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Lei Ordinária Nº 2626/2008

Lei Ordinária Nº 2626/2008


(Revogada pela Lei Complementar nº 5/2010)

DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO E APREENSÃO DE INDIVÍDUOS DA ESPÉCIE CANINA NO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


JOSÉ AQUILES SUSIN, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido a qualquer cidadão, inclusive os menores de idade, em quaisquer locais públicos, levar, conduzir, acompanhar, carregar e transportar qualquer indivíduo da espécie canina, das raças Pitt Bull, Dobermann, Pastor Alemão, Rottweiller, Fila, Dog Alemão e produto de cruzamentos entre as mesmas, sem coleira, guia de condução com enforcador e focinheira

Art. 2º Não será permitido o acesso a locais públicos de indivíduos da espécie canina que não estiverem portando todos equipamentos mencionados no artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º A coleira, a guia de condução e a focinheira deverão oferecer todas as condições possíveis de segurança para o animal e, principalmente, para todas as pessoas próximas.

Art. 4º Os proprietários das raças nominadas no artigo 1º da presente Lei, deverão manter os animais bem alimentados e devidamente presos, sob pena dos cães serem apreendidos, conforme o disposto no artigo 5º.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado, na forma desta lei, a apreender todos os cães das raças referidas no artigo 1º da presente Lei, que perambularem soltos no perímetro urbano da cidade.

Art. 6º Para o cumprimento integral do estabelecimento nesta lei, o Poder executivo poderá celebrar convênio com outras entidades do Município, bem como contratar pessoas físicas ou jurídicas, para apreender, transportar e alojar os animais recolhidos.

Art. 7º Verificada a infração do disposto na presente Lei, ao condutor e/ou proprietário, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de 50 (cinqüenta) VRM´s (Valor de Referência Municipal) e apreensão do animal;

III - Multa em dobro e apreensão do animal.

Parágrafo Único - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e assim consecutivamente.

Art. 8º O Município fixará na regulamentação da presente Lei, os valores a serem pagos pelos proprietários dos animais apreendidos para a retirada dos mesmos, sendo que, além da respectiva taxa de apreensão, deverão ser pagas as despesas com laudo veterinário e medicamentos, caso o animal apreendido necessite, e ainda, as diárias correspondentes às despesas com alimentação e manejo.

Art. 9º Os animais apreendidos deverão ser alojados em instalações adequadas.

Parágrafo Único - No caso de cães não retirados pelo proprietário no prazo de 15 (quinze) dias, estes serão doados a terceiros, a instituições de proteção a animais ou, ainda, a instituições de ensino e pesquisa.

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará e dará ampla publicidade a esta Lei, em campanha publicitária específica, quando em vigor, através de meios próprios e meios de comunicação.

Art. 11 - O Poder Executivo designará o órgão competente para implementar e fiscalizar a aplicação desta Lei.

Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.930/2000.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA. 13 de maio de 2008.



 
JOSÉ AQUILES SUSIN
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Ordinária / 2008

Lei Ordinária Nº 2734/2008

ALTERA AS TABELA I E II DO ANEXO DA LEI Nº 2134, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

Lei Ordinária Nº 2733/2008

(Revogada pela Lei nº 3559/2013)

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS QUE TENHAM SIDO INICIADAS OU CONCLUÍDAS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2008.

Lei Ordinária Nº 2732/2008

DENOMINA DE INÁCIO DE SOUZA PIRES, A ESCOLA MUNICIPAL CONSTRUÍDA NO BAIRRO SANTA CRUZ NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS.

Lei Ordinária Nº 2731/2008

ALTERA A TABELA ANEXA DA LEI Nº 2716, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.

Lei Ordinária Nº 2730/2008

(Revogada pela Lei nº 2734/2008)


ALTERA AS TABELAS I E II DO ANEXO DA LEI Nº 2134, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

Lei Ordinária Nº 2729/2008

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 2575, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

Lei Ordinária Nº 2728/2008

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS.

Lei Ordinária Nº 2727/2008

"ALTERA O ANEXO I LEI Nº 2.395, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006."

Lei Ordinária Nº 2726/2008

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VACARIA A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA RODAROS INDÚSTRIA DE RODAS E AROS LTDA.

Lei Ordinária Nº 2725/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE MÉDICOS PARA O ATENDIMENTO NO CENTRO MÉDICO MUNICIPAL E EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

Lei Ordinária Nº 2724/2008

ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

Lei Ordinária Nº 2723/2008

ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 2432, DE 08 DE MARÇO DE 2007.

Lei Ordinária Nº 2722/2008

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2721/2008

(Revogada pela Lei nº 2785/2009)

DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO DO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 11.640, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTÁ-LO.

Lei Ordinária Nº 2720/2008

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VACARIA A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA HERCOSUL ALIMENTOS LTDA.

Lei Ordinária Nº 2719/2008

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VACARIA A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA SIM AGROINDUSTRIAL LTDA.

Lei Ordinária Nº 2718/2008

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VACARIA A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS CRISFRUT LTDA.

Lei Ordinária Nº 2717/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE VACARIA - CONSEPRO, VISANDO A MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS E ATIVIDADES DE APOIO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE VACARIA.

Lei Ordinária Nº 2716/2008

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VACARIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Lei Ordinária Nº 2715/2008

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2714/2008

DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2713/2008

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2712/2008

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2711/2008

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2710/2008

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2709/2008

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2708/2008

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 2707/2008

SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2706/2008

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

Lei Ordinária Nº 2705/2008

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

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