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Resolução 0008/2017

Resolução 0008/2017


Altera a Resolução nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

VEREADOR MARCOS LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vacaria aprovou e eu, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:


Art. 1º – O caput do Art. 142 do Regimento Interno da Câmara passa vigorar com a seguinte redação:


Art. 142 – O Grande Expediente ocorre todas as segundas e terças-feiras, exceto nas terças-feiras destinadas a tribuna livre, onde cada bancada terá o tempo de cinco minutos, o presidente terá sua inscrição assegurada a qualquer momento.


                    Art. 2º - O §1º do Art. 181 do Regimento Interno da Câmara passa vigorar com a seguinte redação:

§1º A tribuna livre com duração de até 15 minutos, vedada a concessão de apartes, ocorrerá na segunda e na quarta, terças-feiras de cada mês.
 

Art. 3º - Acrescenta-se o §4º ao Art. 181 do Regimento Interno com a seguinte redação:

Parágrafo Único – A pessoa inscrita.

a) respeitará o Regimento Interno da Câmara;

                    b) terá a palavra imediatamente cassada no caso de:

                    1. Uso de linguagem imprópria ao decoro parlamentar;

2. Abuso ou desrespeito à Câmara, aos Vereadores e servidores da Câmara ou qualquer autoridade constituída;

c) responderá pelos conceitos que emitir;


                    Art. 4º - O caput do art. 184 passa vigorar com a seguinte redação:


Art. 184 - As manifestações ficam limitadas a três por sessão, com 5 (cinco) minutos, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo tempo, se não houver outros inscritos.



                    Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, 16 de maio de 2017.


 

Ver.  MARCOS LIMA,
Presidente.





 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Resolução / 2017

Resolução 0015/2017

Dispõe sobre o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar denúncia sobre a gestão da Guarda Municipal e pagamento indevido de horas extras dos servidores municipais, titulada CPI do autoritarismo e horas extras.

Resolução 0014/2017

"Acrescenta-se o art. 110A à Resolução 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0013/2017

"Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0012/2017

Dispõe sobre o Relatório da Comissão Especial de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, titulada deComissão Especial do Desenvolvimento”.

Resolução 0011/2017

Concede o Troféu Candeeiro Farrapo ao Musico e Professor de Musica JOÃO MARIA PINHEIRO DA ROSA.

Resolução 0010/2017

“Inclui o §3º ao artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0009/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Regulamenta a criação de Frentes Parlamentar"

Resolução 0008/2017

Altera a Resolução nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0007/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0006/2017

“Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0005/2017

Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0004/2017

"Cria o Programa Câmara Vai Até Você”

Resolução 0003/2017

Inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 79-A, 79-B, 79-C, 79-D no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 08/2015  – Regimento da Câmara Municipal de Vacaria –criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.

Resolução 0002/2017

Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Resolução 0001/2017

Altera o caput do art. 2º da Resolução Legislativa nº 001, de 16 de fevereiro de 2016.”

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