriedade.

Art. 36 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo; quando a fogo obedecerá as seguintes normas:

I - Especificação detalhada do explosivo a ser usado;

II - Içamento prévio de bandeiras a serem avistadas a distância;

III - três toques de sirene com intermitência de dois minutos e aviso de brado prolongado, dando sinal de fogo;

IV - Explosões com intervalo mínimo de quinze (15) minutos.
Pena - Multa de cem a trezentos reais.

Art. 37 - O titular da licença ficará obrigado a:

I - Executar o plano aprovado e extrair somente as substâncias minerais que constem da licença;

II - Após a obtenção do licenciamento, terá o seu titular, prazo de um (01) ano para requerer o registro desta licença no Departamento Nacional de Produção Mineral, FEPAM, e apresentá-los à autoridade Municipal, comunicando ainda, aos órgãos competentes, o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na licença;
Pena - Multa de cem a trezentos reais.

III - Impedir o extravio ou a obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos;
Pena - Multa de cem a trezentos reais cabendo ainda a interdição.

IV - Manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízo, impedir a poluição do ar e das águas, proteger e conservar as fontes e guarnecer a vegetação adequada as encostas de onde forem extraídos os materiais.
Pena - Multa de trinta a trezentos reais cabendo ainda a interdição.

CAPÍTULO IX
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS


Art. 38 - Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do Município, ou entidades conveniadas.

§ 1º - Tratando-se de cão, o mesmo deverá ser retirado no prazo de uma (1) semana, mediante o pagamento das despesas efetuadas com a manutenção e transporte, devendo o Município, após este prazo, efetuar a sua venda em leilão.

§ 2º - todo o cão capturado deverá ser vacinado ou revacinado no ato do resgate.

§ 3º - Os cães capturados com suspeitas de doenças transmissíveis, a critério do médico veterinário, não poderão ser resgatados pelo proprietário sem antes serem submetidos a isolamento e observação.

Art. 39 - É obrigatória a vacinação anual dos cães;
Pena - Multa de cinco a quinze reais.

Art. 40 - tratando-se de outros animais, como bovinos, eqüinos, ovinos, caprinos, etc... não retirados no prazo de quinze (15) dias, deverá o Município efetuar sua venda em leilão.

Art. 41 - É proibida a criação ou engorda de animais suínos, bovinos, eqüinos, ovinos, caprinos ou afins, ou de quaisquer animais que causem problemas de saúde pública, nos aglomerados urbanos da cidade.
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

Art. 42 - É proibida a criação de abelhas no perímetro urbano da cidade;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

TÍTULO III

CAPÍTULO I
DA POPULAÇÃO DO MEIO AMBIENTE


Art. 43 - Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas.

Art. 44 - Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de empresas que produzam fumaça, odores, resíduos, nocivos ou incômodos à população.

CAPÍTULO II
DA POLUIÇÃO DO AR


Art. 45 - Os estabelecimentos que produzam fumaça, desprendam odores, resíduos, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município.

CAPÍTULO III
DA POLUIÇÃO SONORA


Art. 46 - É vedado perturbar o bem- estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximo de intensidade fixados no art. 47.

Art 47 - Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos, são os seguintes:

I - Em zonas residenciais: sessenta decibéis (60db) no horário compreendido entre 07:00 e 19:00 horas medidos na curva "B" e quarenta e cinco decibéis (45db) entre as 19:00 e 07:00 horas medidos na curva "A".

II - Em zonas industriais: oitenta e cinco decibéis (85db) no horário compreendido entre 06:00 e 22:00 horas medidos na curva "B" e sessenta e cinco decibéis (65db) das 22:00 às 06:00 horas, medidos na curva "B".

III - Em zonas comerciais: setenta e cinco decibéis (75db) no horário compreendido entre 07:00 e 19:00 horas medidos na curva "B" e sessenta decibéis (60db) das 19:00 às 07:00 horas medidos na curva "B".

Art. 48 - Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos, incumbe ao Município:

I - Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais;

II - Disciplinar o horário de trabalho noturno em construções civis;

III - Impedir a localização de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos incômodos em locais de silêncio ou zonas residenciais.

Art. 49 - Fica proibido:

I - A utilização de buzinas, trompas, tímpanos, apitos, sinos, campainhas e sirenas e similares das 22:00 às 06:00 horas;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

II - A utilizção de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda ou para outros fins, mesmo em casa de negócios, desde que se façam ouvir dora do recinto onde funcionam;
Pena - Multa de trinta a noventa reais. (Revogado pela Lei nº 2251/2005)

III - A utilização de cornetas, matracas ou outros sinais exagerados ou contínuos por vendedores ambulantes;
Pena - Multa de dez a trinta reais.

IV - Queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios, explosivos ou ruidosos nas praças públicas, de esportes ou campos de futebol;
Pena - Multa de trinta a cento e cinqüenta reais.

V - A utilização de anúncios de propagandas produzidos por alto-falantes, amplificadores, bandas de música e tambores;
Pena - Multa de trinta a noventa reais.

Art. 49 A - A divulgação de mensagens e/ou anúncios, com fins culturais, de entrenimento ou de interesse público, em lugares públicos, por meio de filmes ou vídeos, música ou voz e por meio de amplificadores de som, inclusive aqueles a partir de veículos, fica sujeita, além das disposições contidas nesta lei e na legislação ambiental, aos seguintes critérios:

I - prévio licenciamento do Poder Executivo Municipal;

II - pagamento da respectiva taxa;

III - distância superior a 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimento de ensino e asilo, bem como de igrejas e casas funerárias;

IV - observância ao que dispõe a Legislação Nacional de Trânsito.

§ 1º - Para ordenar o previsto neste capítulo, o Poder Executivo, regulamentará estas atividades através de decreto.

§ 2º - Os veículos de divulgação audivisual e sonora devem ser identificados com o nome da empresa credenciada junto ao Poder Público Municipal, através de adesivo fixado em local visível, nas dimensões de 20cm x 40cm, contendo o número do processo que originou a autorização.

§ 3º - Fica proibida toda e qualquer divulgação de anúncios com a finalidade de promoção do comércio (lojas, supermercados, etc.) por meios sonoros, sob a forma de música ou voz e por meio de amplificadores de som, inclusive aqueles realizados por meio de veículos automotores.

§ 4º - Fica permitida a divulgação de eventos culturais, bem como de campanhas beneficientes, procissões e cerimônias religiosas, festas, shows, bailes, jantares dançantes, boates e assemelhados.

§ 5º - Os veículos de propriedade de circos, parques, empreedimentos do gênero, bem como qualquer outro veículo de divulgação audivisual procedente de outros municípios que venham a ser utilizados no município de Vacaria, terão de efetuar identificação e cadastro junto ao Poder Público Municipal, os quais estarão igualmente sujeitos a todas as demais disposições apresentadas no código de posturas.

§ 6º - Os anúncios dos eventos supracitados só poderão, entretanto, ser divulgados 3 dias antes de sua realização, e no final de semana que antecede a realização dos mesmos. (Redação acrescida pela Lei nº 2251/2005)

Art. 50 - Não se compreendem nas proibições do artigo anterior os sons produzidos por:

I - Sinos de igrejas ou tempos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar o início da realização de atos ou cultos;

II - Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;

III - Bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

IV - Sirenas ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carro de bombeiros ou assemelhados;

V - Apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento dentro do período compreendido da 06:00 às 2200 horas;

VI - Manifestações em recintos destinados a prática de esportes, com horário previamente licenciado;

VII - festejos carnavalescos, comemorações esportivas, políticas, homenagens ao Município, festividades religiosas e de ano novo.

Art. 51 - Casas de comércio, ou locais de diversões públicas como parques, bares ou cafés, restaurantes, cantinas, clubes, boates nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não perturbar o sossego público.
Pena- Multa de trinta a cento e cinqüenta reais ou conforme o caso cassação do Alvará.

CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS


Art. 52 - Para impedir a poluição das águas, é proibido:

I - As indústrias e oficinas depositarem ou encaminharem a cursos d´água, lagos e reservatórios de água os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, sem obediência a regulamentos municipais;
Pena - Multa de cento e cinqüenta a trezentos reais.

II - Canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de água pluviais, salvo autorização do Município;
Pena - Multa de cento e cinqüenta a trezentos reais.

III - Localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos d´água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas.
Pena - Multa de cento e cinqüenta a trezentos reais.

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS


Art. 53 - Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções, portarias ou atos baixados pelo Município no uso da prerrogativa do seu poder de polícia.

Art. 54 - A verificação da situação proibida ou vedada por esta Lei, ensejará ao agente administrativo a lavratura de notificações, a qual conterá a providência ou medida, bem como o prazo em que a parte deverá sanar a irregularidade, o qual não poderá ultrapassar a trinta (30) dias, salvo os taxativamente previstos neste Código.

Parágrafo Único - Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.

Art. 55 - Descumprida a notificação e verificada pelo agente administrativo a situação proibida ou vedada por esta lei , lavrará o competente auto de infração, o qual obedecerá modelo padronizado pela administração, descrevendo a irregularidade constatada, o(s) artigo (s) e parágrafo (s) infringido (s), e concedendo-se prazo de quinze (15) dias para o oferecimento de defesa.

Art. 56 - Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta pelo títular do órgão competente a multa prevista.

Art. 57 - Da notificação do infrator da multa imposta, cabe recurso ao Prefeito Municipal no prazo de quinze (15) dias.
Parágrafo Único- O recurso deverá ser acompanhado da prova de Ter sido efetuado o depósito da multa imposta.

Art. 58 - Negado provimento ao recurso, o depósito será convertido em pagamento.

Art. 59 - A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de quinze (15) dias, após este, será inscrito o débito em divida ativa e encaminhado à cobrança judicial.

Art. 60 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida aos depósitos municipais. Quando a isto não se prestar a coisa, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá a mesma ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

§ 1º - A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenização ao Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

§ 2º - A coisa apreendida não reclamada no prazo máximo de trinta (30) dias, permitirá ao Município sua venda em leilão, sendo aplicada a importância apurada na indenização das despesas de que trata o parágrafo anterior, e o saldo, se houver, entregue ao legítimo proprietário, mediante requerimento, dentro do prazo máximo de noventa (90) dias, findo o qual, passará para o erário.

§ 3º - Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo, depois de avaliado pela municipalidade.

Art. 61 - Estando o caso pendente de decisão administrativa, não será lícito ao poder Público negar ao requerente qualquer certidão negativa atinente a esta Lei, desde que cumpridas as formalidades previstas no parágrafo único do artigo 57.

Art. 62 - Nas reincidências específicas as multas serão cominadas progressivamente em dobro.

Art. 63 - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 64 - As infrações da presente Lei serão punidas com multas de cinco a trezentos reais.

TÍTULO V

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 65 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 66 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 12 de janeiro de 1995.

MARCOS PALOMBINI
Prefeito Municipal
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Ordinária / 1995

Lei Ordinária Nº 1624/1995

(Revogada pela Lei nº 2092/2003)

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1305, DE 04 DE JANEIRO DE 1991, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1623/1995

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 1622/1995

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1621/1995

"DENOMINA VIA PÚBLICA JOAQUIM NUNES DA COSTA".

Lei Ordinária Nº 1620 /1995

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1619/1995

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1618/1995

(Revogada pela Lei nº 1954/2000)

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1617/1995

"CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE, PARA SUA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 1616/1995

"DENOMINA VIA PÚBLICA OSVALDO PIOLI GUERREIRO".

Lei Ordinária Nº 1615/1995

"ESTABELECE CRITÉRIO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO PARA PAGAMENTO DO IPTU DE 1991 EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei Ordinária Nº 1614/1995

 
SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1613/1995

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1612/1995

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1611/1995

INSTITUI A MÚSICA "UMA CANÇÃO PARA VACARIA" COMO MÚSICA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Lei Ordinária Nº 1610/1995

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1609/1995

(Revogada pela Lei nº 1852/1998)

"ALTERA A LEI Nº 1301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO".

Lei Ordinária Nº 1608/1995

SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1607/1995

"DENOMINA VIA PÚBLICA CLAUDINO MINUZZO DOS SANTOS".

Lei Ordinária Nº 1606/1995

"DENOMINA VIA PÚBLICA DR. EMERI LOPES DE ANDRADE".

Lei Ordinária Nº 1605/1995

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VACARIENSE ATELIER LIVRE-ASVAAL".

Lei Ordinária Nº 1604/1995

"AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DOS XXVII JOGOS INTERMUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL - JIRGS"

Lei Ordinária Nº 1603/1995

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1602/1995

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 1601/1995

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR".

Lei Ordinária Nº 1600/1995

(Revogada pela Lei nº 1959/2000)

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO".

Lei Ordinária Nº 1599/1995

"DENOMINA VIA PÚBLICA CLAUDINO MINUZZO DOS SANTOS".

Lei Ordinária Nº 1598/1995

DENOMINA VIA PÚBLICA EMERI LOPES DE ANDRADE.

Lei Ordinária Nº 1597/1995

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1596/1995

"ESTABELECE CONDIÇÕES PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA".

Lei Ordinária Nº 1595/1995

"AUTORIZA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULOS - TÁXIS".

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