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Projeto de Lei 0117/2018

Projeto de Lei 0117/2018


"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."


Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a suplementar, a nível de rubrica a seguinte Dotação do Orçamento em Execução:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Atividade: 2.108 – Fundo Municipal de Gestão Compartilhada
Elemento:4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (147).....................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1.060 – Fundo Municipal de Gestão Compartilhada

Art. 2º – O referido crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Atividade: 2.108 – Fundo Municipal de Gestão Compartilhada
Elemento:3.3.90.30.00 – Material de Consumo (144)................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1.060 – Fundo Municipal de Gestão Compartilhada

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 03 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 117/2018



O Projeto de Lei visa a Suplementação no Orçamento em Execução no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para aquisição de um GPS para a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, para uso de topografia, projetos, curvas de nível e precisão em medições.
A compra do GPS será realizada com verba do fundo de Gestão Compartilhada da CORSAN, já solicitado e liberado pela comissão da mesma.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 03 de julho de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/07/2018 - 08:53:49 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 31/07/2018 - 08:30:20 por: Elaine Dinize