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Lei Ordinária Nº 4031/2017

Lei Ordinária Nº 4031/2017


Dispõe sobre o  Plano  Plurianual  para  o quadriênio  2018-2021  e  dá  outras providências.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Faço saber, em cumprimento ao  disposto  no  artigo  165 da Constituição Federal e artigo 149, I da Constituição Estadual, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018-2021, ficam estabelecidas as  diretrizes  estratégicas  da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta, bem como o Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado no anexo desta Lei.

 

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I -   programa,  o  instrumento  de  organização  da atuação governamental, que articula  um  conjunto de ações que concorrem para  um objetivo  comum  preestabelecido,  mensurados,  quando possível, por  indicadores,  visando  à  solução  de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II -   programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III -   programa  de  apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV -   ação,  o  conjunto  de  operações  cujos  produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como:
a)  projeto,  o  conjunto  de  operações,  limitadas  no  tempo, que  concorrem  para  a  expansão  ou  aperfeiçoamento  da ação governamental, das quais resulta um produto;
b)  atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo  contínuo  e  que  concorrem  para  a  manutenção  da ação governamental;
c)  operações  especiais,  as  operações  que  correspondem a despesas que não  contribuem  para  a  manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
d)  outras  ações,  as  ações  que  contribuem  para  a consecução  do  objetivo  do  programa  e  não  demandam recursos do Orçamento.
V -   produto,  bem  ou  serviço  que  resulta  da  ação, destinado ao público-alvo;
VI -   meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

Art. 4º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos  oriundos  do  Tesouro  Municipal,  das Operações  de  Crédito  Internas  e  Externas,  dos  convênios  com  a  União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

 

Art. 5º  -  Os  valores  financeiros  constantes  nesta  Lei  são referenciais  e  deverão  ser  estabelecidos  em  cada  exercício,  quando  da aprovação  dos  orçamentos anuais,  obedecidos  os  parâmetros  fixados  pela  Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  e  de  conformidade  com  as  receitas  previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 6º - Mediante  lei  específica,  o  PPA  poderá  ser  alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.

§ 1º  - A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes  como  a  inclusão,  alteração  ou  exclusão  de  programas  no  PPA,  ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com  as  diretrizes  estratégicas  desta  Lei,  mantendo-se  esses  ajustes  nos exercícios subseqüentes.
§  2º  -  A  inclusão,  alteração ou exclusão de ações  em  programas constantes  no  PPA  poderão  ser  efetuadas  pelo  Poder  Executivo,  quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.


Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 24 de julho de 2017.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
 
JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/07/2017 - 08:45:08 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 26/07/2017 - 09:04:30 por: Edenilson Moreira Martins

Pesquisa em: Legislação

  Projeto de Lei 0125/2018

" Estabelece, no âmbito do município de Vacaria, sanções e penalidades administrativas para aqueles  que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências” 

  Projeto de Lei 0122/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

  Indicação Nº 0028/2018

Que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de Lei, com nome sugerido de “Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Setor Privado do Município de Vacaria”.

Lei Ordinária Nº 4211/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Lei Ordinária Nº 4210/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Lei Ordinária Nº 4209/2018

“Desafeta da destinação de área do sistema viário parte do imóvel matriculado sob o Nº R-1-4502 e a autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Transportes Cavalinho Ltda.”

Pedido de Providências 0205/2018

Que seja realizado um estudo técnico para solucionar problema ocasionado na rua Dom Henrique Gelain, esquina com a travessa 1º de Maio, bairro KM 4. 

Pedido de Providências 0204/2018

Que seja feito o encascalhamento da estrada  do Marmeleiro no KM 4. Que seja realizado nivelamento da estrada, após o término do calçamento, uma vez que em dias de chuva esse trecho forma-se uma enorme poça d'água.

Pedido de Providências 0203/2018

Que seja feito o reparo no calçamento da Rua Sergipe, próximo a esquina da Avenida Samuel Guazelli, bairro Petrópolis.  

  Projeto de Lei 0123/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Pedido de Providências 0202/2018

Que seja feito a colocação de meio-fio na rua Júlio de Castilhos, no bairro Kennedy, para não comprometer a pavimentação asfáltica feita recentemente.

Pedido de Providências 0201/2018

Que seja notificada a empresa Serrana Engenharia Ltda sobre o não recolhimento do lixo, de acordo com a regularidade informada, na rua Borges de Medeiros, próximo ao nº 1650, bairro Centro.

Pedido de Providências 0200/2018

Que seja feito a requalificação das vias de entrada do bairro Mauá (Km 4).

Pedido de Providências 0199/2018

Que seja feito a colocação de meio-fio na rua Dom Pedro II, no bairro Franciosi, para não comprometer a pavimentação asfáltica feita recentemente.

  Projeto de Lei Complementar Executivo 0012/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 4208/2018

Institui o programa ”ADOTE UMA LIXEIRA”, no município de Vacaria e dá outras providências.”

Lei Ordinária Nº 4207/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Pedido de Providências 0198/2018

Solicita a administração municipal, que se efetue reposicionamento e melhorias na parada de ônibus do cruzamento entre as ruas Décio Martins Costa e Campos Sales, em frente a casa de nº 1082.

Pedido de Providências 0197/2018

Que seja feita a instalação de um redutor de velocidade na rua Silveira Martins, em frente ao edifício de nº 447, bairro Centro.

Pedido de Providências 0196/2018

Que seja feita a instalação de um redutor de velocidade na rua Édson, em frente a casa de nº 254, bairro Monte Claro.

Pedido de Providências 0195/2018

Que sejam feitos dois quebra-molas na rua General Osório, um antes e outro após a entrada da APAE.

Pedido de Providências 0194/2018

Que seja feita a instalação de contêineres de lixo nas proximidades da rua Belém com a rua Nabor Moura de Azevedo, no bairro Franciosi.

  Indicação Nº 0027/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado no âmbito do Município de Vacaria, um projeto de lei que cria a Clínica Municipal de Recuperação para Dependentes Químicos, com o intuito de realizar trabalhos de prevenção, orientação e internação.

Projeto de Lei 0120/2018

“Desafeta da destinação de área do sistema viário parte do imóvel matriculado sob o Nº R-1-4502 e a autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Transportes Cavalinho Ltda.”

  Indicação Nº 0026/2018

Que a secretaria de Meio Ambiente faça um estudo ou projeto para atuar em conjunto com as associações de bairros para educação e conscientização ambiental dos moradores das localidades. 

  Indicação Nº 0025/2018

Sugere ao poder executivo que seja colocado uma placa e um monumento em forma de cavalarianos, em homenagem ao Grupo Tradicionalista Vacarianos a Cavalo, com indicação da Carta de Instalação do Município de Vacaria, trazida por estes da cidade de Santo Antonio da Patrulha, no ano 2000, e entregue ao Sr. Angelo Enore Mezzari, Prefeito em exercício nesta época. O monumento, bem como a placa indicativa deverão ser colocados na Rua Presidente Kennedy, próximo a Casa do Povo.

  Indicação Nº 0024/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de Vacaria o Concurso de Talentos Anual, a ser desenvolvido nas mais diversas modalidades, como por exemplo, dança, canto, stand up, comediantes, instrumentistas e demais habilidades que existam em nosso município.

Projeto de Resolução Legislativa 0006/2018

Acrescenta-se o § 4º ao Art. 1º da Resolução Legislativa nº 04/2017

Substitutivo 0001/2018

Emenda Substitutiva ao Projeto de Resolução Legislativo nº 06/2018, que Acrescenta-se o § 4º ao Art. 1º da Resolução Legislativa nº 04/2017

  Emenda Modificativa 0001/2018

“ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 0005/2018 "VEREADOR IDOSO POR UM DIA".