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Lei Ordinária Nº 4206/2018

Lei Ordinária Nº 4206/2018


"Altera o caput do Art. 3º, inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 5º e acrescenta o artigo 5º - A à Lei Nº 2.853/2009"


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Nº 2.853/2009 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. A expedição da licença está condicionada a existência de "Habite-se", excetuado os casos previstos nesta lei, os quais ficam, ainda, condicionados à prévia manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a qual deverá conter parecer declarando a adequação da atividade e do imóvel onde a mesma será desenvolvida, em relação ao Plano Diretor e ao Código de Obras.”

Art. 2º. Inclui-se o § 6º, § 7º e § 8º ao artigo 5º da Lei Nº 2.853/2009 com a seguinte redação:

“§ 6º. Aplica-se o disposto no “caput” do art. 5º às atividades econômicas localizadas nos núcleos ou ocupações irregulares consolidadas e nas áreas especiais de interesse social.
§ 7º. Todo estabelecimento com Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, na forma desta Lei, considerada a sua precariedade, cujo exercício da atividade vier a se constituir, comprovadamente, em ameaça à segurança, em perturbação ao sossego e ao bem-estar público ou risco à saúde terá o alvará provisório cancelado nos termos desta Lei.
§ 8º. A concessão de alvará provisório será permitida nos casos de alteração de atividade e endereço para a qual já tenha sido concedido o alvará definitivo, desde que o requerente atenda aos requisitos desta Lei.”

Art. 2º. Acrescenta-se o Art. 5º-A, na Lei Nº 2.853/2009 com a seguinte redação:

“Art. 5º - A. Para as atividades localizadas em imóveis que ainda não possuam “habite-se”, deverá o interessado protocolar requerimento anexando:
a) Termo de Responsabilidade, firmado pelo responsável e por profissional capacitado com RRT ou ART, afirmando que a edificação na qual será exercida é apropriada e adequada para o fim comercial a que se destina e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos órgãos públicos competentes;
b) Comprovante do trâmite de regularização da edificação junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
c) Termo de ciência firmado pelo responsável de que o alvará concedido nos termos do art. 5º é provisório e que para se tornar definitivo dependerá do atendimento de todas as exigências desta lei, durante a sua vigência, bem como é de responsabilidade do interessado observar as regras impostas por outros órgãos públicos;
d) Os demais documentos exigidos em Decreto regulamentador, especialmente documento idôneo comprovando vínculo do requerente com o imóvel.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 12 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
 


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/07/2018 - 15:36:21 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 12/07/2018 - 15:36:21 por: Edenilson Moreira Martins

Pesquisa em: Legislação

Pedido de Providências 0205/2018

Que seja realizado um estudo técnico para solucionar problema ocasionado na rua Dom Henrique Gelain, esquina com a travessa 1º de Maio, bairro KM 4. 

Pedido de Providências 0204/2018

Que seja feito o encascalhamento da estrada  do Marmeleiro no KM 4. Que seja realizado nivelamento da estrada, após o término do calçamento, uma vez que em dias de chuva esse trecho forma-se uma enorme poça d'água.

Pedido de Providências 0203/2018

Que seja feito o reparo no calçamento da Rua Sergipe, próximo a esquina da Avenida Samuel Guazelli, bairro Petrópolis.  

  Projeto de Lei 0123/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."

Pedido de Providências 0202/2018

Que seja feito a colocação de meio-fio na rua Júlio de Castilhos, no bairro Kennedy, para não comprometer a pavimentação asfáltica feita recentemente.

Pedido de Providências 0201/2018

Que seja notificada a empresa Serrana Engenharia Ltda sobre o não recolhimento do lixo, de acordo com a regularidade informada, na rua Borges de Medeiros, próximo ao nº 1650, bairro Centro.

Pedido de Providências 0200/2018

Que seja feito a requalificação das vias de entrada do bairro Mauá (Km 4).

Pedido de Providências 0199/2018

Que seja feito a colocação de meio-fio na rua Dom Pedro II, no bairro Franciosi, para não comprometer a pavimentação asfáltica feita recentemente.

  Projeto de Lei Complementar Executivo 0012/2018

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”

Pedido de Providências 0198/2018

Solicita a administração municipal, que se efetue reposicionamento e melhorias na parada de ônibus do cruzamento entre as ruas Décio Martins Costa e Campos Sales, em frente a casa de nº 1082.

Pedido de Providências 0197/2018

Que seja feita a instalação de um redutor de velocidade na rua Silveira Martins, em frente ao edifício de nº 447, bairro Centro.

Pedido de Providências 0196/2018

Que seja feita a instalação de um redutor de velocidade na rua Édson, em frente a casa de nº 254, bairro Monte Claro.

Pedido de Providências 0195/2018

Que sejam feitos dois quebra-molas na rua General Osório, um antes e outro após a entrada da APAE.

Pedido de Providências 0194/2018

Que seja feita a instalação de contêineres de lixo nas proximidades da rua Belém com a rua Nabor Moura de Azevedo, no bairro Franciosi.

  Indicação Nº 0027/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado no âmbito do Município de Vacaria, um projeto de lei que cria a Clínica Municipal de Recuperação para Dependentes Químicos, com o intuito de realizar trabalhos de prevenção, orientação e internação.

Projeto de Lei 0120/2018

“Desafeta da destinação de área do sistema viário parte do imóvel matriculado sob o Nº R-1-4502 e a autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Transportes Cavalinho Ltda.”

  Indicação Nº 0026/2018

Que a secretaria de Meio Ambiente faça um estudo ou projeto para atuar em conjunto com as associações de bairros para educação e conscientização ambiental dos moradores das localidades. 

  Indicação Nº 0025/2018

Sugere ao poder executivo que seja colocado uma placa e um monumento em forma de cavalarianos, em homenagem ao Grupo Tradicionalista Vacarianos a Cavalo, com indicação da Carta de Instalação do Município de Vacaria, trazida por estes da cidade de Santo Antonio da Patrulha, no ano 2000, e entregue ao Sr. Angelo Enore Mezzari, Prefeito em exercício nesta época. O monumento, bem como a placa indicativa deverão ser colocados na Rua Presidente Kennedy, próximo a Casa do Povo.

  Indicação Nº 0024/2018

Sugere ao poder executivo que seja criado Projeto de Lei instituindo no âmbito do Município de Vacaria o Concurso de Talentos Anual, a ser desenvolvido nas mais diversas modalidades, como por exemplo, dança, canto, stand up, comediantes, instrumentistas e demais habilidades que existam em nosso município.

Projeto de Resolução Legislativa 0006/2018

Acrescenta-se o § 4º ao Art. 1º da Resolução Legislativa nº 04/2017

Substitutivo 0001/2018

Emenda Substitutiva ao Projeto de Resolução Legislativo nº 06/2018, que Acrescenta-se o § 4º ao Art. 1º da Resolução Legislativa nº 04/2017

  Emenda Modificativa 0001/2018

“ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 0005/2018 "VEREADOR IDOSO POR UM DIA".

Pedido de Providências 0193/2018

Que seja incluída no programa de pavimentação do município, a pavimentação da Rua Flávio Murici, no bairro Jardim dos Pampas.

Pedido de Providências 0192/2018

Que seja colocado brita em todas as rua do loteamento Seminário.

Pedido de Providências 0191/2018

Solicita que seja instalada uma faixa de pedestre e um redutor de velocidade, quebra-molas ou lombo faixa na rua Esmeralda, próximo a saída da Escola Estadual Professor José Fernandes de Oliveira (Zezinho), no bairro Fátima.

Pedido de Providências 0190/2018

Que seja realizada manutenção nos abrigos de parada de coletivo urbano

Pedido de Providências 0189/2018

Que seja providenciado a desobstrução do esgoto, que encontra-se a céu aberto, a aproximadamente 6 meses, localizado na Rua Liberato Salzano Vieira da Cunha, próximo ao n° 2739 Bairro Lomba Chata.

Indicação Nº 0023/2018

Que seja decretado no município de Vacaria Situação de Calamidade Social.

Pedido de Providências 0188/2018

Que seja providenciado o concerto do estacionamento de bicicletas que encontra-se localizado na Rua Júlio de Castilhos, em frente a Loja Adrenalina.

  Projeto de Lei 0121/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."