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Lei Ordinária Nº 2996/2010

Lei Ordinária Nº 2996/2010


REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E A ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO NA MACROZONA URBANA.




ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir e a alteração do Uso do solo na Macrozona Urbana, e dá outras providências, em atendimento às Diretrizes Gerais de Política Urbana, relacionadas no art. 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade.

§ 1º As áreas passíveis de outorga onerosa são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, de acordo com o Quadro de Uso e Ocupação do solo - Anexo I do Plano Diretor de Vacaria.

§ 2º Será permitida alteração de uso do solo na macrozona urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 3º A outorga onerosa e a alteração de uso do solo estabelecidas nos parágrafos anteriores poderão ser negadas caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana da zona em que se encontra.

Art. 3º Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados para as seguintes finalidades:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas de projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 4º No cálculo do valor total em R$ (Reais) da outorga do direito de construir, será considerada a seguinte fórmula:

VT = (Á. x CUB x 2,5%)

Onde:

VT - Valor total em Reais da outorga do direito de construir.
Á. - Área a ser outorgada (em m²).
CUB - Valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil no mês em que se refere, de acordo com a tabela do Sinduscon-RS para cada tipo de projeto e padrão de acabamento.

Art. 5º No cálculo do valor total em R$ (Reais) da alteração do uso do solo, será considerada a seguinte fórmula:

VT = (Á. x CUB x 5%)

Onde:

VT - Valor total em Reais da taxa de alteração do uso
Á. - Área incidente da atividade em m², (inclusive terreno quando for utilizado).
CUB - Valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil no mês em que se refere, de acordo com a tabela do Sinduscon-RS para cada tipo de projeto e padrão de acabamento.

Art. 6º Não será permitida a outorga onerosa do direito de construir nas Zonas onde não está previsto Coeficiente de Aproveitamento Máximo, no Quadro de Uso e Ocupação do Solo - Anexo I do Plano Diretor de Vacaria.

Art. 6ºA - Não será cobrada a outorga onerosa do direito de construir, permitindo atingir o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, nas Zonas Especiais de Interesse Social, quando o uso for para implantação de projetos habitacionais de interesse social. (Redação acrescida pela Lei nº 3523/2013)

Art. 7º Não será permitida alteração do uso do solo na Zona de Ocupação Controlada e nas Zonas de Proteção de Recursos Hídricos.

Art. 8º A outorga onerosa do direito de construir dependerá da prévia apreciação pelos órgãos municipais competentes, por meio de processo próprio, encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, o qual deverá conter a seguinte documentação:

I - Requerimento solicitando a aquisição onerosa de potencial construtivo devendo conter os seguintes dados:

a) Planta de situação do lote, mostrando a zona urbana no qual o mesmo está inserido;
b) Uso da edificação a ser alterado (quando necessário);
c) Coeficiente de Aproveitamento Básico;
d) Coeficiente de aproveitamento a ser comprado;
e) Área a ser outorgada (em m²).

II - Registro de imóveis e consulta amarela atualizada (com validade de 90 dias) do lote para o qual será comprado o potencial construtivo.

III - Estudo de Impacto de Vizinhança, quando o objetivo for alteração do uso do solo.

Parágrafo Único - O valor em reais da outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso do solo poderá ser pago:

a) em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, a primeira vencendo-se 30 (trinta) dias após o deferimento;
b) à vista, com 10% (dez por cento) de desconto. (Redação acrescida pela Lei nº 3331/2012)

Art. 9º O processo sobre a outorga onerosa do direito de construir obedecerá aos seguintes procedimentos administrativos:

I - Será encaminhado à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, para análise de viabilidade, cabendo a esta:

a) Verificação da documentação entregue;
b) Análise dos parâmetros máximos solicitados e o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

II - Após a análise prévia realizada pela Secretaria o processo será encaminhado ao interessado dando ciência ao requerente.

III - No caso de parecer favorável do órgão competente, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo solicitará ao requerente o envio dos Projetos para a análise, de acordo com o estipulado no Código de Obras e Plano Diretor de Vacaria.

IV - Para lotes em que ocorra a construção de edificação com o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, será obrigatória a apresentação da anuência prévia da Associação de Moradores do bairro onde será executado o empreendimento.

V - Mediante os Projetos, sendo o parecer favorável, a Secretaria estabelecerá o valor para a compra do potencial construtivo emitindo uma Guia de Recolhimento da Taxa em 3 (três) vias, que deverá ser paga em banco e entregue duas vias para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, que por sua vez encaminhará uma cópia ao Conselho Municipal do Plano Diretor.

VI - Ficando comprovado o pagamento da taxa a Secretaria deverá elaborar a Certidão de Compra de Potencial Construtivo em 3 (três) vias a qual deverá constar:

a) Nome do proprietário e sua identificação;
b) Endereço do imóvel a receber o aumento do potencial construtivo e seu número de cadastro;
c) Área a ser acrescida;
d) Coeficiente de aproveitamento majorado;
e) Uso da edificação;
f) Condições para a expedição do Alvará de Construção e do Licenciamento para Construção.

Parágrafo Único - Esta taxa não isenta as demais taxas para aprovação e licenciamento de obras.

Art. 10 O proprietário poderá - antes do início das obras - dar entrada à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo em outro processo sobre a outorga onerosa do direito de construir, podendo estabelecer a compra do potencial construtivo desde que atenda novamente a todos os trâmites legais, e que não ultrapasse os valores de coeficiente de aproveitamento máximo estipulados para o novo empreendimento.

Art. 11 Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, ouvidos os demais órgãos competentes.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 27 de outubro de 2010.

 
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal


WILSON ROBERTO ANZOLIN
Secretário de Gestão e Finanças 


Lei Ordinária / 2010

Lei Ordinária Nº 3031/2010

"DENOMINA DE ABÍLIO PANDOLFO O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE VACARIA."

Lei Ordinária Nº 3030/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3029/2010

AUTORIZA O RECEBIMENTO POR DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, NA FAZENDA DA ESTRELA, 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE VACARIA.

Lei Ordinária Nº 3028/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3027/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3026/2010

"CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Ordinária Nº 3025/2010

"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES ATIVOS DO MUNICÍPIO."

Lei Ordinária Nº 3024/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3023/2010

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NO PLANTÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA OLIVEIRA.

Lei Ordinária Nº 3022/2010

(Revogada pela Lei nº 3111/2011)

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VACARIA A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA CELING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA."

Lei Ordinária Nº 3021/2010

"INCLUI OS INCISOS IV E V NO ART. 2º DA LEI Nº 2.134, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003".

Lei Ordinária Nº 3020/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3019 /2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3018/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3017/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3016/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3015/2010

ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (R$ 79.857.337,71)

Lei Ordinária Nº 3014/2010

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3013/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3012/2010

"ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1304, DE 04 DE JANEIRO DE 1991".

Lei Ordinária Nº 3011/2010

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, 05 (CINCO) MÉDICOS DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 235 DA LEI Nº 1.301/90."

Lei Ordinária Nº 3010/2010

"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO, EXCETUADOS OS CARGOS DE CONFIANÇA, E AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3009/2010

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 15 (QUINZE) AUXILIARES DE SERVIÇOS E 5 (CINCO) CARPINTEIROS."

Lei Ordinária Nº 3008/2010

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3007/2010

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3006/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3005/2010

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3004/2010

"PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE INVASORES DE TERRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS EM TODOS OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS MANTIDOS OU ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE VACARIA."

Lei Ordinária Nº 3003/2010

"AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

Lei Ordinária Nº 3002/2010

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO."

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