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Projeto de Lei 0118/2018

Projeto de Lei 0118/2018


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"


Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: Atenção Básica
Programa: 47 – Gestão da Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.125 – Saúde Bucal
Elemento:4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 4.931 – FNS – Estrut. da Rede de serviços da Atenção Básica de Saúde

Art. 2º – O referido crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação, Fonte de Recurso: 4.931 – FNS – Estrut. da Rede de serviços da Atenção Básica de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 06 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 118/2018

 
O presente Projeto de Lei objetiva abertura de crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente recurso repassado pelo FNS para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o setor de Saúde Bucal.
Este valor será utilizado para aquisição de consultório odontológico completo para melhor atendimento dos usuários dos setores de Saúde Bucal das unidades de saúde, muitos dos consultórios que hoje são utilizados estão em péssimas condições de uso.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 03 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/07/2018 - 17:34:49 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 31/07/2018 - 08:31:23 por: Elaine Dinize