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Lei Ordinária Nº 4206/2018

Lei Ordinária Nº 4206/2018


"Altera o caput do Art. 3º, inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 5º e acrescenta o artigo 5º - A à Lei Nº 2.853/2009"


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Nº 2.853/2009 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. A expedição da licença está condicionada a existência de "Habite-se", excetuado os casos previstos nesta lei, os quais ficam, ainda, condicionados à prévia manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a qual deverá conter parecer declarando a adequação da atividade e do imóvel onde a mesma será desenvolvida, em relação ao Plano Diretor e ao Código de Obras.”

Art. 2º. Inclui-se o § 6º, § 7º e § 8º ao artigo 5º da Lei Nº 2.853/2009 com a seguinte redação:

“§ 6º. Aplica-se o disposto no “caput” do art. 5º às atividades econômicas localizadas nos núcleos ou ocupações irregulares consolidadas e nas áreas especiais de interesse social.
§ 7º. Todo estabelecimento com Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, na forma desta Lei, considerada a sua precariedade, cujo exercício da atividade vier a se constituir, comprovadamente, em ameaça à segurança, em perturbação ao sossego e ao bem-estar público ou risco à saúde terá o alvará provisório cancelado nos termos desta Lei.
§ 8º. A concessão de alvará provisório será permitida nos casos de alteração de atividade e endereço para a qual já tenha sido concedido o alvará definitivo, desde que o requerente atenda aos requisitos desta Lei.”

Art. 2º. Acrescenta-se o Art. 5º-A, na Lei Nº 2.853/2009 com a seguinte redação:

“Art. 5º - A. Para as atividades localizadas em imóveis que ainda não possuam “habite-se”, deverá o interessado protocolar requerimento anexando:
a) Termo de Responsabilidade, firmado pelo responsável e por profissional capacitado com RRT ou ART, afirmando que a edificação na qual será exercida é apropriada e adequada para o fim comercial a que se destina e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos órgãos públicos competentes;
b) Comprovante do trâmite de regularização da edificação junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
c) Termo de ciência firmado pelo responsável de que o alvará concedido nos termos do art. 5º é provisório e que para se tornar definitivo dependerá do atendimento de todas as exigências desta lei, durante a sua vigência, bem como é de responsabilidade do interessado observar as regras impostas por outros órgãos públicos;
d) Os demais documentos exigidos em Decreto regulamentador, especialmente documento idôneo comprovando vínculo do requerente com o imóvel.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 12 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
 


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/07/2018 - 15:36:21 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 12/07/2018 - 15:36:21 por: Edenilson Moreira Martins