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Projeto de Lei Complementar / 2017

  Projeto de Lei Complementar 009/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I  da Lei Complementar Nº 09/2011”

  Projeto de Lei Complementar 004/2017

Acrescenta O §3º e §4º ao art. 8º da Lei Complementar nº 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 002/2017

Altera os arts. 60 e 155, da Lei 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar 001/2017

"Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 184 da Lei Complementar n° 05/2010, que Dispõe sobre o novo código de postura do município de Vacaria e da outras providências".

 

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