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Projeto de Lei Complementar Executivo 0011/2018

Projeto de Lei Complementar Executivo 0011/2018


“Altera Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011"


Art. 1º. Ficam alterados os Requisitos para Provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando com a seguinte redação:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Possuir idade mínima de 18 anos;
b) Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo;
c) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
d) Ter concluído o ensino médio.

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 05 de junho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal

 

JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2018



O presente Projeto de Lei objetiva alterar os requisitos para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, descritos no Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011.
Tal solicitação deve-se ao advento da Lei Federal Nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018, que alterou a Lei Federal Nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, modificando o grau de formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Assim, em virtude da Lei Nº 4.176/2018 que autoriza a contratação de agente comunitário de saúde para a EACS do Interior, Fazenda da Estrela – Assentamento, necessária se faz a adequação da Lei Complementar Nº 09/2011 à legislação federal antes da publicação do Edital de contratação.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto, com caráter de urgência, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria – RS, 05 de junho de 2018.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2018 - 08:54:18 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 03/07/2018 - 09:00:47 por: Elaine Dinize