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Lei Ordinária Nº 4204/2018

Lei Ordinária Nº 4204/2018


"Cria o Fundo Municipal de Educação (FME) e dá outras providências"


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, o qual terá CNPJ próprio, a ser utilizado para fins de abertura de contas bancárias específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FME.

Art. 3°. A utilização e liberação de recursos do FME dependerá de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Gestão e Finanças e Prefeito Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 11 de julho de 2018.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/07/2018 - 15:22:43 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 12/07/2018 - 15:22:43 por: Edenilson Moreira Martins