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Projeto de Lei 0060/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei 0060/2018


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"


Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 07.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Infraestrutura
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 009 – Gestão de Obras e serviços Públicos
Atividade: 2.034 – Manutenção e Conservação de Vias
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ .............................R$ 106.000,00
Fonte de Recurso: 3210 – Contrato de Repasse nº 1001539-07 - Pavimentação

Art. 2º – O referido crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superávit financeiro de 2017, Fonte de Recurso 3210 – Contrato Repasse nº 1001539-07 – Pavimentação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 05 de junho de 2018.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 60/2018


O Projeto de Lei visa a Abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução no valor de R$ 106.000,00, (cento e seis mil reais), para a devolução de recursos existentes na Conta Poupança do Município nº 0527.013.647139-8, do Convênio e Contrato de Repasse nº 1001.539-07/2012 – Pavimentação da Rua Vitória Quintela Ly – Ministério da Cidades, pois a obra de pavimentação foi concluída 100% (cem por cento), e o presente saldo se refere a sobra de OGU (Orçamento Geral da União), bem como de juros e correção monetária.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 05 de junho de 2018.




 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2018 - 08:30:59 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 11/06/2018 - 08:30:59 por: Edenilson Moreira Martins

Pesquisa em: Legislação

Ofício para o Executivo 302/2018

Ofício para o Executivo 301/2018

Ofício para o Executivo 300/2018

Ofício para o Executivo 299/2018

Ofício para o Executivo 298/2018

Ofício para o Executivo 297/2018

Pedido de Providências 0163/2018

Reivindicações apresentadas pelos alunos, pais e moradores dos bairros Santa Terezinha e Carazinho, na reunião do Projeto Câmara Vai até Você, realizada no dia 14 de junho de 2018, no Instituto Estadual de Educação Irmão Getúlio.

Pedido de Providências 0162/2018

Que seja feito o recapeamento da rua Pedro Álvares Cabral, Jardim América.

Ofício Circular 092/2018

Ofício Circular 091/2018

Ofício Circular 090/2018

Ofício Circular 089/2018

Portaria 080/2018

Portaria 079/2018

  Indicação Nº 0019/2018

Que seja criada a CENTRAL DE TROCAS DO UNIFORME ESCOLAR.

  Indicação Nº 0018/2018

Sugere que se construa um telhado de policarbonato entre as salas individuais apresentada através do projeto do novo camelódromo.


 

CERTIDÃO 004/2018

  Projeto de Lei 0079/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

  Projeto de Lei 0078/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Portaria 078/2018

  Projeto de Lei 0077/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Portaria 077/2018

Decreto Municipal 061/2018

“Regulamenta Taxa de Licença e Autorização de Área Pública e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 4195/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Lei Ordinária Nº 4194/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Lei Ordinária Nº 4193/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Lei Ordinária Nº 4192/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Lei Ordinária Nº 4191/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Lei Ordinária Nº 4190/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Ofício para o Executivo 296/2018