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Projeto de Lei 0069/2016

Projeto de Lei 0069/2016


Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município para exercício financeiro de 2017.


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
 
§ 1º. O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamentária única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas das entidades da administração direta apresentadas de forma individualizada.
 
§ 2º. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
 
I - Tabelas explicativas da receita e da despesa de todo o Município de forma integrada, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
III - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV- Demonstrativos da Aplicação em Educação e Saúde;
 
§ 3º. Constituem anexos complementares para efeitos de análise quadros demonstrativos individualizados da receita e da despesa da administração direta;
 
§ 4°. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art 2° da Lei Municipal N° 3.919/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no § 2° do mesmo artigo.
 
 
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
 
 
Art. 2º. O Orçamento fiscal do Município de Vacaria, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, §1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
 
§ 1º . A Receita Orçamentária do Município é estimada em R$ 167.400.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), sendo, em observância à legislação vigente.
 
§ 2º. A Despesa Orçamentária total autorizada para o Município é de R$ 167.050.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, cinquenta mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos),  sendo ainda autorizada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Reserva de Contingência de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando a importância de R$ 167.400.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
 
 
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 
 
Seção I
Da Classificação Orçamentária
 
 
Art. 3º. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
 
Art. 4º. A despesa autorizada e apresentada por órgão e unidade orçamentária, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
 
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.
 
Seção II
Da Autorização para Abertura De Créditos Suplementares
 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 5%, da Receita Bruta fixada para o exercício, mediante a utilização dos recursos:
 
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
II) da Reserva de Contingência, com valores que ultrapassem o necessário para o atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro apurado no exercício anterior;
III) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior proveniente de:
a) do superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000;
 
b) do superávit verificado de recursos livres do Município, verificados individualmente por recurso.
 
§1º. A Receita projetada de que trata este artigo é a receita estimada nesta lei orçamentária, podendo, ser atualizada pelas projeções bimestrais de que trata o Art. 13, combinado com o Art. 52, II, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.
 
§2º. Poderão ser utilizados, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
 
§3º. Os créditos suplementares do Poder Legislativo, cuja fonte de cobertura seja o próprio orçamento daquele Poder, poderão ser abertos por ato próprio do Legislativo até o limite de 10% da despesa autorizada para o Legislativo, considerando-se, ainda, os créditos adicionais.
 
Art. 6°. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
 
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundo de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
 
 
Seção III
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
 
 
Art. 7º. Fica autorizado, nos termos que permite o Art. 167, VI, da Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
I) Em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;
II) Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades orçamentárias em meio ao exercício.
III) Em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.
 
Art. 8º. Fica autorizada a transferência de dotações por Decreto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, relativamente aos desdobramentos dos elementos da despesa de que trata a natureza da despesa nos termos do Art. 5º, parágrafo único desta Lei.
 
 
CAPÍTULO IV
 
 
Art. 9°. A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 25 de outubro de 2016.
 
 
 
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal
 
 
MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor:


Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

Programa/Ação : Manutenção Departamento de Esporte

Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 27.812.0033.2.333

Elemento de Despesa

Código                         Descrição                 Valor R$

3.3.70.41.00.00.00    Contribuições           120.000,00

Total adicionado para o exercício         120.000,00

O valor adicionado ao Programa/Ação/Elemento de Despesa acima, será suportado pela redução de valor dos seguintes Programas/Ações/Elemento de Despesa:


Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS
Programa/Ação : Conservação de Próprios
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.122.0007.2.071

Elemento de Despesa

Código                             Descrição                   Valor R$

4.4.90.51.00.00.00      Obras e Instalações     120.000,00

Total adicionado para o exercício             120.000,00



Vacaria, RS, 07 de Novembro de 2016.

 


JUSTIFICATIVA



Esta emenda tem o objetivo de assegurar apoio financeiro para a manutenção das escolinhas de base do Grêmio Esportivo Glória, auxiliando-a na participação de campeonatos locais e regionais e na organização de eventos. As escolinhas tem importante função social junto as crianças e jovens da comunidade de Vacaria, caracterizando a importância de sua manutenção.



 
Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor:                  
                   
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 12.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa/Ação : Auxilio Financeiro a Entidades
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 08.244.0097.2.971
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 240.000,00
     
Total adicionado para o exercício 240.000,00
                   
O valor adicionado ao Programa/Ação/Elemento de Despesa acima, será suportado pela redução de valor dos                  
seguintes Programas/Ações/Elemento de Despesa:                  
                   
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Programa/Ação : Ampliação e Aquisição Prédio Legislativo
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.122.0007.2.071
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 240.000,00
     
Total adicionado para o exercício 240.000,00



JUSTIFICATIVA

 
Esta emenda tem o objetivo de assegurar recursos para auxiliar a manutenção da APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Vacaria.

 
Vacaria, RS, 08 de Novembro de 2016.      



 
Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor:                  
                   
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 12.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa/Ação : Auxilio Financeiro a Entidades
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 08.244.0097.2.971
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 25.000,00
     
Total adicionado para o exercício 25.000,00
                   
O valor adicionado ao Programa/Ação/Elemento de Despesa acima, será suportado pela redução de valor dos                  
seguintes Programas/Ações/Elemento de Despesa:                  
                   
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Programa/Ação : Ampliação e Aquisição Prédio Legislativo
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.122.0007.2.071
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 25.000,00
     
Total adicionado para o exercício 25.000,00



 
JUSTIFICATIVA

 
Esta emenda tem o objetivo de assegurar recursos para auxiliar a manutenção da ONG Passo Amigo, organização sem fins lucrativos, que presta serviços de equoterapia a pessoas com necessidades especiais no municipio de Vacaria.


Vacaria, RS, 16 de Novembro de 2016.



 
 
 
Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor:                  
                   
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária:09.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Programa/Ação : Manutenção do departamento de meio ambiente
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 18.541.0062.2.621
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 40.000,00
     
Total adicionado para o exercício 40.000,00
                   
                   
O valor adicionado ao Programa/Ação/Elemento de Despesa acima, será suportado pela redução de valor dos                  
seguintes Programas/Ações/Elemento de Despesa:                  
                   
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E TRABALHO
Unidade Orçamentária: 11.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E TRABALHO
Programa/Ação : Manutenção secretaria municipal de Desenvolvimento, Tecnologia e Trabalho
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.122.0089.2.891
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 20.000,00
Total adicionado para o exercício 20.000,00
                   
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E TRABALHO
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE TURISMO
Programa/Ação : Infra Extrutura Turistica
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.695.0115.1.215
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 4.000,00
Total adicionado para o exercício 4.000,00
                   
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E TRABALHO
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE TURISMO
Programa/Ação : Promoção do Parque de Rodeios
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.691.0086.1.861
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 5.000,00
Total adicionado para o exercício 5.000,00
                   
                   
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E TRABALHO
Unidade Orçamentária: 11.03 DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Programa/Ação : Manutenção do Departamento de Qualificação Profissional
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.334.0089.2.892
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 5.000,00
Total adicionado para o exercício 5.000,00
                   
                   
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E TRABALHO
Unidade Orçamentária: 11.04 DEPTO. TECNOLOGIA, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
Programa/Ação : Manutenção do Departamento de Tecnologia, Industria, Comercio e Serviços
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 19.661.0089.2.894
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 6.000,00
Total adicionado para o exercício 6.000,00



Vacaria, RS, 23 de Novembro de 2016.




 
JUSTIFICATIVA
 
Esta emenda tem o objetivo de assegurar recursos para subsidiar o custo de programa de castração animal no município de Vacaria.


Vacaria, 25 de novembro de 2016

 
Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor:                  
                   
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Programa/Ação : Manutenção do departamento de Esporte
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 27.812.0033.2.333
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.70.41.00.00.00 Contribuições 40.000,00
     
Total adicionado para o exercício 40.000,00
                   
                   
O valor adicionado ao Programa/Ação/Elemento de Despesa acima, será suportado pela redução de valor dos                  
seguintes Programas/Ações/Elemento de Despesa:                  
                   
Órgão: 02 – GABINETE DE PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Programa/Ação : Manutenção Secretaria de Gabinete
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.122.0002.2.021
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 30.000,00
Total adicionado para o exercício 30.000,00
                   
                   
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 03.01 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
Programa/Ação : Manutenção Secretaria Geral de Governo
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.122.0004.2.041
Elemento de Despesa
Código Descrição Valor R$
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 10.000,00
Total adicionado para o exercício 10.000,00
                   
                   
                   
                   
        _________________________________________________          

 
JUSTIFICATIVA

Esta emenda tem o objetivo de assegurar recursos para os clubes de futebol amador do município, para que possam melhorar a estrutura dos campos de futebol colocados a disposição para a disputa dos campeonatos de futebol.
 
Vacaria, RS, 23 de Novembro de 2016.

Ver. Alessandro Dalla Santa Andrade



 
Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor:                    
                     
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO  
Unidade Orçamentária: 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO  
Programa/Ação : Bolsa Estudantes Universitários  
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 12.364.0047.2.472  
Elemento de Despesa  
Código Descrição Valor R$  
3.3.90.18.00.00.00 Auxilio Financeiro a Estudantes 40.000,00  
       
Total adicionado para o exercício 40.000,00  
                     
O valor adicionado ao Programa/Ação/Elemento de Despesa acima, será suportado pela redução de valor dos                    
seguintes Programas/Ações/Elemento de Despesa:                    
                     
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E TRABALHO  
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE TURISMO  
Programa/Ação : Fundo Municipal de Turismo  
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.695.0082.2.821  
Elemento de Despesa  
Código Descrição Valor R$  
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Materiais de Consumo 5.000,00
Total adicionado para o exercício 25.000,00  
                     
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E TRABALHO  
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE TURISMO  
Programa/Ação : Infra Extrutura Turistica  
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.695.0115.1.215  
Elemento de Despesa  
Código Descrição Valor R$  
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 10.000,00  
Total adicionado para o exercício 10.000,00  
                     
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA E TRABALHO  
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE TURISMO  
Programa/Ação : Promoção do Parque de Rodeios  
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 04.691.0086.1.861  
Elemento de Despesa  
Código Descrição Valor R$  
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 5.000,00  
Total adicionado para o exercício 5.000,00  
 





JUSTIFICATIVA



 
Esta emenda tem o objetivo de assegurar recursos para subsidiar o custo de transporte dos estudantes de Vacaria que frequentam o ensino superior no município de Lages, SC, e necessitam diariamente se deslocar até aquele município; considerando que o valor disponibilizado atualmente está sem reajuste a muito tempo e é insuficiente para atender a necessidade dos estudantes.


 
Vacaria, RS, 23 de Novembro de 2016.
Adiciona-se ao Programa/Ação/Elemento de Despesa abaixo discriminado, o seguinte valor:                        
                         
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL      
Unidade Orçamentária: 12. 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL      
Programa/Ação : Programa de Auxílio a Mulher      
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 08.244.0103.4.032.000      
Elemento de Despesa      
Código Descrição Valor R$    
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 100.000,00    
         
Total adicionado para o exercício 100.000,00    
                         
O valor adicionado ao Programa/Ação/Elemento de Despesa acima, será suportado pela redução de valor dos                        
seguintes Programas/Ações/Elemento de Despesa:                        
                         
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO      
Unidade Orçamentária: 05. 02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO      
Programa/Ação : Manutenção do Departamento Desenvolvimento Urbano      
Código Função, Subfunção, Programa, Projeto/Atividade/Operação Especial: 15.451.0015.2.151.000      
Elemento de Despesa      
Código Descrição Valor R$    
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
     
Total adicionado para o exercício 100.000,00    


Vacaria, RS, 28 de Novembro de 2016.

JUSTIFICATIVA
 
Justifica-se a referida emenda pela necessidade de maiores recursos para a construção de uma casa adequada para acolhimento de mulheres vítimas de violência, devido a esta demanda visto que é primordial a construção da referida casa para que o sistema de proteção alcance seu objetivo que é a redução do número de assassinatos de mulheres por esta falha no sistema de proteção de mulheres vítimas de violência no município de Vacaria.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Projeto de Lei / 2016

Projeto de Lei 0083/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

  Projeto de Lei 0082/2016

“Inclui parágrafo 4º no art. 43 da Lei nº 1458, de 15 de setembro de 1993.”.

Projeto de Lei 0081/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0080/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

  Projeto de Lei 0079/2016

“Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporária e emergencialmente, 01 (um) médico veterinário.” 

Projeto de Lei 0078/2016

“Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporária e emergencialmente, 01 (um) Médico Gineco Obstetra.” 

Projeto de Lei 0077/2016

“Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporária e emergencialmente, 01 (um) Médico de Equipe da Saúde da Família.” 

  Projeto de Lei 0076/2016

"Altera a redação do ‘caput’ do art. 3º da Lei n° 2.293, de 30 de dezembro de 2005".

Projeto de Lei 0075/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0074/2016

“Inclui o Parágrafo Único no art. 5º da Lei nº 3.775, de 26 de junho de 2015.”.

Projeto de Lei 0073/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0072/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0071/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução. "

Projeto de Lei 0070/2016

“Autoriza a permuta de imóveis”.

Projeto de Lei 0069/2016

Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município para exercício financeiro de 2017.

Projeto de Lei 0068/2016

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0067/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0066/2016

“Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas com recursos do PAC2- Pavimentação – 2ª Fase.”

Projeto de Lei 0065/2016

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas com recursos do Badesul.”

Projeto de Lei 0064/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0063/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0062/2016

“Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporária e emergencialmente, 01 (um) Médico de Equipe da Saúde da Família.”

Projeto de Lei 0061/2016

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0060/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0059/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0058/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0057/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0056/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0055/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Projeto de Lei 0054/2016

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

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