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Lei Ordinária Nº 3937/2016

Lei Ordinária Nº 3937/2016


Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município para exercício financeiro de 2017.



ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:0
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
 
§ 1º. O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamentária única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas das entidades da administração direta apresentadas de forma individualizada.
 
§ 2º. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
 
I - Tabelas explicativas da receita e da despesa de todo o Município de forma integrada, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
III - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV- Demonstrativos da Aplicação em Educação e Saúde;
 
§ 3º. Constituem anexos complementares para efeitos de análise quadros demonstrativos individualizados da receita e da despesa da administração direta;
 
§ 4°. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art 2° da Lei Municipal N° 3.919/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no § 2° do mesmo artigo.
 
 
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
 
 
Art. 2º. O Orçamento fiscal do Município de Vacaria, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, §1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
 
§ 1º . A Receita Orçamentária do Município é estimada em R$ 167.400.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), sendo, em observância à legislação vigente.
 
§ 2º. A Despesa Orçamentária total autorizada para o Município é de R$ 167.050.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, cinquenta mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos),  sendo ainda autorizada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Reserva de Contingência de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando a importância de R$ 167.400.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
 
 
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 
 
Seção I
Da Classificação Orçamentária
 
 
Art. 3º. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
 
Art. 4º. A despesa autorizada e apresentada por órgão e unidade orçamentária, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
 
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.
 
Seção II
Da Autorização para Abertura De Créditos Suplementares
 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 5%, da Receita Bruta fixada para o exercício, mediante a utilização dos recursos:
 
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
II) da Reserva de Contingência, com valores que ultrapassem o necessário para o atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro apurado no exercício anterior;
III) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior proveniente de:
a) do superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000;
 
b) do superávit verificado de recursos livres do Município, verificados individualmente por recurso.
 
§1º. A Receita projetada de que trata este artigo é a receita estimada nesta lei orçamentária, podendo, ser atualizada pelas projeções bimestrais de que trata o Art. 13, combinado com o Art. 52, II, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.
 
§2º. Poderão ser utilizados, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
 
§3º. Os créditos suplementares do Poder Legislativo, cuja fonte de cobertura seja o próprio orçamento daquele Poder, poderão ser abertos por ato próprio do Legislativo até o limite de 10% da despesa autorizada para o Legislativo, considerando-se, ainda, os créditos adicionais.
 
Art. 6°. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
 
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundo de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
 
 
Seção III
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
 
 
Art. 7º. Fica autorizado, nos termos que permite o Art. 167, VI, da Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
I) Em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;
II) Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades orçamentárias em meio ao exercício.
III) Em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.
 
Art. 8º. Fica autorizada a transferência de dotações por Decreto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, relativamente aos desdobramentos dos elementos da despesa de que trata a natureza da despesa nos termos do Art. 5º, parágrafo único desta Lei.
 
 
CAPÍTULO IV
 
 
Art. 9°. A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 30 de novembro de 2016.
 
 
 
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal
 
 
MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2016 - 9:18:43 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 05/12/2016 - 9:18:43 por: Edenilson Moreira Martins

Pesquisa em: Legislação

  Projeto de Lei 0125/2018

" Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles  que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências” 

  Projeto de Lei 0122/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

  Indicação Nº 0028/2018

Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei, com nome sugerido de “Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Setor Privado do Município de Vacaria”.

Lei Ordinária Nº 4211/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Lei Ordinária Nº 4210/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Lei Ordinária Nº 4209/2018

“Desafeta da destinação de área do sistema viário parte do imóvel matriculado sob o Nº R-1-4502 e a autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Transportes Cavalinho Ltda.”

Pedido de Providências 0205/2018

Que seja realizado um estudo técnico para solucionar problema ocasionado na rua Dom Henrique Gelain, esquina com a travessa 1º de Maio, bairro KM 4. 

Pedido de Providências 0204/2018

Que seja feito o encascalhamento da estrada  do Marmeleiro no KM 4. Que seja realizado nivelamento da estrada, após o término do calçamento, uma vez que em dias de chuva esse trecho forma-se uma enorme poça d'água.

Pedido de Providências 0203/2018

Que seja feito o reparo no calçamento da Rua Sergipe, próximo a esquina da Avenida Samuel Guazelli, bairro Petrópolis.  

  Projeto de Lei 0123/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Pedido de Providências 0202/2018

Que seja feito a colocação de meio-fio na rua Júlio de Castilhos, no bairro Kennedy, para não comprometer a pavimentação asfáltica feita recentemente.

Pedido de Providências 0201/2018

Que seja notificada a empresa Serrana Engenharia Ltda sobre o não recolhimento do lixo, de acordo com a regularidade informada, na rua Borges de Medeiros, próximo ao nº 1650, bairro Centro.

Pedido de Providências 0200/2018

Que seja feito a requalificação das vias de entrada do bairro Mauá (Km 4).

Pedido de Providências 0199/2018

Que seja feito a colocação de meio-fio na rua Dom Pedro II, no bairro Franciosi, para não comprometer a pavimentação asfáltica feita recentemente.

  Projeto de Lei Complementar Executivo 0012/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 4208/2018

Institui o programa ”ADOTE UMA LIXEIRA”, no município de Vacaria e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 4207/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Pedido de Providências 0198/2018

Solicita a administração municipal, que se efetue reposicionamento e melhorias na parada de ônibus do cruzamento entre as ruas Décio Martins Costa e Campos Sales, em frente a casa de nº 1082.

Pedido de Providências 0197/2018

Que seja feita a instalação de um redutor de velocidade na rua Silveira Martins, em frente ao edifício de nº 447, bairro Centro.

Pedido de Providências 0196/2018

Que seja feita a instalação de um redutor de velocidade na rua Édson, em frente a casa de nº 254, bairro Monte Claro.

Pedido de Providências 0195/2018

Que sejam feitos dois quebra-molas na rua General Osório, um antes e outro após a entrada da APAE.

Pedido de Providências 0194/2018

Que seja feita a instalação de contêineres de lixo nas proximidades da rua Belém com a rua Nabor Moura de Azevedo, no bairro Franciosi.

  Indicação Nº 0027/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado no âmbito do Município de Vacaria, um projeto de lei que cria a Clínica Municipal de Recuperação para Dependentes Químicos, com o intuito de realizar trabalhos de prevenção, orientação e internação.

Projeto de Lei 0120/2018

“Desafeta da destinação de área do sistema viário parte do imóvel matriculado sob o Nº R-1-4502 e a autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Transportes Cavalinho Ltda.”

  Indicação Nº 0026/2018

Que a secretaria de Meio Ambiente faça um estudo ou projeto para atuar em conjunto com as associações de bairros para educação e conscientização ambiental dos moradores das localidades. 

  Indicação Nº 0025/2018

Sugere ao poder executivo que seja colocado uma placa e um monumento em forma de cavalarianos, em homenagem ao Grupo Tradicionalista Vacarianos a Cavalo, com indicação da Carta de Instalação do Município de Vacaria, trazida por estes da cidade de Santo Antonio da Patrulha, no ano 2000, e entregue ao Sr. Angelo Enore Mezzari, Prefeito em exercício nesta época. O monumento, bem como a placa indicativa deverão ser colocados na Rua Presidente Kennedy, próximo a Casa do Povo.

  Indicação Nº 0024/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de Vacaria o Concurso de Talentos Anual, a ser desenvolvido nas mais diversas modalidades, como por exemplo, dança, canto, stand up, comediantes, instrumentistas e demais habilidades que existam em nosso município.

Projeto de Resolução Legislativa 0006/2018

Acrescenta-se o § 4º ao Art. 1º da Resolução Legislativa nº 04/2017

Substitutivo 0001/2018

Emenda Substitutiva ao Projeto de Resolução Legislativo nº 06/2018, que Acrescenta-se o § 4º ao Art. 1º da Resolução Legislativa nº 04/2017

  Emenda Modificativa 0001/2018

“ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 0005/2018 "VEREADOR IDOSO POR UM DIA".