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Projeto de Lei 0119/2018

Projeto de Lei 0119/2018


"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."


Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a suplementar, a nível de rubrica a seguinte Dotação do Orçamento em Execução:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.131 – Manutenção Incentivos Hospital Nossa Senhora da Oliveira
Elemento:3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros - PJ (535)............................R$ 900.000,00
Fonte de Recurso: 4.590 – Fatura Serviço – SAI/SUS
Atividade: 2.119 – Manutenção Departamento de Transporte
Elemento:4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (5332)....................R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 4.936 – FNS Saúde Estruturação Rede de Serviço de Atenção Básica

Art. 2º – O referido crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação, Fonte de Recurso: 4.590 – Fatura Serviço – SAI/SUS no valor de R$ 900.000,00 e Fonte de Recurso: 4.936 – FNS Saúde Estruturação Rede de Serviço de Atenção Básica no valor de R$ 80.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 03 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 119/2018

 
O Projeto de Lei visa a Suplementação no Orçamento em Execução no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), sendo que R$ 900.000,00 é referente repasse financeiro do FNS, emenda parlamentar que será utilizado para pagamento do contrato com HNSO para que seja possível dar continuidade nos atendimentos aos usuários do SUS.
O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se destina a aquisição de ambulância tipo A, conforme Portaria nº 2.214 de 31 de agosto de 2017 do MS, para o transporte de pacientes mais debilitado que precisam se deslocar para tratamento especializado em outros municípios, os veículos existentes estão sucateados apresentado problemas com frequência e não têm condições de permanecer em uso principalmente para longas distâncias.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 09 de julho de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/07/2018 - 17:42:12 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 31/07/2018 - 08:30:55 por: Elaine Dinize