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Lei Ordinária Nº 2414/2007

Lei Ordinária Nº 2414/2007


DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA BACIA DE CAPTAÇÃO DO ARROIO DA CHÁCARA.
 



JOSÉ AQUILES SUSIN, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


TÍTULO I
DA ÁREA DA BACIA DE CAPTAÇÃO DO ARROIO DA CHÁCARA E DA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA.

CAPÍTULO I
IDENTIFICAÇÃO



Art. 1º A presente lei disciplina o uso do solo para proteção da Bacia de Captação de contribuição às barragens do Arroio da Chácara.

Art. 2º É declarada Área de Proteção e, como tal preservada, a bacia de contribuição às barragens do Arroio da Chácara, identificada conforme mapa anexo, retirado dos mapas de levantamento aerofotogramétrico do Ministério do Exército, em escala 1:50.000, folhas SH.22-X-A-IV-1 - Vacaria e SH.22-X-A-I-3-Vacaria-N:

I - Arroio da Chácara

II - Arroio nº 1

III - Arroio nº 2

IV - Arroio nº 3

V - Arroio nº 4

VI - Arroio nº 5

VII - Arroio nº 6

VIII - Arroio nº 7

IX - Arroio nº 8

X - Arroio nº 9

XI - Arroio nº 10

XII - Arroio nº 11

XIII - Arroio nº 12

XIV - Arroio nº 13

XV - Arroio nº 14

XVI - Arroio nº 15

XVII - Reservatório de acumulação da 1ª barragem do Arroio da Chácara.

XVIII - Reservatório de acumulação da 2ª barragem (onde está localizada a captação) à jusante do mencionado no item XVII.

XIX - Banhados, nascentes, córregos e afins que contribuam para a formação dos Arroios mencionados nos itens anteriores.

Parágrafo Único - Caberá ao Município, no prazo de 1 (um) ano da publicação desta Lei, realizar o mapeamento da referida bacia hidrográfica, indicando as coordenadas UTM de todos os seus vértices, a localização e identificação dos corpos de água citados nas alíneas deste artigo, as faixas de maior e menor restrição definidas respectivamente nos artigos 6º e 9º, indicando todas as construções, instalações residenciais e industriais, as vias de trânsito e outros elementos relevantes; a partir da realização deste novo mapeamento, a área por ele definida ficará considerada oficialmente como a Bacia de Captação do Arroio da Chácara, passível de proteção especial.


CAPÍTULO II
DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS



Art. 3º Fica delimitada como Área de Proteção a contida entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte aos reservatórios de água citados a que se refere o artigo 2º incisos XVII e XVIII desta lei.

Art. 4º A Área de Proteção de que trata esta Lei corresponderá no máximo à da Bacia de Contribuição referente aos cursos e reservatórios de água especificados no Art. 2º.

Art. 5º A Área de Proteção de que trata esta Lei conterá delimitações que estabelecerão faixas ou áreas de maior ou menor restrição, conforme exigir o interesse público.

Art. 6º Nas delimitações de que trata o artigo anterior, contitui área ou faixa de 1ª categoria ou de maior restrição:

I - Os corpos de água, banhados e nascentes;

II - a faixa de 100m (cem metros) de largura medida em projeção horizontal a partir dos limites do álveo, em cada uma das margens do Arroio da Chácara e dos Arroios Primários refereidos no art. 2º da presente Lei, sejam os de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 13, 14 e 15.

III - a faixa de 100m (cem metros) de largura, medida em projeção horizontal a partir da linha de contorno correspondente aos níveis de água máximos dos reservatórios de acumulação das barragens doa Arroio da Chácara;

IV - a faixa de 50m (cinquenta metros) de largura, medida em projeção horizontal a partir dos limites álveo, em cada uma das margens dos arroios secundários que contribuem para os reservatórios citados, quais sejam, os nº 8, 9, 11 e 12 refereidos no art. 2º da presente Lei;

V - a faixa de 50m (cinquenta metros) de largura, medida em projeção horizontal a partir dos limtes do álveo, em cada uma das margens das nascentes, banhados, córregos que contribuem para a formação dos Arroios citados no art. 2º desta Lei, quais sejam, os nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15);

§ 1º - Considera-se arroio primário, o curso dde água determinado em todas as confluências tomadas sucessivamente no sentido da foz-nascente pelo contribuinte cuja bacia representar maior área de drenagem.

§ 2º - As edificações já existentes nestas faixas poderão ali permanecer desde que atendam os dispositivos desta Lei.

Art. 7º Constitui faixa de 2ª categoria ou de menor restrição, aquela situada na área de proteção delimitada no art. 4º que não se enquadre na de 1ª categoria, discriminada no art. 6º.


CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA



Art. 8º As águas dos cursos, banhados, nascentes e reservatórios de água a que se refere o art. 2º da presente Lei, destinam-se prioritariamente ao abastecimento público.

Parágrafo Único - Fica a critério do Órgão Ambiental competente o Licenciamento de qualquer utilização das águas dos cursos, nascentes e reservatórios a que se refere o art. 2º.


CAPÍTULO IV
DA PRESERVAÇÃO DA ÁREA



Art. 9º O reflorestamento da mata ciliar e demias áreas nas faixas de 1ª categoria, nos entornos de nascentes e banhados, deve corresponder a uma faixa de 50m sob responsabilidade do Poder Público Municipal e da concessionária de tratamento de água.

Parágrafo Único - O Projeto de Reflorestamento da mata ciliar e demias áreas deverá ser elaborada por profissional habilitado, contendo croqui da área a ser reflorestada, com no mínimo cinco espécies de árvores nativas, cronograma de implantação de 5 (cinco) anos, previsão de replantio caso a perda seja superior a 10%, medidas de prevenção ao fogo na faixa da 1ª categoria e ser apresentado ao Órgão Ambiental Municipal.


TÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, DA AMPLIAÇÃO OU REUTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES JÁ EXISTENTES

CAPÍTULO I
DA INSTALAÇÃO DE NOVAS INSDÚSTRIAS


Art. 10 - Os terrenos da área industrial só poderão ser utilizados por empresa que cumpram rigorosamente a Legislação Ambiental vigente, classificados pela legislação como de baixo potencial de poluição.

Art. 10 - Os terrenos da área industrial só poderão ser utilizados por empresas que cumpram rigorosamente a legislação ambiental vigente, classificadas pela legislação como de baixo ou médio potencial de poluição, mediante estudos complementares, definidos pelo órgão ambiental competente, e acompanhamento técnico de profissional habilitado. (Redação dada pela Lei nº 3524/2013)


CAPÍTULO II
DA AMPLIAÇÃO DAS EMPRESAS JÁ EXISTENTES



Art. 11 - As unidades já instaladas somente poderão ampliar ou alterar seus métodos produtivos ou as suas atividades com as devidas licenças por Órgão Ambiental Competente, não podendo o seu potencial de poluição ser superior ao grau médio, conforme a classificação da Legislação Ambiental vigente.

Art. 12 - As indústrias já instaladas que apresentarem alto grau de poluição, devem modificar seus processos produtivos para diminuição do grau de poluição para médio no prazo máximo de 5 (cinco) anos da publicação desta Lei.

Parágrafo Único - Na impossibilidade de adequação do potencial de poluição de alto para médio, os órgãos municipais responsáveis pela gestão do meio ambiente devem pronunciar-se solicitando, se necessário, a transferência para área fora da Bacia de Captação do Arroio da Chácara.


CAPÍTULO III
DA REUTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES JÁ EXISTENTES


Art. 13 - Instalações já existentes poderão ser utilizadas por novas unidades industriais ou de outras atividades desde que devidamente licenciadas pelo Órgão Ambiental Competente e que seu potencial de poluição não ultrapasse o grau baixo na classificação da legislação em vigor.

Art. 13 - As instalações já existentes poderão ser utilizadas por novas unidades industriais ou de outras atividades desde que devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente e que seu potencial de poluição não ultrapasse o grau médio na classificação da legislação vigente, e mediante estudos complementares, definidos pelo órgão ambiental competente, e acompanhamento técnico de profissional habilitado. (Redação dada pela Lei nº 3524/2013)


TÍTULO III
DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS E GASOSOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 14 - As empresas, clubes, associações, indústrias e similares instaladas nas áreas da Bacia de Captação do Arroio da Chácara devem possuir sistema de tratamento ou gerenciamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos sempre atualizados e licenciados por órgão ambiental. Sua operação deverá ser acompanhada por profissional habilitado, sendo que qualquer alteração no sistema de tratamento ou gerenciamento de seus efluentes líquidos, sóliods ou gasosos deve ser aprovada por órgão ambiental competente.

§ 1º - As empresas, clubes, associações e similares que possuírem os projetos referidos no caput deste artigo devem apresentar cópia do mesmo ao Órgão Ambiental Municipal, no prazo máximo de três meses, a contar da publicação desta Lei.

§ 2º - As empresas, clubes, associações e similares que possuírem os projetos referidos no caput deste artigo, devem elaborá-lo bem como apresentar cópia do mesmo ao Órgão Ambiental Municipal, no prazo máximo de um ano, a contar da publicação desta Lei.

Art. 15 - todas as indústrias, deverão possuir sistemas de tratamento e esgotamento de resíduos líquidos sanitários, dentro das Normas Brasileiras (NBR) em vigor, no prazo máximo de 1 (um) ano.


CAPÍTULO II
DOS RESÍDUOS INDUSTRAIS E SANITÁRIOS



Art. 16 - Os resíduos líquidos industrais tratados só podem ser lançados nos corpos de água da área da Bacia de Captação do Município após tratamento terciário e atender aos padrões de emissões estabelecidos pela legislação ambiental.

Art. 17 - As insdústrias que utilizarem processos de tratamento de madeiras, metais e outros que de tais processos resultem efluentes líquidos, devem ter tais efluentes recolhidos em tanques impermeabilizados e reutilizados ou conduzidos ao sistema de tratamento de resíduos líquidos.

§ 1º - As empresas que realizam secagem de produtos com drenagem de líquidos deverão fazê-lo em local com piso devidamente impermeabilizado e tanque de conteção conforme legislação em vigor.

§ 2º - As empresas que realizam a aplicação ou manuseio de produtos químicos deverão fazê-lo em local com piso impermeabilizado conforme a legislação ambiental vigente.


CAPÍTULO III
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, INDUSTRIAIS E DOMÉSTICOS



Art. 18 - Fica proibido a deposição permanente de resíduos sólidos industriais ou domésticos no solo, mesmo com manta impermeabilizante dentro da área da Bacia de Captação do Município.

Art. 19 - Os resíduos sólidos domésticos devem ser segregados no ponto onde foram gerados, em orgânicos e secos, colocados à disposição da coleta pública corretamente.

Art. 20 - Os resíduos sólidos industriais devem ser segregados no ponto onde forem gerados, obedecendo à classificação I, II, III do CONAMA, devidamente identificados, acondicionados em embalagens adequadas, armazenados temporariamente em local que não apresente risco de contaminação do lençol freático.

Parágrafo Único - O transporte destes resíduos deverá obedecer à legislação em vigor.


CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS GASOSOS



Art. 21 - Os resíduos gasosos devem ser tratados e atender aos padrões de emissão da legislação Ambiental em vigor, no prazo máximo de 1 (um) ano.


TÍTULO IV
DOS DEPÓSITOS DE PRODUTOS QUÍMICOS E COMBUSTÍVEIS

CAPÍTULO I
DOS PRODUTOS QUÍMICOS



Art. 22 - As empresas, clubes, associações, indústrias e similares instaladas na Bacia de Captação do Arroio da Chácara devem dispor de depósito de produtos químicos adequados à classificação dos produtos utilizados nos seus processos, obrigatoriedade com piso impermeabilizado, tanque(s) de contenção de vazamentos, cobertura obedecendo á legislação vigente e distante de banhados, valas, arroios, córregos, açudes, rios e outros, obedecendo às faixas estabelecidas no Art. 6º.


CAPÍTULO II
DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS



Art. 23 - Os depósitos de combustíveis líquidos instalados na Bacia Hidrográfica do Arroio da Chácara devem ser construídos com piso impermeabilizado, tanque de contenção de vazamento e cobertura obedecendo à resolução específica do CONAMA e distante de banhados, valas, arroios, córregos, açudes, rios e outros, obedecendo ás faixas estabelecidas no art. 6º.

Parágrafo Único - Fica proibida a instalação de novas empresas distribuidoras de combustíveis ou ampliação das já existentes na área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara mesmo em local já destinado para esse fim.


CAPÍTULO III
DOS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS E GASOSOS



Art. 24 - Qualquer depósito de combustível sólido ou gasoso instalado na área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara deve seguir rigorosamente a legislação em vigor para o combustível em questão.

Art. 25 - As empresas, clubes, associações, indústrias e similares, instaladas na Bacia de Captação do Arroio da Chácara que possuírem depósitos para produtos químicos ou combustíveis citados nso capítulos I, II, III devem ter à disposição, em locais estabelecidos pelas normas de segurança, equipamentos de proteção individual, pessoal treinado, materiais com areia, serragem, pás, cordões de isolamento, estacas, bombas de sucção sobressalentes compatíveis em número e potência com o volume e o tipo dos produtos estocados.


TÍTULO V
DAS ÁREAS DESTINADAS À AGRICULTURA E À PECUÁRIA E DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS

CAPÍTULO I
ÁREAS DESTINADAS À AGRICULTURA



Art. 26 - As áreas de 2ª categoria de que trata o art. 7º que sejam consideradas de preservação permanente pela Legislação Federal e Estadual poderão ser utilizadas para agricultura dentro dos seguintes critérios:

I - áreas planas, com declividade entre 0º a 5º, poderão ser utilizadas com culturas anuais, pastagens, culturas permanentes e reflorestamento;

II - áreas suavemente onduladas, com declividade entre 5º a 15º, poderão ser utilizadas por culturas anuais em plantio direto, pastagens, culturas permanentes e reflorestamento;

III - áreas onduladas com declividade entre 15º a 25º, poderão ser utilizadas com culturas permanentes e reflorestamento;

IV - áreas íngremes, com declividade entre 25º a 45º, somente poderão ser utilizadas com reflorestamento.


CAPÍTULO II
DA PECUÁRIA



Art. 27 - A pecuária será permitida em todas as áreas da Bacia de Captação do Arroio da Chácara, desde que o proprietário obtenha Autorização junto ao órgão ambiental competente.


CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS



Art. 28 - Em todas as áreas da Bacia de Captação do Arroio da Chácara os agricultores deverão apresentar projeto de uso da terra, para o órgão ambiental competente, com os seguintes critérios:

I - ser elaborado por profissional habilitado;

II - apresentar relação de agrotóxicos e fertilizantes;

III - especificar meios para o descarte de embalagens;

IV - utilizar técnicas de cultivo conservacionista;

V - especificar como e onde será feita a disposição dos efluentes líquidos de lavagem de equipamentos, recipientes e veículos;

VI - apresentar mapa identificando áreas de 1ª categoria e identificação da técnica e do plantio a serem realizados na área.

Parágrafo Único - Na área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara é terminantemente proibida a utilização de aeronaves agrícolas para aplicação de produtos agrotóxicos.


TÍTULO VI
DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS NOVOS E AMPLIAÇÕES DOS JÁ EXISTENTES

CAPÍTULO I
DOS NOVOS NÚCLEOS HABITACIONAIS



Art. 29 - Não será permitida a abertura de novos núcleos habitacionais na área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara.

Art. 30 - Somente será permitida a ampliação dos núcleos habitacionais já existentes se estiver em conformidade com a legislação vigente, tiver um sistema de escoamento cloacal e pluvial ligado às respectivas redes públicas de coleta e for caracterizado exclusivamente como residencial e comercial.

§ 1º - As empresas prestadoras de serviços e comerciais instaladas nesses bairros não podem sofrer risco de contaminação do solo ou dos recursos hídricos da região podendo o setor ambiental vetar seu funcionamento na área.

§ 2º - Fica proibido o depósito de resíduos sólidos de qualquer natureza em terrenos ou galpões sem licenciamento em qualquer bairro, loteamento, propriedade e outros da área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara.

§ 3º - Outras formas de utilização das áreas da Bacia de Captação do Arroio da Chácara deverão possuir autorização do Órgão Ambiental Competente.


TÍTULO VII
DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES RESPONSABILIDADES E PRAZOS

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE



Art. 31 - É responsabilidade do Poder Público Municipal elaborar projeto para construção de Estações de Tratamento de Efluentes (ETE`s) a serem localizadas em locais estratégicos, próximos aos bairros residenciais da área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara.

§ 1º - A ETE para o Bairro Monte Claro deverá ter projeto elaborado no prazo de 01 (um) ano e sua execução no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei.

§ 2º - A ETE para o Bairro Industrial deverá ter o projeto elaborado no prazo de 05 (cinco) anos a ser executado no prazo de 06 (seis) anos, a contar da publicação desta Lei.


TÍTULO VIII
DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SANITÁRIOS DAS ÁREAS DE LAZER

CAPÍTULO I
DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS



Art. 32 - Qualquer clube, parque, área de lazer já instalado ou que venha a se instalar na área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara deve possuir projeto de sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, e enviar anualmente para órgão ambiental competente planilha mensal de controle relatando tipo, quantidade, forma de acondicionamento e destino dos mesmos.

Art. 33 - Fica proibido a deposição de resíduos sólidos de qualquer natureza, mesmo com a utilização de mantas impermeabilizantes, na área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara.


CAPÍTULO II
DOS EFLUENTES SANITÁRIOS



Art. 34 - Qualquer clube, parque, área de lazer já instalado ou que venha a se instalar na área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara deve possuir sistema de tratamento de efluentes sanitários com projeto elbaorado por profissional habilitado, e ainda apresentar, anualmente, laudo de análise físico-química e microbiológica de seus efluentes líquidos ao Órgão Ambiental Competente.

§ 1º - As futuras obras civis dessas organizações devem estar afastadas no mínimo 50m das áreas definidas no art. 6º.

§ 2º - As operações de remoção de terra, terraplanagem e aterramento deverão ter aprovação do órgão ambiental competente mediante apresentação de projeto.


TÍTULO IX
DAS VIAS DE TRANSPORTES JÁ EXISTENTES DA ABERTURA DE NOVAS

CAPÍTULO I
DAS VIAS DE TRANSPORTES JÁ EXISTENTES



Art. 35 - As vias de transportes já existentes na área da Bacia de Captação Arroio da Chácara, sejam elas de competência Federal, Estadual ou Municipal, devem ter sinalização advertindo sobre a Bacia de Captação, em pontos determinados por projetos a ser elaborados sob a coordenaçãodo órgão ambiental competente.

Parágrafo Único - Deverá ser feito um estudo técnico sob coordenação do Órgão Ambiental Municipal, para avaliar todas as condições de segurança para as avias de transporte e elaborando-se a partir daí um projeto a ser executado pelas Concessionárias das rodovias e ferrovias que cruzam a bacia de captação, num prazo de dois anos a contar da publicação desta lei.

Art. 36 - O Órgão ambiental Municipal deverá no prazo máximo de um ano da publicação desta Lei apresentar Plano de Ação para Situações de Emergência, que envolva obrigatoriamente, o Ministério Público, o Policiamento Ambiental da Brigada Militar, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria Municipal de Obras e Viação, as empresas detentoras de concessões de rodovias, ferrovias, a Defesa Civil.

Parágrafo Único - Anualmente deverá ser realizado um treinamento com o pessoal responsável pelas ações de emergência estabelecidas no Plano de Ação para Situações de Emergência, sob a coordenação do Corpo de Bombeiros.


TÍTULO X
DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE E DO MONITORAMENTO

CAPÍTULO I
DANOS AO SOLO



Art. 37 - O solo degradado na área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara deve ser recuperado pelo infrator.

Art. 38 - O infrator deverá apresentar projeto de recuperação do solo degradado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação, com cronograma de execução de obras reposição de solo, das matas ciliares e do restante da vegetação afetada ou que venha ser afetada.


CAPÍTULO II
DOS DANOS A VEGETAÇÃO



Art. 39 - É terminantemente proibido o desmatamento ou remoção de vegetação nas faixas de proteção da área da Bacia de Captação do Arroio da Chácara, exceto quando fizer parte de projeto de preservação previamente aprovado, fiando o infrator obrigado a apresentar projeto de Reflorestamento ao Órgão Ambiental Competente, no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, com cronograma de execução, salientando que para cada uma (01) árvore ou arbusto derrubado deverão ser repostos 15 unidades de árvores nativas, de no mínimo cinco espécies diferentes.

§ 1º - as áreas destinadas ao Reflorestamento deverão ser preferencialmente, as estabelecidas no art. 6º desta Lei.

§ 2º - Deverá ser feito o replantio da mudas caso as perdas excederem 10% do total plantado.


CAPÍTULO III
DOS DANOS À ÁGUA



Art. 40 - Constatada a contaminação das águas da Bacia de Captação do Arroio da Chácara, por meio de análises periódicas ou mesmo visuais, o órgão ambiental deve identificar a fonte poluidora e aplicar pena conforme legislação ambiental vigente.


CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DO AR



Art. 41 - Deverá o Órgão Ambiental Municipal estabelecer convênio com o Policiamento Ambiental da Brigada Militar para realização de análises periódicas da qualidade do ar da Bacia de Captação do Arroio da Chácara, promovendo através de projeto a aquisição de material necessário para tal fiscalização.

Art. 42 - Verificadas irregularidades devem ser aplicadas penas e multas conforme a Legislação Ambiental vigente.


CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO



Art. 43 - O Órgão Ambiental Municipal deve realizar monitoramento semestral para verificar a qualidade da água da Bacia de Captação do Arroio da Chácara, estabelecendo os mecanismos de coleta de amostras em, no mínimo de dez pontos, a montante dos reservatórios mencionados no art. 2º dessa lei. As análises devem seguir parâmetros para controle das emissões estabelecidas na Legislação Ambiental Nacional.

Art. 44 - A área identificada no art. 2º deverá ser reavaliada de dois em dois anos pelo Órgão Ambiental Municipal, com assessoramento da concessionária de tratamento de águas do Município e do Policiamento Ambiental da Brigada Militar.

Parágrafo Único - A concessionária de tratamento de águas deve fazer monitoramento da qualidade de água do reservatório e alertar o Órgão Ambiental Municipal, informando-o sobre possíveis irregularidades.


TÍTULO XI
DA REVISÃO DESTA LEI E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I
DA REVISÃO



Art. 45 - A revisão desta Lei deve ser feita no máximo a cada 4 (quatro) ans a partir de sua publicação sob a coordenação do Órgão Ambiental Municipal, com supervisão e aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

Parágrafo Único - Para aprovação desta Lei e de suas futuras revisões deverão ser feitas audiências públicas.


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 46 - Revoga-se a lei nº 1.099/PP/84.

Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 08 de janeiro de 2007.



 
JOSÉ AQUILES SUSIN
Prefeito Municipal 


Lei Ordinária / 2007

Lei Ordinária Nº 2492/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2491/2007

SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2490/2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2489/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2488/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

Lei Ordinária Nº 2487/2007

DISPÕE SOBRE O USO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO POR GESTANTES.

Lei Ordinária Nº 2486/2007

FICA REVOGADO O § 2º DO ART. 2º DA LEI 2.155/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REMUNERADAS NO PERÍODO DE RECESSO, NO LEGISLATIVO VACARIENSE.

Lei Ordinária Nº 2485/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2484/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2483/2007

DENOMINA O GINÁSIO DO BAIRRO VITÓRIA DE GINÁSIO MUNICIPAL SOLDADO OSMARINO BRAGA.

Lei Ordinária Nº 2482/2007

(Revogado pela Lei nº 3809/2015)

REEDITA O CONCURSO DE POESIAS GAUCHESCAS INÉDITAS, CRIADO PELA LEI Nº 614, DE 1965.REEDITA O CONCURSO DE POESIAS GAUCHESCAS INÉDITAS, CRIADO PELA LEI Nº 614, DE 1965.

Lei Ordinária Nº 2481/2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2480/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2479/2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2478/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2477/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2476/2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2475/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENOT EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2474/2007

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VACARIA A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA METAL BOFF & BOFF LTDA.

Lei Ordinária Nº 2473/2007

DISPÕE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PARA PROFESSORES MUNICIPAIS, NO ANO DE 2007.

Lei Ordinária Nº 2472/2007

ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 1.304 DE 04 DE JANEIRO DE 1991, REGULAMENTANDO O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 2.458/2007.

Lei Ordinária Nº 2471/2007

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2470/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 1304/91.

Lei Ordinária Nº 2469/2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2468/2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2467/2007

DENOMINA VIA PÚBLICA DE SANTO LUIZ BERTONI.

Lei Ordinária Nº 2466/2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2465/2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2464/2007

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2463/2007

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

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