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Projeto de Lei Complementar / 2017

Projeto de Lei Complementar 002/2017

Altera os arts. 60 e 155, da Lei 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar 001/2017

"Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 184 da Lei Complementar n° 05/2010, que Dispõe sobre o novo código de postura do município de Vacaria e da outras providências".

 

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