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Lei Ordinária Nº 1719/1997

Lei Ordinária Nº 1719/1997


(Revogada pela Lei Complementar nº 5/2010)

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE.



ENORE ÂNGELO MEZARI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Terão seus Alvarás de Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município as casas noturnas, os bares, os restaurantes os estabelecimentos comerciais em geral, que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independentes de sua concentração, as crianças e adolescentes, infringindo os dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º - A pena de suspensão do Alvará será aplicada por 30( trinta) dias, por ocasião da primeira autuação do estabelecimento, além da aplicação de multa de meio piso do salário Municipal, revertendo em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º - A pena da cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dar-se-á no caso de reincidência da infração.

Art. 2º A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município, através da ação de rotina e obrigatoriamente por denúncia.

§ 1º - As denúncias de descumprimento desta Lei poderão ser feitas pessoalmente ao Município, através da apresentação ou envio de cópia do registro de ocorrência, denunciando o fato na Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público.

§ 2º - Fica assegurado o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei.

Art. 3º O município dará conhecimento da presente Lei ao comércio em geral.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 120(cento e vinte) dias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 27 de maio de 1997

ENORE ÂNGELO MEZARI
Prefeito Municipal
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Ordinária / 1997

Lei Ordinária Nº 1785/1997

(Revogada pela Lei nº 2037/2001)


"REGULAMENTA A INCIDÊNCIA, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN."

Lei Ordinária Nº 1784/1997

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O REAPARELHAMENTO DE BOMBEIROS."

Lei Ordinária Nº 1783/1997

(Revogada pela Lei nº 2047/2002)
(Repristinada pela Lei nº 2077/2002)

"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, REVOGA O ARTIGO 44, III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 647 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 1782/1997

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 1781/1997

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1780/1997

(Revogada pela Lei nº 3886/2016)

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DE VACARIA."

Lei Ordinária Nº 1779/1997

(Revogada pela Lei nº 2336/2006)

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITACÃO E SANEAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 1778/1997

(Revogada pela Lei nº 2432/2007)

"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 1777/1997

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 1776/1997

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 1775/1997

"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1774/1997

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1773/1997

"CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PORTEIRA DO RIO GRANDE."

Lei Ordinária Nº 1772/1997

SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1771/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENOS VALORES, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 1770/1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E A RECEBER RECURSOS PARA O SANEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 

Lei Ordinária Nº 1769/1997

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1768/1997

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTE"

Lei Ordinária Nº 1767/1997


(Revogada pela Lei nº 3840/2015)

"ESTABELECE NORMAS DE ALINHAMENTO DAS CONSTRUÇÕES NA RUA RAMIRO BARCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1766/1997

"ESTABELECE NORMAS DE ALINHAMENTO PARA CONSTRUÇÕES NA RUA PINHEIRO MACHADO, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS DR. FLORES E JÚLIO DE CASTILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1765/1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MUITOS CAPÕES, AINDA EM NOME DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1764/1997

(Vide Lei nº 1869/1999)

"AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO."

Lei Ordinária Nº 1763/1997

DENOMINA A VIA PÚBLICA ADROALDO DA LUZ AMARANTE

Lei Ordinária Nº 1762/1997

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 1761/1997

(Revogada pela Lei Complementar nº 5/2010)

"CRIA O CADASTRO DE VENDEDORES AMBULANTES, ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS (LEGUMES, FRUTAS E VERDURAS ) E ESTABELECE COBRANÇAS DE TAXAS, MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

Lei Ordinária Nº 1760/1997

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DA 3ª IDADE REVIVER".

Lei Ordinária Nº 1759/1997

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001".

Lei Ordinária Nº 1758/1997

(Revogada pela Lei nº 1886/1999)

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, À INICIATIVA PRIVADA, O USO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE, PARA IMPLANTAÇÃO DE MINHOCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1757/1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA PRÓ-RUPAL 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 1756/1997

SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

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