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Resolução 0009/2017

Resolução 0009/2017


"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Regulamenta a criação de Frentes Parlamentar"



VEREADOR MARCOS LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:


Art. 1º - Acrescenta-se ao Título II do Regimento Interno o Capítulo V, com a seguinte redação:

 

Capítulo V

Das Frentes Parlamentares

 

Art. 79E - 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se Frente Parlamentar a composição suprapartidária de pelo menos, um terço dos membros da Câmara, com um dos seguintes objetivos:

I - defender uma causa que seja de interesse do município;
II – reivindicar o aprimoramento, a manutenção ou a modificação de legislação estadual e federal que cause impacto junto ao município e à comunidade ou que seja de importante repercussão para o município.

Parágrafo único. Além dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de profissionais envolvidos com o tema, representantes da sociedade civil organizada, cidadãos interessados, bem como organismos públicos interessados e/ou envolvidos com os temas abordados pela Frente.


Art. 79F- O requerimento deverá estar subscrito por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e um representante, que será responsável, perante a Câmara Municipal, por todas as informações que prestar à Mesa.


Art. 79G - As Frentes Parlamentares registradas na forma deste Regimento poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa e não implique na contratação de pessoal.


Art. 79H - Os trabalhos das Frentes Parlamentares serão coordenados por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Parágrafo Único – O presidente será o autor do requerimento que originou a Frente Parlamentar e os demais serão escolhidos através de eleição entre os membros efetivos.


Art. 79I - As reuniões da Frente Parlamentar  serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgadas com antecedência.

Parágrafo único. As reuniões de que trata o “caput” deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo empresários, sociedade civil organizada e o público em geral.


Art. 79J - A Frentes Parlamentares produzirão relatórios de suas atividades, apresentando sumários das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.


Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA 06 de Junho de 2017.


 

Ver. Marcos Lima
Presidente



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Resolução / 2017

Resolução 0015/2017

Dispõe sobre o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para investigar denúncia sobre a gestão da Guarda Municipal e pagamento indevido de horas extras dos servidores municipais, titulada CPI do autoritarismo e horas extras.

Resolução 0014/2017

"Acrescenta-se o art. 110A à Resolução 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0013/2017

"Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0012/2017

Dispõe sobre o Relatório da Comissão Especial de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, titulada deComissão Especial do Desenvolvimento”.

Resolução 0011/2017

Concede o Troféu Candeeiro Farrapo ao Musico e Professor de Musica JOÃO MARIA PINHEIRO DA ROSA.

Resolução 0010/2017

“Inclui o §3º ao artigo 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0009/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Regulamenta a criação de Frentes Parlamentar"

Resolução 0008/2017

Altera a Resolução nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0007/2017

"Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria".

Resolução 0006/2017

“Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.

Resolução 0005/2017

Altera a resolução 08/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.

Resolução 0004/2017

"Cria o Programa Câmara Vai Até Você”

Resolução 0003/2017

Inclui Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 79-A, 79-B, 79-C, 79-D no Título II – Dos Órgãos da Câmara Municipal – da Resolução nº 08/2015  – Regimento da Câmara Municipal de Vacaria –criando a Procuradoria Especial da Mulher e dando outras providências.

Resolução 0002/2017

Regulamenta a contratação pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Resolução 0001/2017

Altera o caput do art. 2º da Resolução Legislativa nº 001, de 16 de fevereiro de 2016.”

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