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Lei Ordinária Nº 3937/2016

Lei Ordinária Nº 3937/2016


Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município para exercício financeiro de 2017.



ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:0
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
 
§ 1º. O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamentária única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas das entidades da administração direta apresentadas de forma individualizada.
 
§ 2º. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
 
I - Tabelas explicativas da receita e da despesa de todo o Município de forma integrada, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
III - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV- Demonstrativos da Aplicação em Educação e Saúde;
 
§ 3º. Constituem anexos complementares para efeitos de análise quadros demonstrativos individualizados da receita e da despesa da administração direta;
 
§ 4°. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art 2° da Lei Municipal N° 3.919/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no § 2° do mesmo artigo.
 
 
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
 
 
Art. 2º. O Orçamento fiscal do Município de Vacaria, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, §1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
 
§ 1º . A Receita Orçamentária do Município é estimada em R$ 167.400.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), sendo, em observância à legislação vigente.
 
§ 2º. A Despesa Orçamentária total autorizada para o Município é de R$ 167.050.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, cinquenta mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos),  sendo ainda autorizada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Reserva de Contingência de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando a importância de R$ 167.400.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
 
 
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 
 
Seção I
Da Classificação Orçamentária
 
 
Art. 3º. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
 
Art. 4º. A despesa autorizada e apresentada por órgão e unidade orçamentária, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
 
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.
 
Seção II
Da Autorização para Abertura De Créditos Suplementares
 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 5%, da Receita Bruta fixada para o exercício, mediante a utilização dos recursos:
 
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
II) da Reserva de Contingência, com valores que ultrapassem o necessário para o atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro apurado no exercício anterior;
III) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior proveniente de:
a) do superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000;
 
b) do superávit verificado de recursos livres do Município, verificados individualmente por recurso.
 
§1º. A Receita projetada de que trata este artigo é a receita estimada nesta lei orçamentária, podendo, ser atualizada pelas projeções bimestrais de que trata o Art. 13, combinado com o Art. 52, II, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.
 
§2º. Poderão ser utilizados, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
 
§3º. Os créditos suplementares do Poder Legislativo, cuja fonte de cobertura seja o próprio orçamento daquele Poder, poderão ser abertos por ato próprio do Legislativo até o limite de 10% da despesa autorizada para o Legislativo, considerando-se, ainda, os créditos adicionais.
 
Art. 6°. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
 
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundo de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
 
 
Seção III
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
 
 
Art. 7º. Fica autorizado, nos termos que permite o Art. 167, VI, da Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
I) Em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;
II) Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades orçamentárias em meio ao exercício.
III) Em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.
 
Art. 8º. Fica autorizada a transferência de dotações por Decreto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, relativamente aos desdobramentos dos elementos da despesa de que trata a natureza da despesa nos termos do Art. 5º, parágrafo único desta Lei.
 
 
CAPÍTULO IV
 
 
Art. 9°. A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 30 de novembro de 2016.
 
 
 
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal
 
 
MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Pesquisa em: Legislação

  Projeto de Lei 0138/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

  Projeto de Lei 0134/2017

"Altera a alínea “c” do Art.1º da Lei Nº 4.057/2017"

  Projeto de Lei 0133/2017

"Revoga o  Inciso V do Art. 4º da Lei Ordinária Nº 2.614/2008"

  Projeto de Lei 0132/2017

"Revoga na sua integralidade a Lei Ordinária N° 4.063, de 31 de agosto de 2017"

  Projeto de Lei 0131/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
 

  Projeto de Lei Legislativo 0052/2017

Denomina via pública como Rua Wadis Antônio Grando

  Emenda Aditiva 0013/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018.

  Emenda Aditiva 0012/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018.

  Emenda Aditiva 0011/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018

  Emenda Aditiva 0010/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018

  Emenda Aditiva 0009/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018

  Emenda Aditiva 0008/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018

  Emenda Aditiva 0007/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018

  Emenda Aditiva 0006/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018

  Emenda Aditiva 0005/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018

  Emenda Aditiva 0004/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018

  Emenda Aditiva 0003/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018

Ofício para o Executivo 931/2017

Pedido de Providências 0584/2017

Demandas apresentadas pelos moradores da Fazenda da Estrela, na reunião do Projeto Câmara Vai até Você, realizada no dia 09 de Novembro de 2017, na Capela Nossa Senhora de Fátima.

Ofício Circular 205/2017

Ofício para o Executivo 930/2017

Ofício para o Executivo 929/2017

Ofício para o Executivo 928/2017

Ofício para o Executivo 927/2017

Ofício para o Executivo 926/2017

Ofício para o Executivo 925/2017

Ofício para o Executivo 924/2017

Pedido de Providências 0583/2017

- Que seja colocado uma lixeira comunitária na Rua Francisco Solano Boeno, n° 238 Bairro Seminário.

Pedido de Providências 0582/2017

Reparo na cobertura do ginásio de esportes, localizado no bairro Vitória.

Portaria 0138/2017