100%

Projeto de Lei Complementar 001/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Complementar 001/2018


Altera o caput do art. 149 da Lei complementar nº 05/2010 que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.


                    Art. 1º – Altera o caput do art. 149 da Lei Complementar nº 05/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 149 - É proibida a colocação de novos suportes de lixeiras que utilizem largura superior a 30%(trinta por cento) do passeio público.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Vacaria, 12 de junho de 2018.



 


De autoria:

Douglas Cenci (PT)

 
Vereadores que subscrevem:


Aldo da Silva (PT)

 

Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)

 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
 
A presente justificativa tem a premissa na contaminação ambiental e na gestão de resíduos sólidos, que estão, atualmente, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade de vida nas cidades brasileiras. Outro fato importante são os aspectos da limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, das calçadas, das praças, dos parques e de outros logradouros públicos. Caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente.
É público e notório em alguns locais da nossa cidade, devido a proibição do art. 149 da Lei Complementar nº 05/2010, os moradores e principalmente os estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação, acabam por depositar o lixo em sacos no passeio público, lixo este que é facilmente rasgado por cães e ou por moradores de rua em busca de alimentos.
Assim, diante do exposto, este Projeto, visa simplesmente liberar a colocação de lixeiras, desde que suas dimensões de largura não sejam superiores a 30% (trinta por cento) da largura do Passeio público.


 
Vacaria, 12 de junho de 2018.
 



De autoria:

Douglas Cenci (PT)

 
Vereadores que subscrevem:


Aldo da Silva (PT)

 

Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/06/2018 - 09:27:09 por: Douglas Cenci - Alterado em: 13/06/2018 - 08:43:54 por: Edenilson Moreira Martins

Pesquisa em: Legislação

Ofício para o Executivo 302/2018

Ofício para o Executivo 301/2018

Ofício para o Executivo 300/2018

Ofício para o Executivo 299/2018

Ofício para o Executivo 298/2018

Ofício para o Executivo 297/2018

Pedido de Providências 0163/2018

Reivindicações apresentadas pelos alunos, pais e moradores dos bairros Santa Terezinha e Carazinho, na reunião do Projeto Câmara Vai até Você, realizada no dia 14 de junho de 2018, no Instituto Estadual de Educação Irmão Getúlio.

Pedido de Providências 0162/2018

Que seja feito o recapeamento da rua Pedro Álvares Cabral, Jardim América.

Ofício Circular 092/2018

Ofício Circular 091/2018

Ofício Circular 090/2018

Ofício Circular 089/2018

Portaria 080/2018

Portaria 079/2018

  Indicação Nº 0019/2018

Que seja criada a CENTRAL DE TROCAS DO UNIFORME ESCOLAR.

  Indicação Nº 0018/2018

Sugere que se construa um telhado de policarbonato entre as salas individuais apresentada através do projeto do novo camelódromo.


 

CERTIDÃO 004/2018

  Projeto de Lei 0079/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

  Projeto de Lei 0078/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Portaria 078/2018

  Projeto de Lei 0077/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Portaria 077/2018

Decreto Municipal 061/2018

“Regulamenta Taxa de Licença e Autorização de Área Pública e dá outras providências”

Lei Ordinária Nº 4195/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Lei Ordinária Nº 4194/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Lei Ordinária Nº 4193/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Lei Ordinária Nº 4192/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Lei Ordinária Nº 4191/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"

Lei Ordinária Nº 4190/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Ofício para o Executivo 296/2018