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Projeto de Lei Complementar Executivo / 2018

Projeto de Lei Complementar Executivo 0005/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Projeto de Lei Complementar Executivo 0004/2018

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011”

Projeto de Lei Complementar Executivo 0003/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Projeto de Lei Complementar Executivo 0002/2018

“Altera Art. 3º da Lei Complementar Nº 09/2011"

Projeto de Lei Complementar Executivo 0001/2018

“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Nº 12/2012”

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