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Lei Ordinária Nº 4201/2018

Lei Ordinária Nº 4201/2018


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 07.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Infraestrutura
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 009 – Gestão de Obras e serviços Públicos
Atividade: 2.034 – Manutenção e Conservação de Vias
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ .............................R$ 106.000,00
Fonte de Recurso: 3210 – Contrato de Repasse nº 1001539-07 - Pavimentação

Art. 2º – O referido crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superávit financeiro de 2017, Fonte de Recurso 3210 – Contrato Repasse nº 1001539-07 – Pavimentação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 05 de julho de 2018.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/07/2018 - 13:51:39 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 09/07/2018 - 13:51:39 por: Edenilson Moreira Martins