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Lei Complementar Nº 0074/2018

Lei Complementar Nº 0074/2018


"Altera o caput do artigo 42, altera o artigo 44 e acrescenta o inciso V ao artigo 45 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O caput do art. 42 da Lei Complementar nº 05/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. Comércio ambulante é a atividade exercida por pessoas físicas ou jurídicas/microempreendedores individuais – MEI, que exercem atividade geradora de renda e transportam mercadorias em caráter eventual ou transitório, através dos seus próprios meios, nas vias e nos logradouros públicos predeterminados, mediante licença do município.”

Art. 2º.  O art. 44 da Lei Complementar nº 05/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. Na licença concedida, devem constar os seguintes elementos essenciais,além de outros que forem estabelecidos:
I – data e número do expediente que deu origem ao licenciamento;
II – nome do autorizado ou razão social;
III – CPF ou CNPJ;
IV – residência do comerciante ou responsável;
V – endereço do local autorizado;
VI – ramo de atividade;
VII – número da inscrição;
VIII – data da emissão do alvará;
IX – validade da autorização;
X – horário de funcionamento.”

Art. 3º. Acrescenta-se o inciso V ao art. 45 da Lei Complementar nº 05/2010, com a seguinte redação:

“Art. 45 (...)
V – comercializar produtos de natureza irregular ou sem a devida comprovação de compra.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 11 de julho de 2018.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal




JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/07/2018 - 16:04:04 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 12/07/2018 - 16:04:04 por: Edenilson Moreira Martins