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Resolução 0019/2017

Resolução 0019/2017


“Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar”.


VEREADOR MARCOS LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vacaria aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
 

Art. 1º - Acrescenta-se ao Título II do Regimento Interno, o Capítulo VI, com a seguinte redação:

 
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR


 
 
Art. 79-K - A Ouvidoria Parlamentar é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
I     - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:
a)  violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b)  ilegalidades ou abuso de poder;
c)  mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa.
II  - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
III  - propor à Mesa Diretora, a partir de reclamações e representações que chegam na Câmara:
a)  medidas necessárias à regularidade serviços internos;
b)    indicar inovações e melhorias que possam agregar qualidade aos processos internos;
c)     propor a abertura de sindicância ou de processo disciplinar administrativo destinado a apurar irregularidades funcionais ou operacionais;
IV  - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem de investigação;
V    - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os assuntos institucionais de seu interesse;
VI  - realizar audiências públicas com segmentos da comunidade, a fim de discutir a ampliação da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal, bem como sua atuação como Poder Legislativo.

Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar funciona na sala de comissões da Câmara e reunir-se-á ordinariamente com a Mesa Diretora, na primeira quarta-feira de cada mês, às dez horas, para expor, deliberar e diligenciar os assuntos de sua competência.


Art 79-L - A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor Geral designado, dentre os Vereadores, pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da primeira e da terceira Sessão Legislativa, vedada a recondução para o período subsequente.

Parágrafo   único.   Toda   iniciativa   provocada    ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.

Art. 79-M – A Mesa Diretora da Câmara poderá editar atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º do mês seguinte ao da sua publicação.


 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 01 de Novembro de 2017




MARCOS LIMA,
Presidente.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Resolução / 2017

Resolução 0019/2017

“Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar”.

Resolução 0018/2017

Denomina sala de Apoio às Entidades da Câmara Municipal de Vacaria de “ Sala de Apoio às Entidades Aurora Stédile Bizoto”.

Resolução 0017/2017

“Denomina a Sala de Comunicação da Câmara Municipal de Vacaria de SALA DE COMUNICAÇÃO FIRMO CARNEIRO”.

Resolução 0016/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "VEREADOR POR UM DIA" AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO.

Resolução 0015/2017

Dispõe sobre o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar denúncia sobre a gestão da Guarda Municipal e pagamento indevido de horas extras dos servidores municipais, titulada CPI do autoritarismo e horas extras.

Resolução 0014/2017

"Acrescenta-se o art. 110A à Resolução 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0013/2017

"Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0012/2017

Dispõe sobre o Relatório da Comissão Especial de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, titulada deComissão Especial do Desenvolvimento”.

Resolução 0011/2017

Concede o Troféu Candeeiro Farrapo ao Musico e Professor de Musica JOÃO MARIA PINHEIRO DA ROSA.

Resolução 0010/2017

“Inclui o §3º ao artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0009/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Regulamenta a criação de Frentes Parlamentar"

Resolução 0008/2017

Altera a Resolução nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0007/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0006/2017

“Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0005/2017

Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0004/2017

"Cria o Programa Câmara Vai Até Você”

Resolução 0003/2017

Inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 79-A, 79-B, 79-C, 79-D no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 08/2015  – Regimento da Câmara Municipal de Vacaria –criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.

Resolução 0002/2017

Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Resolução 0001/2017

Altera o caput do art. 2º da Resolução Legislativa nº 001, de 16 de fevereiro de 2016.”

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