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Lei Ordinária Nº 2736/2009

Lei Ordinária Nº 2736/2009


(Revogada pela Lei Complementar nº 5/2010)

"ALTERA A LEI 2.318/2006, QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE, SOLTOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE."



ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 4º da Lei 2.318/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Fica o município autorizado a leiloar os animais, como bovinos, eqüinos, muares, suínos, ovinos e caprinos, após 30 dias de seu recolhimento."

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 4º da Lei 2.318/2006, o § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º Não será permitida a retirada de animais previstos no parágrafo anterior, após a publicação do Edital de leilão."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 14 de janeiro de 2009.


 
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal



WILSON ROBERTO ANZOLIN
Secretário de Gestão e Finanças 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Ordinária / 2009

Lei Ordinária Nº 2870/2009

"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, COM A ÁREA TOTAL DE 2.145M², AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL."

Lei Ordinária Nº 2869/2009

"SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2868/2009

"SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2867/2009

"DEFINE O VALOR DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR PARA A ATIVIDADE BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CRÉDITO."

Lei Ordinária Nº 2866/2009

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE OFICINEIROS PARA O PROJETO EMANCIPAR."

Lei Ordinária Nº 2865/2009

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI Nº 2822, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009"

Lei Ordinária Nº 2864/2009

"DENOMINA DE CENTRO CULTURAL MARCOS PALOMBINI A CASA DO POVO."

Lei Ordinária Nº 2863/2009

"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.784, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997".

Lei Ordinária Nº 2862/2009

"SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2861/2009

"DENOMINA VIA PÚBLICA DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA DE LEANDRO ANTÔNIO DOS SANTOS."

Lei Ordinária Nº 2860/2009

ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (R$ 78.057.555,72)

Lei Ordinária Nº 2859/2009

"SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2858/2009

ALTERA OS ARTIGOS 10, 11, 19, 49, 55, 57; ACRESCENTA-SE OS ARTS. 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 20-A; REVOGAM-SE OS 23, 26, 30, 33, 34 E 35 TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.134 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003

Lei Ordinária Nº 2857/2009

"INSTITUI O PROGRAMA AGENDA 21 DO MUNICÍPIO DE VACARIA, CRIA O FÓRUM AGENDA 21 DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 2856/2009

"SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2855/2009

"SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2854/2009

"DENOMINA A ESTRADA DO DISTRITO INDUSTRIAL III COM O SEGUINTE NOME."

Lei Ordinária Nº 2853/2009

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 2852/2009

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2851/2009

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CIVIL AMOR EXIGENTE GRUPO ARCO ÍRIS DE VACARIA."

Lei Ordinária Nº 2850/2009

"INCLUI NA LEI Nº 1.304, DE 04 DE JANEIRO DE 1991, O ART. 115-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2849/2009

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER E FIRMAR ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DA CODEVAC, RELATIVAS A CLT, PIS, COFINS, IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IRF E INSS"

Lei Ordinária Nº 2848 /2009

"SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2847/2009

"DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE RUA, PARTE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 35.252 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ADELAR B. GONÇALVES & CIA LTDA."

Lei Ordinária Nº 2846/2009

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 2845/2009

"INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 2844/2009

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, 2 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS"

Lei Ordinária Nº 2843/2009

"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 9º DA LEI Nº 2618, DE 30 DE ABRIL DE 2008.".

Lei Ordinária Nº 2842/2009

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO".

Lei Ordinária Nº 2841/2009

"SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

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