100%

Lei Ordinária Nº 2318/2006

Lei Ordinária Nº 2318/2006


(Revogada pela Lei Complementar nº 5/2010)

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE, SOLTOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.


 
JOSÉ AQUILES SUSIN, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, na forma desta lei, a apreender todos os animais, tais como, cães, ovinos, caprinos, suínos, muares, eqüinos e bovinos que perambularem soltos no perímetro urbano da cidade.

Art. 2º Para o cumprimento integral do estabelecimento no art. 1º desta lei, o Poder executivo poderá celebrar convênio com outras entidades do Município, bem como contratar pessoas físicas ou jurídicas, para apreender, transportar e alojar os animais recolhidos.

Art. 3º O Município fixará na regulamentação da presente lei, os valores a serem pagos pelos proprietários dos animais apreendidos para a retirada dos mesmos, devendo tais valores fixados serem aprovados pelo Poder Legislativo, sendo que, além da respectiva taxa de apreensão, deverão ser pagas as despesas com laudo veterinário e medicamentos, caso o animal apreendido necessite, a ainda as diárias, correspondentes às despesas com alimentação e manejo.

Parágrafo Único - Em se tratando de proprietário reincidente, deverá, ainda, pagar a respectiva multa.

Art. 4º Os animais apreendidos deverão ser alojados em instalações adequadas a cada espécie animal.

§ 1º - No caso de cães, quando recolhidos e não retirados pelo proprietário, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão doados a terceiros, a instituições de proteção a animais ou, ainda, a instituições de ensino e pesquisa.

§ 2º - Tratando-se de outros animais, como bovinos, eqüinos, muares, suínos, ovinos e caprinos, não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Município efetuar a sua venda em leilão.

§ 2º - Fica o município autorizado a leiloar os animais, como bovinos, eqüinos, muares, suínos, ovinos e caprinos, após 30 dias de seu recolhimento. (Redação dada pela Lei nº 2736/2009)

§ 3º - Não será permitida a retirada de animais previstos no parágrafo anterior, após a publicação do Edital de leilão. (Redação acrescida pela Lei nº 2736/2009)

Art. 5º A presente lei será regulmentada por Decreto, pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.425/93, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 10 de abril de 2006.

JOSÉ AQUILES SUSIN
Prefeito Municipal 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Ordinária / 2006

Lei Ordinária Nº 2411/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA OLIVEIRA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO, COM INCLUSÃO NA LDO.

Lei Ordinária Nº 2410/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2409/2006

DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 6.957, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REGULARIZAR SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

Lei Ordinária Nº 2408/2006

DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE RECREAÇÃO PÚBLICA O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 32.883 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

Lei Ordinária Nº 2407/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2406/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2405/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2404/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO, COM INCLUSÃO NA LDO E NO PPA.

Lei Ordinária Nº 2403/2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2402/2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VACARIA A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA RODAROS INDÚSTRIA DE RODAS E AROS LTDA.

Lei Ordinária Nº 2401/2006

ALTERA A LEI Nº 1304, DE 04 DE JANEIRO DE 1991.

Lei Ordinária Nº 2400/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2399/2006

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2398/2006

(Revogada pela Lei nº 3691/2014)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2266, DE 16/11/2005.

Lei Ordinária Nº 2397 /2006

CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2396/2006

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2395/2006

INSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2394/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2393/2006

(Revogada pela Lei nº 4.086/2017)

CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE VACARIA - REFIS-HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2392/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2391/2006

"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.694, DE 24/02/1997, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.".

Lei Ordinária Nº 2390/2006

DENOMINA E DELIMITA OS ESPAÇOS FÍSICOS DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE VACARIA.

Lei Ordinária Nº 2389/2006

ALTERA A LEI Nº 1304, DE 04 DE JANEIRO DE 1991.

Lei Ordinária Nº 2388/2006

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2387/2006

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2386/2006

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2385/2006

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2384/2006

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 2354, DE 18 DE JULHO DE 2006.

Lei Ordinária Nº 2383/2006

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2382/2006

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Selecione o ano desejado para listar

2017  [143]2016  [93]2015  [147]2014  [143]2013  [175]2012  [157]2011  [198]2010  [164]2009  [136]2008  [152]2007  [171]2006  [117]2005  [99]2004  [59]2003  [46]2002  [52]2001  [63]2000  [52]1999  [64]1998  [76]1997  [99]1996  [63]1995  [65]1994  [59]1993  [85]1992  [67]1991  [47]1990  [60]1989  [45]1988  [28]1987  [29]1986  [14]1985  [20]1984  [16]1983  [24]1982  [14]1981  [11]1980  [16]1979  [22]1978  [20]1977  [39]1976  [30]1975  [28]1974  [29]1973  [38]1972  [27]1971  [41]1970  [32]1969  [42]1968  [12]1967  [15]1966  [23]1965  [26]1964  [18]1963  [41]1962  [37]1961  [44]1960  [32]1959  [40]1958  [44]1957  [32]1956  [55]1955  [21]1954  [34]1953  [37]1952  [25]1951  [35]1950  [20]1949  [36]1948  [32]1947  [16]