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Lei Ordinária Nº 2251/2005

Lei Ordinária Nº 2251/2005


(Revogada pela Lei Complementar nº 5/2010)

ACRESCENTA-SE O ART. 49-A E REVOGA O INCISO II DO ART. 49 DA LEI Nº 1.568/1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.




JOSÉ AQUILES SUSIN, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.568/1995, de 12 de janeiro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 49-A - A divulgação de mensagens e/ou anúncios, com fins culturais, de entrenimento ou de interesse público, em lugares públicos, por meio de filmes ou vídeos, música ou voz e por meio de amplificadores de som, inclusive aqueles a partir de veículos, fica sujeita, além das disposições contidas nesta lei e na legislação ambiental, aos seguintes critérios:

I - prévio licenciamento do Poder Executivo Municipal;

II - pagamento da respectiva taxa;

III - distância superior a 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimento de ensino e asilo, bem como de igrejas e casas funerárias;

IV - observância ao que dispõe a Legislação Nacional de Trânsito.

§ 1º - Para ordenar o previsto neste capítulo, o Poder Executivo, regulamentará estas atividades através de decreto.

§ 2º - Os veículos de divulgação audivisual e sonora devem ser identificados com o nome da empresa credenciada junto ao Poder Público Municipal, através de adesivo fixado em local visível, nas dimensões de 20cm x 40cm, contendo o número do processo que originou a autorização.

§ 3º - Fica proibida toda e qualquer divulgação de anúncios com a finalidade de promoção do comércio (lojas, supermercados, etc.) por meios sonoros, sob a forma de música ou voz e por meio de amplificadores de som, inclusive aqueles realizados por meio de veículos automotores.

§ 4º - Fica permitida a divulgação de eventos culturais, bem como de campanhas beneficientes, procissões e cerimônias religiosas, festas, shows, bailes, jantares dançantes, boates e assemelhados.

§ 5º - Os veículos de propriedade de circos, parques, empreedimentos do gênero, bem como qualquer outro veículo de divulgação audivisual procedente de outros municípios que venham a ser utilizados no município de Vacaria, terão de efetuar identificação e cadastro junto ao Poder Público Municipal, os quais estarão igualmente sujeitos a todas as demais disposições apresentadas no código de posturas.

§ 6º - Os anúncios dos eventos supracitados só poderão, entretanto, ser divulgados 3 dias antes de sua realização, e no final de semana que antecede a realização dos mesmos."

Art. 2º Revoga-se o inciso II do art. 49 da Lei nº 1.568/1995, de 12 de janeiro de 1995.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 05 de outubro de 2005.


JOSÉ AQUILES SUSIN
Prefeito Municipal
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Ordinária / 2005

Lei Ordinária Nº 2293 /2005

ESTABELECE NORMAS SOBRE A EXISTÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PAGO - ZONA AZUL - EM VIAS PÚBLICAS DE ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2292/2005

ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. (R$ 43.547.543,88)

Lei Ordinária Nº 2291/2005

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VACARIA.

Lei Ordinária Nº 2290/2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2289 /2005

SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2288 /2005

DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO DE GESTÃO REFERENTE AO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2005 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE.

Lei Ordinária Nº 2287/2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Lei Ordinária Nº 2286/2005

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS SILVEIRA MARTINS E GAL. LIMA (EX-TRAVESSA GENERAL LIMA E SILVA), NESTA CIDADE.

Lei Ordinária Nº 2285/2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2284/2005

(Revogada pela Lei nº 2570/2007)

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2283/2005

FIXA NORMAS PARA A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, E DOS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

Lei Ordinária Nº 2282/2005

SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2281/2005

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2280/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATA,R TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, VISITADORES PARA A TRABALHAREM NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM).

Lei Ordinária Nº 2279/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2278/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO DO CENTRO MÉDICO MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 2277/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATENDIMENTO NAS ESPECIALIDADES MÉDICAS E SERVIÇOS VIGILÂNCIA DE SAÚDE, SAÚDE MENTAL E DST/AIDS.

Lei Ordinária Nº 2276 /2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA PACS/PSF.

Lei Ordinária Nº 2275/2005

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, AMBIENTAL-NATURAL, PAISAGÍSTICO E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E CRIA O CONSELHO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA.

Lei Ordinária Nº 2274/2005

REFERENDA INTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA CRIAÇÃO DE UM NOVO COREDE, FORMADO PELOS MUNICÍPIOS DE VACARIA, PINHAL DA SERRA, ESMERALDA, MUITOS CAPÕES, ANDRÉ DA ROCHA, PROTÁSIO ALVES, IPÊ, CAMPESTRE DA SERRA, MONTE ALEGRE DOS CAMPOS, BOM JESUS, SÃO JOSÉ DOS AUSENTES, CAMBARÁ DO SUL E JAQUIRANA.

Lei Ordinária Nº 2273/2005

(Revogada pela Lei nº 3472/2013)

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, VIAS PÚBLICAS E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2272/2005

SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2271/2005

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL.

Lei Ordinária Nº 2270/2005

SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2269/2005

(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA) 
 

Lei Ordinária Nº 2268/2005

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - DEMMA.

Lei Ordinária Nº 2267 /2005

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

Lei Ordinária Nº 2266/2005

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA).

Lei Ordinária Nº 2265/2005

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Lei Ordinária Nº 2264/2005

ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 6º E 8º DA LEI Nº 2.115/2003.

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