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Resolução 0007/2017

Resolução 0007/2017


"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".



VEREADOR MARCOS LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
                    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vacaria aprovou e eu, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º
Acrescenta-se o art. 200A no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria, com a seguinte redação:


Art. 200A. O Poder Executivo poderá indicar, por meio de ofício dirigido à Mesa da Câmara, Vereador que o represente na defesa dos projetos de sua autoria.

Parágrafo único. O Líder de Governo terá preferência na discussão dos projetos de autoria do Poder Executivo e poderá utilizar o espaço de comunicação urgente de Líder.


Art. 2º - Acrescenta-se o art. 200B no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria, com a seguinte redação:


Art. 200B. Os vereadores oficialmente declarados de oposição poderão por sua maioria, indicar um Líder para que os represente.

Parágrafo único. O Líder de Oposição poderá discutir matérias, encaminhar votações e utilizar comunicação urgente de Líder.


Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Presidência, 10 de maio de 2017.
 

Ver.  MARCOS LIMA,
Presidente.



Resolução / 2017

Resolução 0009/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Regulamenta a criação de Frentes Parlamentar"

Resolução 0008/2017

Altera a Resolução nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0007/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0006/2017

“Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0005/2017

Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0004/2017

"Cria o Programa Câmara Vai Até Você”

Resolução 0003/2017

Inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 79-A, 79-B, 79-C, 79-D no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 08/2015  – Regimento da Câmara Municipal de Vacaria –criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.

Resolução 0002/2017

Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Resolução 0001/2017

Altera o caput do art. 2º da Resolução Legislativa nº 001, de 16 de fevereiro de 2016.”

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