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Resolução de Mesa 0002/2018

Resolução de Mesa 0002/2018


Dispõe sobre as regras a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal, diante das eleições gerais.



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Regimento Interno, bem como da competência que lhe confere o § 3º do art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,


CONSIDERANDO a realização das eleições gerais.


CONSIDERANDO o dever democrático de imparcialidade institucional e de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de oportunidade entre as candidaturas.


CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a jurisprudência eleitoral e a necessidade de regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes públicos.



RESOLVE:


Art. 1°. Esta Resolução de Mesa define as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais da Câmara Municipal, diante das eleições gerais.

§1º. A base de leis para a definição das regras descritas nesta Resolução de Mesa é o Código Eleitoral, a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.


Art. 2º. A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal e da atuação de seus agentes públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social.


Art. 3º. São vedadas, aos agentes públicos, nas dependências da Câmara as seguintes condutas:

I – fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes internos e externos da Câmara Municipal, inclusive janelas, fachadas e estacionamento, exceto no interior dos gabinetes parlamentares;

II – ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura ou candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração da Câmara Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária;

III– usar em reuniões de comissão, audiências públicas ou sessões plenárias de qualquer espécie adesivo ou outra forma de identificação de qualquer candidatura ou candidato;

IV – usar, em ambiente de trabalho, adesivo ou outra forma de identificação de qualquer candidatura ou candidato;

V – usar as redes sociais, o site ou qualquer outro meio de divulgação institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara Municipal, para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;

VI – realizar pronunciamentos em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública que caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;

VII – ceder servidor da Câmara Municipal para partido político ou coligação;

VIII – permitir que servidor titular de cargo efetivo, servidor titular de cargo em comissão, empregado, estagiário ou terceirizado da Câmara Municipal realize campanha eleitoral para qualquer candidatura ou candidato, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal, durante o horário de expediente;

IX – colocar propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato em árvores ou jardins da Câmara Municipal, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano;

X – utilizar informações de quaisquer espécies constantes em banco de dados da Câmara Municipal para a divulgação de material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, mesmo por meios eletrônicos;

XI - usar materiais ou serviços, custeados pela Câmara Municipal, que excedam as prerrogativas consignadas em regulamento;

XII - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer candidatura ou candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter sociais custeadas ou subvencionados pelo poder público;

XIII – guardar, estocar ou acumular material na Câmara Municipal ou em suas dependências referente a campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato.

XIV- a utilização dos recursos provenientes da quota básica mensal para outro fim que não o de custear materiais e serviços pertinentes à atividade parlamentar institucional do Vereador.


Art. 4º. Veda a veiculação, através dos serviços de Internet mantidos pela Câmara Municipal, de matéria que tenha como característica:

I – transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de resultados ou imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral;

II – propaganda política;

III –tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

IV – divulgação do nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com variação nominal por ele adotada.

§ 1º. As restrições deste artigo deverão ser observadas nas transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissão.

§ 2º. A observância das restrições estabelecidas será controlada pelas unidades administrativas responsáveis pela divulgação de matéria escrita ou de imagem via Internet.



Art. 5º. Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução de Mesa, serão aplicadas as demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral, aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral e às restrições na área remuneratória e de pessoal.


Art. 6º. Revoga-se a Resolução de Mesa nº 05/2016.


Art. 7º. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.


 
Vacaria, 26 de junho de 2018.


 


Mauro Deluchi Schuler (PSB)
Presidente 
Aldo da Silva (PT)
Vice-Presidente 
Fernando Lucena Maciel (PDT)
2º Vice-Presidente 
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
1º Secretário 
Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
2ª Secretária 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/06/2018 - 08:15:26 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 27/06/2018 - 08:23:41 por: Edenilson Moreira Martins

Resolução de Mesa / 2018

Resolução de Mesa 0003/2018

“Abre Crédito Especial no orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 10.000,00”.  

Resolução de Mesa 0002/2018

Dispõe sobre as regras a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal, diante das eleições gerais.

Resolução de Mesa 0001/2018

" Abre Crédito Especial no orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 35.000,00”.                         

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