100%

Lei Ordinária Nº 2516/2007

Lei Ordinária Nº 2516/2007


(Revogada pela Lei Complementar nº 5/2010)


ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE VACARIA.


JOSÉ AQUILES SUSIN, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º É livre, em todo o Município de Vacaria, o horário do funcionamento dos estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, exceto para farmácias, drogarias, bares e similares.

§ 1º - As farmácias e drogarias deverão manter atendimento 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

a) As farmácias e drogarias legalmente estabelecidas em Vacaria, convencionarão por maioria, por escrito, a forma de manter as 24 (vinte e quatro) horas por dia, farmácia e ou drogaria aberta, para atender a população.
b) A convenção aprovada pela maioria dos representantes das farmácias e ou drogarias, será cadastrada junto a Secretaria da Saúde que ficará responsável pela fiscalização e cumprimento das disposições constantes da convenção, bem como da aplicação da multa pelo descumprimento do que dispõe esta Lei.

Pena - 400 VRM (quatrocentas unidades do valor de referencia municipal), aplicável em dobro nos casos de reincidência.

§ 2º - Os bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato no local, terão seu horário de funcionamento regulamentado através de Lei específica.


Art. 2º O funcionamento do Comércio será dividido em turnos, observado a jornada de trabalho, prevista na Legislação Federal.


Art. 3º Ficam revogadas as leis municipais nº s. 1.941/2000, 1.469/93 e 1.127/86.


Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 04 de setembro de 2007.

JOSÉ AQUILES SUSIN
Prefeito Municipal

RENATO CLARO DE LIMA

Secretário Adjunto da Administração 


 



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Ordinária / 2007

Lei Ordinária Nº 2582/2007

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO, EXCETUADOS OS CARGOS DE CONFIANÇA, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO, COM INCLUSÃO NA LDO E PPA.

Lei Ordinária Nº 2581/2007

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VACARIA A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA SIEFER IMPORTADORA LTDA.

Lei Ordinária Nº 2580/2007

ALTERA A NOMENCLATURA DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2008.

Lei Ordinária Nº 2579/2007

AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2578/2007

AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2577/2007

AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2576/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 2395, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.

Lei Ordinária Nº 2575/2007

(Revogada pela Lei nº 3705/2015)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DE ALTAS HABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2574/2007

AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2573/2007

(Revogada pela Lei nº 3512/2013)

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ASSEGURA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE VACARIA ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ASSEGURA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE VACARIA ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 2805/2009)
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ASSEGURA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE VACARIA ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei nº 3137/2011)

Lei Ordinária Nº 2572/2007

ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (R$ 54.892.719,19)

Lei Ordinária Nº 2571/2007

DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS E PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS E DAS PRESTAÇÕES DOS BENEFICIADOS DE PROGRAMA DE MORADIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2570/2007

(Revogada pela Lei nº 2788
 
Data do Ato: 17/06/2009 - REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
/2009)

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2569/2007

ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2568/2007

DENOMINA O GINÁSIO DO BAIRRO GLÓRIA, DE GINÁSIO MUNICIPAL OSCAR LEONARDELLI.

Lei Ordinária Nº 2567/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 1.303/91.

Lei Ordinária Nº 2566/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 1.302/91.

Lei Ordinária Nº 2565/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2564/2007

AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2563/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2562/2007

AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2561/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2560/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2293, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Lei Ordinária Nº 2559/2007

AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2558/2007

AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2557/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE CULTURA GAÚCHA DE 35.

Lei Ordinária Nº 2556/2007

DENOMINA O KARTÓDROMO MUNICIPAL DE DANTE ROVEDA.

Lei Ordinária Nº 2555/2007

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, DE LARGO VEREADOR JOSÉ ADERBAL DUARTE.

Lei Ordinária Nº 2554/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2553/2007

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VACARIA.

Selecione o ano desejado para listar

2017  [143]2016  [93]2015  [147]2014  [143]2013  [175]2012  [157]2011  [198]2010  [164]2009  [136]2008  [152]2007  [171]2006  [117]2005  [99]2004  [59]2003  [46]2002  [52]2001  [63]2000  [52]1999  [64]1998  [76]1997  [99]1996  [63]1995  [65]1994  [59]1993  [85]1992  [67]1991  [47]1990  [60]1989  [45]1988  [28]1987  [29]1986  [14]1985  [20]1984  [16]1983  [24]1982  [14]1981  [11]1980  [16]1979  [22]1978  [20]1977  [39]1976  [30]1975  [28]1974  [29]1973  [38]1972  [27]1971  [41]1970  [32]1969  [42]1968  [12]1967  [15]1966  [23]1965  [26]1964  [18]1963  [41]1962  [37]1961  [44]1960  [32]1959  [40]1958  [44]1957  [32]1956  [55]1955  [21]1954  [34]1953  [37]1952  [25]1951  [35]1950  [20]1949  [36]1948  [32]1947  [16]