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Resolução 0002/2017

Resolução 0002/2017


Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.



VEREADOR MARCOS LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vacaria aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO. 


Art. 1º
Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal de Vacaria, sem vínculo empregatício, de estagiários estudantes de nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, vinculados à estrutura de ensino particular e pública, através de convênio com agente de integração.


Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º será regida pelo constante desta Resolução, respeitado o previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.


Art.3º O estágio será realizado em setores que possam proporcionar efetiva experiência profissionalizante, de acordo com a linha de formação do estudante.


Art. 4º Será indicado um servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar, avaliar e supervisionar este.


Art. 5º A duração do contrato será de no máximo dois anos, devendo ser renovado semestralmente o termo de compromisso entre as partes, condicionando-se a renovação ao interesse da Administração e a comprovação, por parte do estagiário, de sua frequência escolar.


Art. 6º Os contratos somente poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no mesmo, nas seguintes situações:

                    I – Por colação de grau de nível superior, nível médio e curso profissionalizante de nível técnico.

                    II – Por abandono do curso ou trancamento da matrícula;

                    III – Por interesse de qualquer das partes.


Art. 7º O agente de integração é responsável por segurar o estudante estagiário contra acidentes pessoais, conforme convênio.


Art. 8º Será pago ao estudante estagiário, o valor de R$ 53,00 (Cinquenta e Três Reais) referente ao auxílio-transporte.


Art. 9º Os estudantes contratados pela Câmara Municipal de Vacaria, como estagiários, cumprirão uma das seguintes jornadas:

I – jornada integral: de seis horas diárias; ou

II – jornada parcial: de quatro horas diárias.


Art. 10 Os estagiários contratados pela Câmara Municipal de Vacaria perceberão, mensalmente, a título de bolsa auxilio:

I – Estudantes de Ensino Superior, quando contratados para realizar jornada integral (seis horas), R$843,00 (oitocentos e quarenta e três reais).

II - Estudantes de Ensino Superior, quando contratados para realizar jornada parcial (quatro horas), R$562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais).

III – Estudantes de Ensino Médio, quando contratados para realizar jornada integral (seis horas), R$702,00 (setecentos e dois reais).

IV - Estudantes de Ensino Médio quando contratados para realizar jornada parcial (quatro horas), R$468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais).


Art. 11 O número máximo de estagiários a serem contratados, observará o disposto no art. 17 da Lei Federal n° 11.788/2008.


Art. 12 É assegurado ao estudante estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias; ou dias de recesso proporcional, nos casos do estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, a ser gozado, preferencialmente, no período das férias escolares.


Art.13 Em caso de rescisão do termo de compromisso de estágio, o recesso remunerado não gozado será convertido em pecúnia, proporcionalmente ao número de meses trabalhados.


Art. 14 O pagamento da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, será realizado até o 2° dia útil do mês subsequente ao do exercício do estagio.


Art. 15 Quando da contratação, os estagiários deverão assinar o competente Termo de Compromisso de Estágio, na forma da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2.008.


Art.16 As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta de dotação constante do Orçamento da Câmara Municipal.


Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução de Mesa nº 01/2015.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 01 de Fevereiro de 2017.




MARCOS ANDRÉ PEREIRA DE LIMA,
Presidente.

 



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Resolução / 2017

Resolução 0019/2017

“Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar”.

Resolução 0018/2017

Denomina sala de Apoio às Entidades da Câmara Municipal de Vacaria de “ Sala de Apoio às Entidades Aurora Stédile Bizoto”.

Resolução 0017/2017

“Denomina a Sala de Comunicação da Câmara Municipal de Vacaria de SALA DE COMUNICAÇÃO FIRMO CARNEIRO”.

Resolução 0016/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "VEREADOR POR UM DIA" AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO.

Resolução 0015/2017

Dispõe sobre o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar denúncia sobre a gestão da Guarda Municipal e pagamento indevido de horas extras dos servidores municipais, titulada CPI do autoritarismo e horas extras.

Resolução 0014/2017

"Acrescenta-se o art. 110A à Resolução 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0013/2017

"Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0012/2017

Dispõe sobre o Relatório da Comissão Especial de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, titulada deComissão Especial do Desenvolvimento”.

Resolução 0011/2017

Concede o Troféu Candeeiro Farrapo ao Musico e Professor de Musica JOÃO MARIA PINHEIRO DA ROSA.

Resolução 0010/2017

“Inclui o §3º ao artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0009/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Regulamenta a criação de Frentes Parlamentar"

Resolução 0008/2017

Altera a Resolução nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0007/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0006/2017

“Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0005/2017

Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0004/2017

"Cria o Programa Câmara Vai Até Você”

Resolução 0003/2017

Inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 79-A, 79-B, 79-C, 79-D no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 08/2015  – Regimento da Câmara Municipal de Vacaria –criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.

Resolução 0002/2017

Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Resolução 0001/2017

Altera o caput do art. 2º da Resolução Legislativa nº 001, de 16 de fevereiro de 2016.”

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