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Projeto de Lei 0056/2018

Projeto de Lei 0056/2018


"Cria o Fundo Municipal de Educação (FME) e dá outras providências"


Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, o qual terá CNPJ próprio, a ser utilizado para fins de abertura de contas bancárias específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FME.

Art. 3°. A utilização e liberação de recursos do FME dependerá de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Gestão e Finanças e Prefeito Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 28 de maio de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N° 56/2018


 
O projeto de Lei para criação do Fundo Municipal de Educação – FME, visa atender ao disposto na Portaria Conjunta nº 02, de 15 de Janeiro de 2018, da Secretária do Tesouro Nacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2018, e alterada pela Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 27 de março de 2018, que “Dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, § 3º, III e IV do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências”, que tem por objetivo, disciplinar os mecanismos e formas de garantia, aos entes governamentais, do direito de escolha do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para manutenção e movimentação das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, na forma do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Considerando a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, em relação à distribuição dos recursos e manutenção das contas únicas e específicas desse Fundo, a matéria trazida neste Projeto de Lei visa autorizar o Município a instituir o Fundo Municipal de Educação, para ser o órgão gestor dos recursos na esfera municipal, para posterior criação do CNPJ, vinculação das contas bancárias e informação ao FNDE.
Assim, contando com a costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 28 de maio de 2018.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/06/2018 - 09:52:38 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 10/07/2018 - 08:57:11 por: Elaine Dinize