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Lei Ordinária Nº 4203/2018

Lei Ordinária Nº 4203/2018


“Referenda Convênio para prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria - RS"


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica referendado para todos os efeitos legais, o Convênio para prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria/RS.

Parágrafo Único - O convênio é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 05 de julho de 2018.





 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal





JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/07/2018 - 14:17:24 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 09/07/2018 - 14:17:24 por: Edenilson Moreira Martins