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Pedido de Providências 0179/2018

Pedido de Providências 0179/2018


 
Exmo. Sr.
Mauro Deluchi Schuler
Presidente da Câmara Municipal
Vacaria RS.
 Senhor Presidente:
 
                    A Vereadora que este subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria, no sentido de requerer que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências:

Em Audiência Pública realizada no dia 05/04/2018, no Plenário da Câmara Municipal, com o objetivo de debater com a comunidade a extinção do FUNCEL ( Fundo Municipal de Cultura Esporte e Lazer) e a criação do FUMEL (Fundo Municipal de Esporte e lazer) e do FUNCULTURA ( Fundo Municipal de Cultura), o Sr. Carlos Máximo Golim Paim, Procurador Geral do Município, em sua fala afirmou: “acho que a Lei de Patrocínio nem veio ainda, ela está sob revisão, deverá vir agora e era bom que viesse para discutir junto, então haverá essa Lei de Patrocínio, haverá a questão da pessoa física, deverá ser priorizado.”
- Visto o enunciado vimos solicitar que, se possível, seja criado o referido Projeto de Lei do Patrocínio e encaminhado a esta Casa Legislativa.
 
JUSTIFICATIVA
                    É extremamente necessário que seja criada e aprovada a Lei de Patrocínio, para que os recursos do Fundo Municipal de Cultura possam ser acessados também por pessoas físicas que apresentarem projetos artísticos culturais, através de Editais Públicos. No ano de 2017 e até este momento, não foi aberto Edital Público para apoio a projetos esportivos e culturais, por isso desta urgência. A comunidade aguarda e necessita esta providência.
Conforme encaminhamentos da Audiência Pública sobre este assunto, a Câmara Municipal de Vereadores está aguardando o referido Projeto de Lei de Patrocínio para analisar e votar junto com o Projeto de Lei n.º 06/2018 que cria o FUNCULTURA, pois eles se complementam.

Vacaria, 04 de julho de 2018.

 


Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/07/2018 - 15:06:37 por: Professora Selmari - Alterado em: 04/07/2018 - 15:59:04 por: Edenilson Moreira Martins