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Projeto de Lei Complementar 002/2017

Projeto de Lei Complementar 002/2017


Altera os arts. 60 e 155, da Lei 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".



                    Art. 1º - Altera o §3º e acrescenta-se ao artigo 60 da lei complementar 05/2010 os parágrafos 5º e 6º com a seguinte redação:

§3º - Será obrigatória a observância das disposições técnicas do Código de Obras e Plano Diretor. Multa de 200 VRMs por infração e conduta prevista neste capítulo.

§ 5º - Os proprietários de terrenos não edificados ficam obrigados a afixar em seus cercamentos, muros ou em local visível placa informativa com as inscrições “Proibido lixo – Passível de multa em 200 VRMs conforme Lei Municipal nº 05/2010”.

§6º - As propriedades que estejam em desacordo com esta lei terão seus direitos de alienação, em âmbito municipal, restritos até sua devida regularização e quitação da multa.

Art. 2º - O parágrafo único do art. 155 da Lei complementar 05/2010, passa vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único - Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo, estarão sujeitos, no caso do inciso II, à apreensão do veículo ou equipamento usado para o transporte; no caso do inciso IV, a efetuar a remoção do material assoreado nos logradouros públicos ou redes de drenagens, ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes. Multa de 200 VRMs por infrações ao presente capítulo.

Art. 3 º – O artigo 60 da lei complementar 05/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60: Os proprietários de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio e pavimentação na rua são obrigados a cercá-los ou murá-los dentro dos padrões exigidos pelo Município.

§ 1º - Os proprietários de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros que possuam ou não meio-fio e pavimentação na rua são obrigados a mantê-los em perfeito de estado de limpeza, capina, e drenagem, observados os prazos e normas fixados pelo Município no Plano Diretor.

§ 4º- Após notificação do Município o proprietário terá até 30 (trinta) dias para regularização, caso contrário, a taxa de infração será lançada em seu nome. Em caso de não cumprimento, o Município poderá prover o fechamento e posterior limpeza do terreno, sendo o custo acrescido de 10% (dez por cento) ao proprietário a título da taxa da administração sem prejuízo das multas estipuladas.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete Parlamentar, 16 de março de 2017


 


Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 





JUSTIFICATIVA

 

É de conhecimento geral que a maioria dos problemas no escoamento dos grandes volumes de água provocados pelas chuvas está atrelado ao incorreto acondicionamento do lixo, entupindo bocas-de-lobo e vias de escapamento, causando diversos transtornos à população.

Por óbvio, a definitiva solução para estes problemas passa por investimentos em correção do planejamento da cidade, que em toda sua história, cresceu de forma desordenada, neste caso, em especial, sobre córregos, riachos e áreas que deveriam estar protegidas.

Entretanto, esta alteração no valor da multa e proteção aos terrenos baldios, vem no sentido de cooperar para amenizar os danos causados à população. É importante que as alterações supracitadas sejam aprovadas, também, pelo viés de incentivo à preservação do meio-ambiente e à prevenção de danos para a saúde causadas pelo irregular acondicionamento dos resíduos.




Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/01/2017 - 17:16:43 por: Osvaldo Grigolo Junior - Alterado em: 30/01/2017 - 17:52:39 por: Edenilson Moreira Martins

Projeto de Lei Complementar / 2017

Projeto de Lei Complementar 11/2017

"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

  Projeto de Lei Complementar 010/2017

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a  Legislação Tributária e dá outras providências”

  Projeto de Lei Complementar 009/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I  da Lei Complementar Nº 09/2011”

  Projeto de Lei Complementar 004/2017

Acrescenta O §3º e §4º ao art. 8º da Lei Complementar nº 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 002/2017

“Altera os arts. 60 e 155, da Lei 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar 001/2017

"Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 184 da Lei Complementar n° 05/2010, que Dispõe sobre o novo código de postura do município de Vacaria e da outras providências".  

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