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Lei Ordinária Nº 3937/2016

Lei Ordinária Nº 3937/2016


Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município para exercício financeiro de 2017.



ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:0
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
 
§ 1º. O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamentária única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas das entidades da administração direta apresentadas de forma individualizada.
 
§ 2º. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
 
I - Tabelas explicativas da receita e da despesa de todo o Município de forma integrada, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
III - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV- Demonstrativos da Aplicação em Educação e Saúde;
 
§ 3º. Constituem anexos complementares para efeitos de análise quadros demonstrativos individualizados da receita e da despesa da administração direta;
 
§ 4°. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art 2° da Lei Municipal N° 3.919/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no § 2° do mesmo artigo.
 
 
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
 
 
Art. 2º. O Orçamento fiscal do Município de Vacaria, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, §1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
 
§ 1º . A Receita Orçamentária do Município é estimada em R$ 167.400.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), sendo, em observância à legislação vigente.
 
§ 2º. A Despesa Orçamentária total autorizada para o Município é de R$ 167.050.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, cinquenta mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos),  sendo ainda autorizada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Reserva de Contingência de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando a importância de R$ 167.400.971,50 (cento e sessenta e sete milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
 
 
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 
 
Seção I
Da Classificação Orçamentária
 
 
Art. 3º. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
 
Art. 4º. A despesa autorizada e apresentada por órgão e unidade orçamentária, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
 
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.
 
Seção II
Da Autorização para Abertura De Créditos Suplementares
 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 5%, da Receita Bruta fixada para o exercício, mediante a utilização dos recursos:
 
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
II) da Reserva de Contingência, com valores que ultrapassem o necessário para o atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro apurado no exercício anterior;
III) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior proveniente de:
a) do superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000;
 
b) do superávit verificado de recursos livres do Município, verificados individualmente por recurso.
 
§1º. A Receita projetada de que trata este artigo é a receita estimada nesta lei orçamentária, podendo, ser atualizada pelas projeções bimestrais de que trata o Art. 13, combinado com o Art. 52, II, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.
 
§2º. Poderão ser utilizados, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
 
§3º. Os créditos suplementares do Poder Legislativo, cuja fonte de cobertura seja o próprio orçamento daquele Poder, poderão ser abertos por ato próprio do Legislativo até o limite de 10% da despesa autorizada para o Legislativo, considerando-se, ainda, os créditos adicionais.
 
Art. 6°. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
 
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundo de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
 
 
Seção III
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
 
 
Art. 7º. Fica autorizado, nos termos que permite o Art. 167, VI, da Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
I) Em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;
II) Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades orçamentárias em meio ao exercício.
III) Em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.
 
Art. 8º. Fica autorizada a transferência de dotações por Decreto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, relativamente aos desdobramentos dos elementos da despesa de que trata a natureza da despesa nos termos do Art. 5º, parágrafo único desta Lei.
 
 
CAPÍTULO IV
 
 
Art. 9°. A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 30 de novembro de 2016.
 
 
 
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal
 
 
MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Pesquisa em: Legislação

Ofício para o Executivo 212/2018

Ofício para o Executivo 211/2018

Ofício para o Executivo 210/2018

Ofício para o Executivo 209/2018

Ofício para o Executivo 208/2018

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Ofício para o Executivo 206/2018

Pedido de Providências 0117/2018

Que seja feito a reposição dos postes de iluminação na praça Daltro Filho.

Pedido de Providências 0116/2018

Que seja realizada a canalização do esgoto, que liga a Estrada dos Marmeleiros, até a propriedade do Sr. Fausto Viterbo, no bairro Mauá.

Pedido de Providências 0115/2018

Que seja realizado o reparo ou instalação de novas sinaleiras de pedestres, no centro da cidade.

Pedido de Providências 0114/2018

Que seja realizada a pavimentação do trecho inicial da rua Guaporé, entre a Estrada do Marmeleiro e a Rua Alípio Ramiro Porto, no bairro Mauá.

Pedido de Providências 0113/2018

Britagem das ruas do Loteamento São Matheus.

Pedido de Providências 0112/2018

Que seja consertada a CERCA aos arredores da E.M.E.F Attilio Benedetti, na localidade de Capão da Herança – 3º Distrito

 

Pedido de Informação 0032/2018

Informações sobre o calçamento na rua Esopo

Ofício para o Executivo 205/2018

Ofício Circular 050/2018

Ofício para o Executivo 204/2018

Ofício para o Executivo 203/2018

Ofício para o Executivo 202/2018

Ofício para o Executivo 201/2018

Ofício para o Executivo 200/2018

Ofício para o Executivo 199/2018

Ofício para o Executivo 198/2018

Ofício para o Executivo 197/2018

Ofício para o Executivo 196/2018

Pedido de Providências 0111/2018

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Pedido de Providências 0110/2018

Que o Poder Executivo forneça a mão de obra para a construção da cobertura do salão paroquial da localidade Capela do Rosário.

Pedido de Providências 0109/2018

Que seja colocado iluminação pública na esquina da rua Campos Sales com a rua Cassiano Ricardo.

Pedido de Providências 0108/2018

Que o departamento competente efetue a fiscalização, principalmente junto aos Camelôs, sobre a possível comercialização de produtos proibidos, conhecidos como narguilé eletrônico e cigarro eletrônico.

Pedido de Providências 0107/2018

Que seja realizado a pavimentação das quadras que faltam para completar o calçamento total da Rua Bernardina Rodrigues Padilha.