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Resolução 0003/2017

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Resolução 0003/2017


Inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 79-A, 79-B, 79-C, 79-D no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 08/2015  – Regimento da Câmara Municipal de Vacaria –criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.



VEREADOR MARCOS LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER QUE A Câmara Municipal de Vacaria, aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO;

Art.1º. 
Fica incluído Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 79-A, 79-B, 79--C e 79-D no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 08/2015, conforme segue:

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO IV

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER


Art.79-A. A Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:

I – zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;
II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e anti discriminatórias de âmbito municipal;
IV - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V – promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o défice de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
VI – acompanhar os debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII – promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal;
VIII – organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, bem como zelar pelo seu cumprimento;
IX - promover audiências públicas , pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como, a participação política da mulher;
X - acompanhar reuniões, debates, agendas, promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres;
XI - promover a integração entre o movimento de mulheres e o Legislativo;
XII - zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e divulgá-la.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher estará em constante colaboração e cooperação com as Comissões da Câmara, em caráter permanente  com a Comissão de Constituição e Justiça, Direitos Humanos.

Art.79-B. A Procuradoria Especial da Mulher é composta pela Procuradora, Vice-Procuradora e Secretária.
§ 1º  Os cargos da Procuradoria Especial da Mulher não são remunerados.
§ 2º A Procuradoria Especial da Mulher funciona no gabinete parlamentar da procuradora e ou nos gabinetes das demais integrantes.
§ 3º No inicio de cada Legislatura, as vereadoras integrantes do poder Legislativo, reunir-se-ão para eleger a Procuradora, a Vice - Procuradora e a Secretária para o mandato que compreende toda a Legislatura.

Art.79-C. A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades.

Art.79-D. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art.2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

Gabinete da Presidência, 07 de março de 2017.


Ver. Marcos Lima
Presidente



Resolução / 2017

Resolução 0008/2017

Altera a Resolução nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0007/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0006/2017

“Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0005/2017

Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0004/2017

"Cria o Programa Câmara Vai Até Você”

Resolução 0003/2017

Inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 79-A, 79-B, 79-C, 79-D no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 08/2015  – Regimento da Câmara Municipal de Vacaria –criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.

Resolução 0002/2017

Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Resolução 0001/2017

Altera o caput do art. 2º da Resolução Legislativa nº 001, de 16 de fevereiro de 2016.”

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