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Projeto de Veto / 2017

Projeto de Veto 001/2017

Ao Projeto de Lei Legislativo nº 26/2017, que “Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microeemprendedor Individual e dá outras providências”

  Projeto de Veto 0001/2017

Ao Projeto de Lei Legislativo nº 27/2017, que “Declara imune ao corte as árvores que especifica e dá outras providências”

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