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Projeto de Lei Complementar 010/2017

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Complementar 010/2017


“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a  Legislação Tributária e dá outras providências”


  LEI COMPLEMENTAR

 

 

Estabelecendo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VACARIA, conforme segue:

 

 

LIVRO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Título I – Da Instituição e dos Conceitos

 

Capítulo I – Da Instituição

 

Art. 1º. Em conformidade com os Arts. 9º, 36, V e 47, da Lei Orgânica Municipal, fica, através desta Lei Complementar, estabelecido o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VACARIA, tendo como objetivo o exercício da competência tributária conferida ao Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, em obediência aos limites ali previstos e às normas constantes do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais leis complementares cuja matéria seja relacionada à competência tributária municipal.

 

Art. 2º. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VACARIA compõe-se de cinco livros: o primeiro, denominado “Das Disposições Preliminares”, trata da instituição do Código Tributário Municipal e dos conceitos básicos estruturantes da tributação municipal; o segundo, denominado “Dos Tributos Municipais”, trata dos tributos de competência do Município; o terceiro, denominado “Normas Gerais de Legislação e Administração Tributária”, trata das normas gerais concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária; o quarto, denominado “Do Procedimento Tributário”, trata das normas gerais e dos procedimentos básicos da fiscalização dos tributos municipais; o quinto, denominado “Das Disposições Finais e Transitórias”, trata das normas de transição e demais disposições finais pertinentes.

Parágrafo único. A expressão legislação tributária, quando utilizada neste Código, compreende as leis, os decretos, as portarias, as instruções normativas e demais normas que versem, no todo ou parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

 

Capítulo II – Dos Conceitos Básicos Estruturantes

 

Seção I – Da Competência e Capacidade Tributária

 

Art. 3º. A competência tributária no âmbito do município trata-se do poder atribuído pela Constituição Federal para instituir tributos restringindo-se a possibilidade constitucional de instituição do tributo propriamente dito, tendo caráter indelegável, privativa, facultativa, irrenunciável, e possuindo ainda característica de incaducabilidade e inampliabilidade, nos termos dos Arts. 145, 149-A e 156 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A capacidade tributária está associada a possibilidade do município de delegar as atividades administrativas de lançar, cobrar e fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica, conforme preceitua o Art. 7º da lei Federal nº 5.172/66.


 

Seção II - Da Vigência no Tempo e Espaço

 

Art. 4º. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária do Município de Vacaria vigora no interior do seu território e é regido pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

Parágrafo único. A legislação tributária do Município vigora fora do respectivo território apenas nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade a legislação federal e estadual pertinente e os convênios de que participe.


Seção III – Dos Princípios, dos Limites e das Fontes.

 

Art. 5º. Os princípios básicos que norteiam este Código Tributário Municipal são: o princípio da legalidade, da isonomia, da irretroatividade da lei, da anterioridade da lei, da capacidade contributiva, da uniformidade, do in dubio pro contribuinte, e o princípio da vedação do efeito confiscatório.

 

Art.6º. Entende-se por limites de tributação no município a aplicação desse código tributário de sorte que esta Lei Complementar gera o limite de aplicação, incidências, não-incidências e isenções tributárias no território municipal.

 

Art. 7º. São consideradas fontes do direito tributário para esta Lei Complementar aquelas classificadas pela doutrina como: Fontes Materiais, Reais, Formais e Dogmáticas.

§ 1º. São fonte materiais os órgãos habilitados pelo sistema para produção de normas tributárias e criação de regras jurídicas.

§ 2º. São fontes reais as que se constituem dos suportes fáticos as imposições tributárias, onde a própria riqueza ou complexo dos bens, passam a constituir os fatos geradores dos tributos.

§3º. São fontes formais são as normas de direito tributário positivado em si, tais como Leis, Emendas, Medidas Provisórias, Decretos, Portarias e Instruções Normativas.

§4º. São fontes dogmáticas aquelas relacionadas a ciência do Direito, como a Jurisprudência, a Doutrina e os Princípios.



Seção IV – Da Obrigação Tributária


 

Art. 8º. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, materializa-se pelo lançamento tributário que constitui o crédito tributário em favor do Município, e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o adimplemento do crédito dela decorrente por parte do contribuinte ou responsável, nos termos desta Lei Complementar.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

I – As obrigações acessórias podem ser estabelecidas por meio de decreto do Poder Executivo, ou por Portarias da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças desde que autorizada por decreto, ressalvadas as previsões de penalidades e imposições de multas que deverão ser instituídas exclusivamente por lei.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária prevista.


Subseção I - Do Fato Gerador


 

Art. 9º. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.


Art. 10. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 11. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

§1º. O Fato Gerador Objetivo é a existência da norma tributária que institui e define o tributo, sua incidência, alíquotas, modalidade de cálculo, formas de lançamento, e demais procedimentos administrativos, decorrente da competência Municipal determinada pela Constituição Federal, que autoriza a cobrança de determinado tributo.

§2º. O Fato Gerador Subjetivo é o ato do indivíduo, é a prática do indivíduo no mundo dos fatos que se amolda a uma situação hipotética prevista em Lei como autorizadora da cobrança de tributos, enquanto elemento subjetivo, também chamado de Fato Gerador Concreto.

§3º. A existência do Fato Gerador Propriamente Dito da Obrigação Tributária previsto no caput deste artigo está condicionada à subsunção, onde o indivíduo pratica ou deixa de praticar (incorre) um ato (Fato gerador Subjetivo) que se amolda ao descrito na norma tributária (Fato gerador Objetivo).

§4º. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos de fiscalização previstos na legislação tributária. 


Subseção II – Do Sujeito Ativo

 

Art. 12. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Vacaria é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para exigir o seu cumprimento.

§ 1º - A competência tributária do Município é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público ao Município, ou deste à outra.

§ 2º - Adiciona-se ao previsto no §1º deste artigo a competência do Comitê Gestor do Simples Nacional de formular normas jurídicas em nome do Município, pertinentes, exclusivamente, ao Programa do Simples Nacional.

§ 3º - Por ato do Poder Executivo Municipal, o Município pode delegar a capacidade tributária através de funções de arrecadar tributos em geral às instituições financeiras e à concessionária de distribuição de energia elétrica, esse último em relação à Contribuição de Custeio da Iluminação Pública – CIP e a Taxa de Coleta de Lixo.

§ 4º - A delegação da função de arrecadar não dá direito ao delegatário de gerir os recursos em nome do Município, salvo expressa autorização do Poder Executivo Municipal.

 


Subseção III – Do Sujeito Passivo

 

Art. 13. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária de competência do Município.

§1º - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

§2º - O sujeito passivo da obrigação principal será responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei;

I – A responsabilidade por substituição ocorre quando a legislação tributária prevê a que terceiro substitua o contribuinte no dever de cumprir com a obrigação principal ou acessória.

II – A responsabilidade por transferência ocorre quando a legislação tributária prevê a transferência da obrigação principal ou acessória a outrem, que não o contribuinte, e pode ocorrer por:

a) Sucessão, os o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; os sucessores a qualquer título ou o cônjuge meeiro; o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão;

b) Solidariedade, quando a legislação tributária atribuir a mais de uma pessoa física ou jurídica o dever de cumprir a obrigação tributária, em razão destas possuírem interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, bem como nas demais situações designadas na legislação tributária.

c) Subsidiariedade, quando a legislação tributária prever o benefício de ordem na atribuição do dever de cumprir a obrigação tributária.

§3º - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

§4º - A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Art. 14. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de ato previsto na legislação tributária do Município.

 

Art. 15. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário no território deste Município, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma de legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições estabelecidas no território deste Município.

§ 2º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

Art. 16. O domicílio tributário deverá obrigatoriamente ser consignado nas petições, requerimentos, impugnações, recursos, declarações, guias, consultas e outros documentos dirigidos ou apresentados à autoridade administrativa.


Seção V – Da Incidência, Não-incidência, Imunidade e Isenção


 

Art. 17. A incidência ocorre quando determinado fato, por enquadrar-se na situação prevista em lei, se perfectibiliza pela subsunção à hipótese prevista no fato gerador objetivo e irradia seus efeitos culminando com o lançamento e constituição do crédito tributário.

 

Art. 18. Dá-se a não incidência quando ocorrem fatos não compreendidos nas hipóteses de incidência previstas na legislação tributária.

 

Art. 19. A imunidade para os fins desta lei complementar é a retirada da exigibilidade do tributo pelo Município, por disposição expressa da Constituição Federal, sobre fatos incluídos na área de incidência dos Tributos Municipais, nas hipóteses previstas no inciso IV do Art. 150 da própria Constituição Federal.

 

Art. 20. A isenção para os fins desta lei complementar é a dispensa da exigência prevista em obrigação tributária principal na qual o contribuinte estava sujeito, com a finalidade de fomentar ou beneficiar determinada área da economia ou da sociedade, sempre justificada e somente para atender uma finalidade social.

Seção VI - Do Crédito Tributário

 

Art. 21. O Crédito tributário, para os fins desta Lei Complementar, é considerado como o direito de que é portador o sujeito ativo, Município de Vacaria, decorrente de uma obrigação tributária, que nasce pelo lançamento efetuado pela autoridade administrativa competente, e que lhe permite exigir do sujeito passivo, contribuinte, o seu objeto.

 

Art. 22. O Lançamento, para os fins desta Lei Complementar, e consoante o que determina o Art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei federal nº 5.172/66), é um procedimento administrativo que compete a autoridade administrativa de executar ou conferir os procedimentos tendentes a: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§1º. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, em observância ao princípio do tempus regict actum.

§2º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§3º. O lançamento poderá ser efetuado, nos termos dos Arts. 147 a 150 do Código Tributário Nacional (Lei federal nº 5.172/66), por uma ou mais das seguintes modalidades: primeira, de ofício; segunda, por homologação; terceira, por declaração.

I – Entende-se por lançamento de ofício aquele que se manifesta com exclusividade na atuação da autoridade administrativa, independente de qualquer interferência do sujeito passivo, onde este constata a ocorrência do fato gerador, estabelece a base de cálculo, identifica o sujeito passivo, calcula o tributo devido e propõe a penalidade acaso aplicável à espécie. O poder público municipal é, nessa modalidade de lançamento, detentor de todos os elementos necessários aos procedimentos administrativos acima especificados que culminam no ato-norma de lançamento, independentemente da entrega de documentos, dados, valores, notas fiscais ou declarações específicas para proceder a liquidez e certeza do direito em exigir o crédito resultante.

II – Entende-se por lançamento por homologação aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

III – Entende-se por lançamento por declaração aquele efetuado pela autoridade administrativa com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, preste àquele, informações sobre a matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.

 

Seção VII – Do Preço Público

 

Art. 23. Compete ao Poder Executivo Municipal instituir por meio de cobrança de preço público a autorização de uso da área pública e pela utilização de bens públicos ou serviços singulares não alcançados por cobrança tributária, obedecidas às seguintes especificações:

I - Sempre que possível, a utilização ou ocupação da área pública estará sujeita ao pagamento de um preço resultante da livre concorrência entre os interessados;

II - São dispensadas do pagamento de preço público as ocupações pertinentes a serviços públicos essenciais, tais como posteamento e cabeamento aéreo de linhas de transmissão de energia elétrica, rede subterrânea de canalização de água, esgoto, gás e energia elétrica;

III - São passíveis de cobrança de preço público os serviços não-compulsórios prestados pela municipalidade, direta ou indiretamente, tais como, de erradicação de formigueiros, cupinzeiros e de outros insetos, de animais nocivos à saúde, de limpeza de terrenos particulares, de reforma de calçadas frontais a imóveis particulares, de delimitação de áreas de proteção ambiental em terrenos particulares, de retirada de entulhos de obras particulares, de guinchamento de veículos, de recolhimento de animais abandonados ou soltos nas áreas públicas, de cessões de uso temporário de máquinas e equipamentos pertencentes ao Município para uso particular, e outros serviços que o Poder Executivo considerar de interesse próprio e privativo do usuário.

§ 1º - Entende-se por utilização ou ocupação da área pública a instalação ou localização em vias e logradouros públicos de equipamentos, veículos e outros bens, com finalidades econômicas ou exercício de atividades particulares, mesmo quando transitória ou por tempo indeterminado.

§ 2º - A cobrança do preço público não dispensa ao usuário o cumprimento das normas de segurança e higiene determinadas pelos órgãos públicos, relativas às instalações mantidas na área pública, e nem à aprovação prévia da Administração Pública Municipal.

§ 3º - A ocupação da área pública por pessoas naturais ou jurídicas será sempre liberada mediante autorização a título precário do Poder Público Municipal e por prazo determinado, podendo este ser renovado, a critério da autoridade administrativa municipal.

§ 4º - A cobrança e respectivo pagamento de preço público não dispensam o lançamento de tributos aos ocupantes da área pública, quando forem previstos na presente Lei, e nem excluem responsabilidades dos usuários, quando exigidas.


 

LIVRO II - TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Título I - Disposições Gerais

 

Capítulo I – Definição dos Tributos do Município

 

Art. 24. Ficam instituídos no território do Município de Vacaria os seguintes tributos:

§1º. Os impostos:

I - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

II - Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI;

III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;

§2º. As Contribuições:

I - Contribuição de melhoria;

II - Contribuição para custeio do serviço da iluminação pública;

§3º. As taxas:

I – Taxas de poder de polícia administrativa:

a) Taxa de localização de estabelecimento e funcionamento de atividades;

b) Taxa de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos;

c) Taxa de autorização para exibição pública de propaganda e publicidade;

d) Taxas de licença para execução e de liberação de obras;

e) Taxa de vigilância sanitária;

f) Taxa de controle e fiscalização ambiental;

g) Taxa de fiscalização e vistoria em geral.

II - Taxas de prestação de serviços públicos:

a) Taxa de coleta e destinação de lixo domiciliar;

b) Taxa de serviços funerários;

c) Taxa de expediente;

d) Taxa de serviços gerais;

e) Taxa de licenciamento ambiental.

 

 

Capítulo II - Das Imunidades de Impostos

 

Art. 25. Nos termos da Constituição Federal, os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio, renda ou os serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:

a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;

b) aplicar, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

d) prever em estatuto que, em caso de extinção, o patrimônio da instituição seja revertido a fim público ou para outra da mesma natureza;

e) prever em estatuto que a instituição não possa transformar-se em empresa de fins lucrativos.


                    § 1º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte pagadora e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º - Para os efeitos referidos no inciso II, considera-se templo de qualquer culto apenas a área ocupada pelo templo e que não sirva de residência familiar.

§ 3º - A não incidência referida no inciso III deste artigo compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas.

§ 4º - Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados realizados no território do Município, pela União, Estados ou Municípios, diretamente por sociedades de economia mista, entidades de administração indireta ou mediante contratos de delegação, concessão, permissão e autorização firmados com pessoas de direito privado.

§ 5º - Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 6º - O descumprimento de um dos requisitos previstos no inciso III deste artigo provoca a suspensão da imunidade até a data de sua ulterior regularização, devidamente confirmada pelo Fisco Municipal.

 

Art. 26. A imunidade prevista neste Capítulo não abrange a incidência de taxas e contribuições da competência tributária deste Município.

 

 

Título II - Os Impostos

 

Capítulo I –Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPT
 

Seção I - Do fato gerador e do contribuinte

 

Art. 27. O imposto tem como fato gerador a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel, como definido na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município, nas zonas urbanizáveis e de expansão urbana, e, também, nos sítios de recreio localizados na zona rural, nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º - Nos termos da lei civil, são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

§ 2º - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

§ 3º - Os créditos do imposto, quando existentes, sub-rogam-se na pessoa do adquirente, em quaisquer de suas modalidades, exceto nos casos de arrematação em hasta pública, quando a sub-rogação ocorrerá sobre o respectivo preço da hasta.

 

Art. 28. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no dia 1º de janeiro de cada ano calendário, repetindo-se anualmente.

§ 1º - Qualquer alteração na natureza do imóvel, provocada por meios naturais ou artificiais, ocorrida durante um exercício, refletirá no valor do imposto, quando for o caso, somente a partir do exercício seguinte.

§ 2º - A constatação material de alteração na natureza do imóvel, confirmada ou presumida pela Administração Fazendária Municipal, dispensa as formalidades de licenciamentos obrigatórios, determinadas por lei federal, estadual e municipal, exclusivamente para efeitos de alteração dos dados cadastrais e do valor do imposto.

§ 3º - Nos termos do parágrafo anterior, qualquer alteração cadastral do imóvel e, consequentemente, no valor do imposto não caracteriza dispensa das exigências de licenciamento ou desobriga o contribuinte das sanções previstas em lei.

 

Art. 29. O contribuinte do imposto é o proprietário, o enfiteuta, o possuidor e o superficiário do bem imóvel, sem prejuízo da obrigação solidária dos demais proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e superficiários, do mesmo imóvel.

§ 1º - Nos termos deste artigo, a solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo a autoridade fazendária exigir o pagamento daquele que melhor lhe aprouver.

§ 2º - O disposto neste artigo, no que se refere à solidariedade, aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas, e aos usufrutuários perante os proprietários dos imóveis objetos de usufruto.

§ 3º - O pagamento efetuado por um dos obrigados solidário aproveita aos demais.

§ 4º - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados solidários.

§ 5º - Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou superficiário, o imposto poderá ser lançado, a critério da Administração Fazendária Municipal, em nome de um destes, sem prejuízo da solidariedade dos demais.

 

Art. 30. Para os efeitos desta Lei, considera-se possuidor a pessoa que deter, de fato, o domínio pleno do imóvel com os poderes inerentes à propriedade, podendo fruir do bem imóvel sem oponibilidades e submissões a terceiros.

§ 1º - Devidamente comprovada e constatada a posse, na forma definida neste artigo, pode a autoridade fazendária inscrever o possuidor como contribuinte do imposto, desde que seja desconhecido o legítimo proprietário ou este encontrar-se em local não sabido ou desconhecido.

§ 2º - Entre outros, considera-se como possuidor, para os efeitos deste artigo:

I - o compromissário comprador que se encontre imitido na posse, ainda que o imóvel seja de propriedade de uma instituição estatal;

II - o promitente comprador em caráter irretratável cuja promessa de compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis;

III - o autor de ação de usucapião admitida em juízo e quando a ação ainda não estiver inteiramente formalizada;

IV - o titular do direito real de habitação.

 

Art. 31. Enfiteuta é a pessoa que, mediante contrato de enfiteuse, aforamento ou emprazamento, detém o direito de usufruir do imóvel, por domínio útil, podendo, inclusive, transmiti-lo a terceiro, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º - O IPTU incide, também, sobre imóveis da União, inclusive terrenos de marinha, que tenham sido objeto de aforamento ou enfiteuse a favor de terceiros, sendo estes os contribuintes do imposto.

§ 2º - Terrenos localizados em área urbana ou urbanizável de proteção ambiental ou de proteção permanente são tributados pelo IPTU, exceto quando de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, admitindo-se a redução do valor venal em razão das condições próprias e específicas do imóvel, notadamente as proibições de construir e de ser vedada a sua ocupação exacerbada.

 

Art. 32. Considera-se superficiário a pessoa que receber de outrem o direito de construir e usufruir do imóvel, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, independentemente da gratuidade ou onerosidade da concessão.

§ 1º - O Cadastro Imobiliário fará o registro da escritura e lançará o imposto em nome do superficiário a partir do exercício seguinte em que ocorrer o registro, sob o título “Superficiário”, e manterá o nome do proprietário original, para fins de controle e efeitos de cobrança administrativa e judicial.

§ 2º - Entende-se como solidário na obrigação, para fins de cobrança do imposto, o proprietário que conceder a terceiro o direito de superfície, cumprindo-se o previsto no Art. 9º, e seus parágrafos, desta Lei.


Seção II – Do aspecto espacial

 

Art. 33. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Para efeitos do inciso I deste artigo, são, também, consideradas canalizadas as águas pluviais escoadas por canais artificialmente revestidos, de seção transversal fechada ou aberta, inclusive sarjetas.

 

Art. 34. São consideradas zonas urbanas, para efeitos de incidência do IPTU, as áreas de urbanização ou urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no Art. 33 desta Lei Complementar.

 

Art. 35. O IPTU abrange, também, os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados como ‘sítios de recreio’ ou ‘chácaras de lazer’ e nos quais a eventual produção agrícola ou de criação animal não se destine ao comércio, ou não seja, de forma abrangente, instrumento básico de exploração econômica do imóvel.

§ 1º - Para efeitos deste artigo, o fato de o proprietário estar inscrito como produtor rural não o exime de apresentar provas materiais sobre a exploração do imóvel em atividades agrícolas ou de pecuária.

§ 2º - O IPTU incide sobre imóveis utilizados como indústria, beneficiamento ou comercialização de produtos agrícolas ou de pecuária, independentemente de sua localização.

 

Art. 36. Mediante procedimento administrativo plenamente justificado e provocado por requerimento do interessado, dispensa-se a incidência do IPTU de imóvel localizado em áreas urbanizáveis, que for utilizada para exploração agropastoril e o contribuinte for inscrito como produtor rural no Município.

§ 1° – Para comprovar as condições mencionadas no caput deste artigo, o contribuinte deverá requerer anualmente a isenção para o exercício seguinte, de 01 de setembro até 30 de novembro, por meio de processo administrativo de isenção de IPTU, contendo em sua abertura cópia da seguinte documentação, sob pena de indeferimento sem análise do mérito:

I – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR – INCRA);

II – 6 (seis) notas do Talão de Notas Fiscais de Produtor, com natureza de operação-venda, em nome do requerente, durante o exercício em curso;

III – Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

IV – Matrícula do Registro de Imóveis atualizada;

V – Outros documentos, a critério do fisco.

§ 2° - A isenção de que trata o caput deste artigo não será concedida se o imóvel, mesmo atendido os requisitos acima, estiver localizado em área em que o Plano Diretor, ou outra Lei com função desta, destine outro fim que não a produção rural.


Seção III - Das Isenções

 

Art. 37. Estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I – o proprietário do imóvel, ou o titular de direito real sobre o imóvel em que estiver funcionando, em sua totalidade, quaisquer atividades exercidas por órgãos públicos da União, do Estado do Rio Grande do Sul, ou deste Município, ou por suas autarquias ou fundações, desde que cedido a título gratuito, durante o período de funcionamento destes serviços;

II – o proprietário, ou o titular de direito real sobre imóvel de interesse histórico, cultural, urbanístico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, nos termos e condições definidos em legislação específica;

III – o proprietário, ou o titular de direito real sobre o imóvel em que estiver funcionando, em sua totalidade, sociedades ou instituições sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

IV – o imóvel destinado, em sua totalidade, ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que de propriedade da própria instituição e que exerça suas atividades sem finalidades lucrativas;

V – O imóvel de propriedade de entidade beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizadas, sem fins lucrativos.

VI – o imóvel de propriedade ou posse de pessoas declaradas e reconhecidamente pobres pelo Poder Público, através de laudo da Assistência Social do Município, desde que, conjuntamente:

a) a área total do imóvel não seja superior a 360 (trezentos e sessenta) m²;

b) a área construída não seja superior a 100 (cem) m²;

c) seja o único imóvel de sua propriedade ou posse, inclusive do cônjuge ou companheiro, se for o caso;

d) seja o imóvel onde comprovadamente resida.

e) que o requerente declare ter como única fonte de renda os comprovantes apresentados e que no imóvel não exista outra economia ou outra pessoa economicamente ativa.

VII – O imóvel onde resida portador de necessidades especiais (PNE) ou Doenças Graves, com renda familiar de até três salários mínimos nacional, com as seguintes condições:

a) Que o requerente possua apenas um imóvel neste Município;

b) Que o terreno tenha área inferior a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados) e a área da edificação seja inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados);

c) Que o mesmo lhe sirva de residência;

d) Que comprove mediante estudo social periódico a persistência da necessidade especial e a residência no imóvel.

§ 1º - Nos termos do inciso I deste artigo, considera-se ocupado o imóvel por órgãos do Poder Público Municipal:

I – por meio de contrato de comodato;

II – por força de servidão administrativa, exclusivamente da área de servidão;

III – por força de ocupação temporária, em relação ao tempo ocupado.

§ 2º - Somente será atingido pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos nos incisos III, IV e V, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas, e, devidamente comprovadas as condições mencionadas requerendo quinquenalmente a isenção, de 01 de setembro até 30 de novembro, por meio de processo administrativo de isenção de IPTU, contendo em sua abertura cópia da seguinte documentação, sob pena de indeferimento sem análise do mérito:

a) Carteira de Identidade e CPF do representante legal;

b) Comprovante de Residência do representante legal;

c) Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas;

d) Ata de posse da atual diretoria;

e) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano anterior;

f) Número da Inscrição Cadastral do Imóvel ao qual pretende a isenção ou cópia da guia do IPTU;

g) Outros documentos, a critério do fisco.

§ 3º - Para comprovar as condições mencionadas no inciso VI e VII do caput deste artigo, o contribuinte deverá requerer a isenção para o biênio seguinte, de 01 de abril até 30 de junho, por meio de processo administrativo de isenção de IPTU, contendo em sua abertura cópia da seguinte documentação, sob pena de indeferimento sem análise do mérito:

a) Carteira de Identidade e CPF;

b) Comprovante de Residência;

c) Número da Inscrição Cadastral do Imóvel ao qual pretende a isenção ou cópia da guia do IPTU;

d) Declaração da Assistência Social municipal de condição de vulnerabilidade social.

e) Que comprove o número de dependentes que residem no imóvel (certidão de casamento/nascimento);

f) Comprovante de rendimentos ou proventos referentes aos últimos três meses de seu benefício;

g) Documento que comprove a posse do imóvel;

h) Outros documentos, a critério do fisco.

§ 4º - Compete ao Poder Público Municipal disciplinar e regulamentar a matéria relativa às isenções, no que couber, observado o disposto nesta Lei Complementar.

§ 5º - Considera-se doença grave para fins da concessão da isenção prevista neste artigo aquelas definidas no Art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91 e no inciso XIV do Art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88, ou outra lista que vier a substituir essas determinações legais federais.

§ 6º - Considera-se portador de necessidades especiais aquelas pessoas caracterizadas nos incisos III e IV do Art. 2º da Lei Federal nº 10.098/2000, ou outra que a substituir a nível federal.

 

Art. 38. O beneficiário da isenção prevista no artigo anterior é obrigado a comunicar à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa implicar o cancelamento do benefício.

Parágrafo único. As isenções serão canceladas quando caracterizada a insubsistência das razões que as determinaram.

 

Art. 39. Com exceção dos casos expressamente previstos nesta Lei Complementar, a isenção do imposto não acarreta a isenção de outros tributos, inclusive da taxa de coleta de lixo domiciliar.

 

Seção IV - Da Base de Cálculo


Subseção I – A Base de Cálculo

 

Art. 40. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, entendido como o valor calculado de acordo com Anexo I - Tabelas de Valores, Fatores e Fórmulas, extraídas das condições correntes de mercado, desta Lei Complementar.

§ 1º - Considera-se valor venal total do imóvel a soma da multiplicação da área do terreno, ou fração ideal deste, pelo valor atribuído para o metro quadrado da zona fiscal de sua localização ou do trecho do logradouro, mais a área construída multiplicada pelo valor atribuído ao tipo de construção de acordo com as características, em conformidade com as tabelas do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º - Para o cálculo do disposto no caput deste artigo, o valor venal dos imóveis será calculado levando-se em consideração os respectivos trechos de logradouros ou zonas fiscais, os quais serão fixados em conformidade com o Anexo I desta Lei Complementar.

I – O Executivo Municipal poderá fixar, por decreto, anualmente, regulamento atualizando os valores venais dos terrenos e das construções e constando a separação destes por trechos de logradouro, ou, criando novas divisões de zonas fiscais; mediante elaboração dos mapas necessários e ata de avaliações dos valores médios de mercado pelos órgãos competentes da Administração Municipal, dispensando-se edição de nova lei complementar para esse fim.

II – Independentemente da elaboração das alterações previstas no inciso anterior, poderá o Executivo Municipal proceder a atualização da Planta de Valores dos terrenos e das construções fixada nesta Lei Complementar por decreto, aplicando-se anualmente a variação da correção monetária pelos índices oficiais incidentes sobre os tributos municipais, e periodicamente, com base nas variações de preços de mercado.

§ 3º - Considera-se, para formação do valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:

I - no caso de imóveis não edificados, em ruínas ou em demolição, o valor do terreno;

II - no caso de imóveis em construção, desde que ainda não ocupada ou utilizada, o valor do terreno;

III – no caso de imóveis com edificações temporárias ou provisórias, que podem ser removidas sem destruição, o valor do terreno;

III - nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, consideradas em conjunto.

§ 4º - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor das pertenças, assim definidos os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 5º - Para efeitos de base de cálculo do IPTU, não são considerados pertenças, para os efeitos da determinação do valor venal, os bens fixados ou aderidos à edificação, piscina de alvenaria, construção de churrasqueira, instalação de saunas, terraços com cobertura de telhas de qualquer tipo e quadras de esporte, fechadas e cobertas.

 

Subseção II – Da determinação da Base de Cálculo dos Terrenos

 

Art. 41. A base de cálculo do valor venal de terreno será calculada de acordo com as fórmulas de cálculo constantes no Anexo I desta Lei Complementar, qual seja, pelo produto da área real do terreno, ou fração ideal, pelo preço unitário padrão do m² por trecho de logradouro ou zona fiscal, segundo o estabelecido na Planta de Valores Genéricos de Terrenos, constante do Anexo I-A desta Lei Complementar e pelos respectivos fatores de homogeneização lá constantes.

§ 1º - O preço unitário padrão por m² de terreno será determinado, em função dos seguintes elementos:

I - declaração do contribuinte, quando compatível;

II - preços correspondentes no mercado imobiliário local;

III - localização e características do terreno;

IV - índices econômicos representativos de desvalorização da moeda;

V - existência ou não de equipamentos urbanos;

VI - outros elementos representativos, que possam ser tecnicamente admitidos.

§ 2º - Para efeitos de cálculo do valor venal de terreno pelo preço do m² por trecho de logradouro, será considerado o valor:

I – do trecho do logradouro da situação do imóvel;

II – de esquina serão tributados pelo trecho de logradouro de maior valor, mesmo que o acesso principal ao imóvel seja realizado pelo trecho de logradouro de menor valor; e, quando os valores forem iguais, pela que contenha o acesso principal do imóvel;

III – do trecho do logradouro correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado e, na ausência desta, o do logradouro mais próximo, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

§ 3º - A área do terreno considerada no cálculo do imposto relativo a imóveis situados em condomínios fechados é obtida pela soma da área do terreno de uso comum dividida pelo número de condôminos com a área do terreno de uso privativo.

 

Art. 42. No cálculo do valor venal do terreno serão aplicados os seguintes fatores de homogeneização, com índices no Anexo I desta Lei Complementar, conforme couber:

I – Fator de Situação;

II - Fator de Topografia;

III - Fator de Pedologia;

IV - Fator Gleba;

V – Fator de Profundidade;

VI – Fator de Nível.

 

Art. 43. Para efeitos de aplicação do fator de profundidade de terreno, é obtido mediante a divisão da área total pela testada principal ou, no caso de duas ou mais frentes, pela soma das testadas, à exceção de terrenos de esquina.

 

Art. 44. Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:

I – terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas;

II – terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.

 

Art. 45. Para fins de avaliação venal do terreno, considerado o disposto neste Código, será estabelecida a Planta de Valores Genéricos de Terrenos, contendo fórmulas e critérios de avaliação, de acordo com as normas e métodos ora fixados, e de conformidade com a Norma Brasileira Técnica NBR -14.653-2, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra que vier a sucedê-la.

 

Art. 46. Terrenos originados de novos parcelamentos, cujas ruas não estejam contidas na Planta de Valores Genéricos de Terrenos, serão tributados com base no valor do m² do trecho de logradouro da rua com característica semelhante mais próxima, até que nova Planta Genérica de Valores de Terrenos seja instituída.

 

Art. 47. Para efeitos de incidência de alíquota, considera-se terreno:

I – o imóvel sem edificação;

II – o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, ou considerada condenada ou em ruínas;

III – o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação, considerando-se, neste aspecto, as estruturas rústicas de proteção de veículos em estacionamentos ou para guarda de materiais;

IV – o imóvel com edificação considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

 

Art.48. Os terrenos sem edificação, de área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), são denominados de Glebas, tendo uma redução conforme Fator Gleba constante no Anexo I-A desta Lei Complementar a ser aplicado no valor venal obtido ao ser multiplicado o valor venal unitário pelo total da área.


Subseção III - Da Base de Cálculo das Edificações

 

Art. 49. O valor venal da edificação, para fins de cálculo do IPTU, será obtido através da multiplicação da área construída pelo preço unitário do respectivo padrão tipológico construtivo, devidamente depreciado de acordo com o estado de conservação da mesma, sendo:

I – as áreas edificadas consideradas na projeção horizontal, com exceção das antenas, onde será considerada a metragem linear de projeção vertical.

II – o preço unitário padrão por m² da área construída, segundo a tipologia e padrão construtivo de acordo com os preços unitários dos diferentes padrões construtivos, constante do Anexo I-B, item 1, desta Lei Complementar.

 

Art. 50. Na fixação do preço unitário padrão por m² da área construída para os diferentes padrões construtivos das edificações serão considerados:

I - valores médios de prédios, segundo transações do mercado imobiliário local;

II - valores estabelecidos em contratos de construção no Município;

III - custos unitários básicos da construção civil, informados por órgãos competentes do setor.

 

Art. 51. Na determinação da base do cálculo do valor venal não são considerados os valores de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

 

Art. 52. No cálculo do valor venal do imóvel aplicam-se sobre o valor da edificação, os coeficientes de depreciação, determinado em função do estado de conservação da unidade predial considerada e seu padrão de construção.

 

Art. 53. O valor venal total do imóvel edificado é constituído pela soma do valor do terreno ou fração ideal deste, com o valor das unidades prediais, nele existentes, devidamente corrigidas pelo padrão de construção e estado de conservação.

 

Art. 54. Para fins de avaliação venal da edificação será fixada uma Planta de Valores Genéricos das Edificações com os preços unitários por m² de área construída para os diferentes padrões construtivos das edificações, constantes no Anexo I-B, item 1, desta Lei Complementar, bem como estabelecerá índices genéricos e critérios para sua classificação e normas gerais de aplicação.

Para efeitos de incidência de alíquota, considera-se imóvel edificado:

I – todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior;

II – os imóveis com edificações em loteamento, independentemente de ter sido aprovado ou não pela municipalidade;

 

Art. 55 - Imóveis de utilização ou uso misto são aqueles que possuem mais de uma destinação, sendo uma delas, obrigatoriamente, residencial.

§1º - São consideradas de uso misto as unidades residenciais que destinem parte de sua área como consultório de médico, de dentista e de veterinário.

§2º - São consideradas de uso misto as unidades residenciais que destinem parte de sua área em instalações de torres para antenas de telecomunicações, exceto quando se tratar de antenas para uso exclusivo do imóvel ou para uso condominial.

§3º - São, também, consideradas de uso misto as unidades residenciais que destinem parte de sua área em instalações de painéis, ou outdoor, de propaganda e publicidade, licenciadas ou não pela Prefeitura.

§4º - A existência de placas ou cartazes frontais ao imóvel, indicativas do exercício de atividades econômicas naquele local, já caracteriza e evidencia a sua utilização não exclusivamente residencial.

§5º - Compete à Administração Fazendária Municipal a alteração de ofício da classificação dos imóveis, mediante procedimento administrativo e respeitados os direitos de impugnação ou reclamação dos contribuintes, devidamente notificados da alteração ocorrida.

§6º - A extinção ou encerramento da atividade econômica na unidade residencial fará retornar o cálculo do IPTU para imóvel exclusivamente residencial, desde que tal fato seja comunicado à Administração Fazendária, por meio de requerimento, e com efeitos a partir do exercício seguinte ao recebimento do comunicado.

 

Art. 56. Ressalvado o previsto no §1º do art. 55 desta Lei Complementar, são considerados de uso exclusivamente residencial os imóveis onde o morador, além de residir, exerça atividades profissionais, inclusive de profissões liberais, que não exijam o uso de máquinas ou equipamentos elétricos ou movidos a combustível, e que não descaracterize a finalidade principal de residência do imóvel.

Parágrafo único - Não descaracteriza o imóvel como residencial, nos termos deste artigo, o exercício de atividades não empresariais de cabeleireiro, manicure, confeiteiro, relojoeiro, professor particular, digitador, e outras atividades similares exercidas pelo morador e que não produzam barulho excessivo e consumo exacerbado de energia elétrica no exercício de tais atividades.

 

Art. 57. São considerados de utilização não residencial os imóveis destinados às atividades comerciais, industriais, financeiras e serviços em geral, inclusive de atividades sociais, assistenciais, filosóficas e religiosas.

§1º - Os imóveis utilizados como repartições públicas governamentais são considerados não residenciais.

§2º - São considerados de utilização não residencial os imóveis, edificados ou não, destinados a depósitos, armazéns gerais, trapiches, pátios de estacionamento ou de guarda de materiais e destinações similares, estes últimos quando instalados com edificações fixas de alvenaria e pisos de asfalto, cimento, blocos de concreto e congênere.

 

Subseção IV - Disposições Gerais sobre a base de cálculo

 

Art. 58. No cálculo do valor venal de terrenos, nos quais tenham sido edificados prédios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção aplicáveis de conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-á como parâmetro para cálculo a medida da fração ideal com que cada um dos condôminos participar na propriedade condominial.

 

Art. 59. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á à área privativa de cada condômino, aquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota-parte a ele pertencente.

 

Art. 60. As disposições desta Lei Complementar Municipal são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana que venham a ser criadas.

 

Art. 61. As edificações que foram construídas de maneira irregular poderão ter suas áreas determinadas a partir da cartografia digital existente.

 

Art. 62. As áreas das construções, áreas de preservação ambiental, áreas consideradas de risco pela defesa civil, áreas rurais, os mapeamentos, cartografias e demais informações pertinentes à Administração Municipal e ao Fisco, deverão ser conferidas e atualizadas periodicamente por processos eletrônicos de geoprocessamento, georreferenciamento, aerofotogrametria, sensoriamento remoto ou outro método disponível apropriado, cruzando-se esses dados com os existentes nos bancos de dados da Administração Municipal para fins de atualização cadastral, cálculos de tributos, estatísticas, planejamento de políticas públicas e gerenciamento.

 

Art. 63. O valor venal do imóvel, apurado de acordo com esta Lei Complementar, reveste-se de presunção relativa de certeza e poderá ser revisto pela Administração Fazendária Municipal, a partir de solicitação do contribuinte, através de processo administrativo instaurado de acordo com o regulamento, considerando-se questionamentos relativos aos seguintes fatores:

I - localização, área, características e destinação da construção;

II - valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro de cálculo;

V - outros fatores tecnicamente reconhecidos para efetivação do cálculo do valor venal do imóvel.

§ 1º - Os pedidos para a revisão prevista neste artigo deverão ser encaminhados por requerimento devidamente protocolado, até o dia 31 de maio do mesmo exercício da revisão pleiteada.

§ 2º - Para fins de cálculo do imposto, a revisão prevista neste artigo será considerada desde o dia 1º de janeiro do exercício em que se protocolou a solicitação.

 

Art. 64. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

§ 1º – O lançamento do imposto sobre imóveis territoriais ou prediais em situação irregular não dispensa, em hipótese alguma, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de realizar a regularização a que está sujeito em qualquer esfera.

§ 2º - Os lançamentos realizados não criam direito ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título e não excluem o direito de a Administração Municipal exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais ou sua demolição, independentemente das sanções cabíveis.

 

Seção V – Das Alíquotas

 

Art. 65. As alíquotas que deverão ser aplicadas sobre o valor venal dos imóveis são:

I – Imóveis territoriais (terrenos não edificados):
a) até 360 (trezentos e sessenta) m² de área total – 0,25%;
b) de 360,01 até 500 (quinhentos) m² de área total – 0,26%;
c) de 500,01 até 1.000 (um mil) m² de área total – 0,27%;
b) de 1000,01 até 2.000 (dois mil) m² de área total – 0,28%;
                    c) de 2.000,01 até 4.000 (quatro mil) m² de área total –0,29%;
                    d) de 4.000,01 até 6.000 (seis mil) m² de área total – 0,30%;

e) acima de 6.000 (seis mil) m² de área total – 0,31%.
II – Imóveis edificados, de uso exclusivamente residencial – 0,15%;
III – Imóveis edificados, de uso misto – 0,15%;
IV – Imóveis edificados, de uso industrial, comercial, financeiro ou de serviços – 0,18%.


Subseção I – Da Progressividade das Alíquotas em razão da Função Social da Propriedade

 

Art. 66. A alíquota de que trata o Art. 65 desta Lei Complementar, será acrescida de 0,050% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, até o limite máximo de 10% (dez por cento), quando a Municipalidade considerar a necessidade de loteamento e comercialização do mesmo, sem que o proprietário o faça, nem edifique sobre o imóvel, e nos casos que os terrenos não estiverem devidamente limpos ou que venham a propiciar a proliferação de animais e insetos.

§ 1º - A progressividade da alíquota prevista no caput será computada e aplicada no exercício seguinte, a contar da data da ciência do proprietário do imóvel da notificação por parte da Municipalidade, da necessidade de loteamento ou do devido aproveitamento do mesmo em cumprimento a função social da propriedade.

§ 2º - A Municipalidade regulamentará por Decreto os critérios que considerarão o imóvel como de uso indevido, necessitando loteamento, ou aproveitamento adequado, para os fins da progressividade da alíquota.

§ 3º - Os terrenos baldios, em loteamentos regularizados e disponíveis para a venda, não sofrerão a alíquota progressiva prevista no Art. 65 desta Lei Complementar, exceto nos casos de má conservação.

§ 4º - Não sendo atendida a obrigação descrita na notificação prevista no §1º no prazo de cinco anos, o Município poderá, também, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública e resgatados no prazo de até dez anos, em prestações mensais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.


Seção VI –Da Inscrição Cadastral

 

Art. 67. Os imóveis localizados na área urbana, de expansão urbana ou urbanizável do Município ficam sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário fiscal.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também aos imóveis cujos contribuintes sejam isentos do imposto ou a ele imunes.

 

Art. 68. Cada unidade imobiliária autônoma corresponderá a uma inscrição.

§ 1º - Considera-se unidade imobiliária autônoma aquela que permita uma ocupação ou utilização privativa a que se tenha acesso independentemente das demais.

§ 2º - As áreas construídas de uso em comum, das edificações que possuírem mais de uma unidade autônoma, serão inscritas da seguinte forma:

I – Com a divisão das áreas comuns entre as unidades autônomas, proporcionalmente às áreas privativas de cada unidade, nos casos de prédios de apartamentos, conjuntos residenciais, condomínios fechados e centros comerciais;

II – Nos casos de centros comerciais e “shopping-center” com administração independente, haverá uma única inscrição do imóvel como um todo, sem inscrições individuais dos estabelecimentos lojistas nele localizados;

III - Nos casos de “Edifício Garagem” ou “Estacionamento em Condomínio”, a inscrição será única, em nome do Edifício ou do Condomínio, tendo como sujeito passivo a empresa que o explore ou o Síndico do Condomínio, pelo pagamento do imposto do imóvel como um todo, não assumindo o Município qualquer responsabilidade por divisões ou rateios internos do valor do tributo.

 

Art. 69. As unidades em condomínio serão inscritas com base na NBR 12721/2006 (antiga NB140/1965) da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra que vier a sucedê-la.

 

Art. 70. A inscrição é promovida:

I - pelo proprietário;

II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

III - pelo promitente comprador;

IV – pelo vendedor quando houver previsão expressa no contrato;

V - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no Art. 71 desta Lei Complementar e nos seguintes casos:
a) Se tratar de ente federal, estadual ou Municipal;

b) A inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas.

Parágrafo Único – No ato da inscrição é obrigatório à indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.

 

Art. 71. A inscrição de unidades imobiliárias será promovida a partir de solicitação feita pelo contribuinte, nos termos do Art. 70 desta Lei Complementar, mediante declaração acompanhada do título de propriedade ou outro documento hábil que o qualifique como contribuinte, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição do imóvel quanto à localização e características geométricas e topográficas, na forma prevista nesta Lei Complementar.

§ 1º- No caso de imóveis federais, estaduais ou municipais, a inscrição será requerida pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.

§ 2º- A repartição competente do Município poderá efetivar a inscrição de ofício de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários a este fim.

§ 3º- A inscrição imobiliária não importa em presunção, pelo Município, para quaisquer fins de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel por possuidor ou superficiário.

§ 4º- Os imóveis edificados não regularizados serão inscritos a título precário e exclusivamente para efeitos fiscais, não significando a inscrição prova de cumprimento das exigências de legalização da edificação.

§ 5º- Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.

§ 6º- Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.

§ 7º- O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

§ 8º- Nos casos em que o proprietário do imóvel não possuir documentação comprobatória da posse, o fisco municipal através de seus agentes, fará o levantamento da área ocupada, para lançamento do tributo.

§ 9º- Considera-se documento hábil, para fins de inscrição no cadastro imobiliário, desde que apresentada a matrícula atualizada da área que originou a transmissão:

I – a escritura lavrada registrada ou não;

II – o contrato de compra e venda registrado ou não;

III – o formal de partilha registrado ou não;

IV – as certidões relativas às decisões judiciais que impliquem transmissão de imóveis.

V – Nos casos de vendas sucessivas sem escrituração, o contribuinte deve apresentar os contratos retroativos, até a origem que partiu da área escriturada.

 

Art. 72. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei Complementar, ou à averbação na ficha de cadastro:

I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;

II - o desdobramento ou englobamento de áreas;

III - a transferência da propriedade ou do domínio;

IV - a mudança de endereço do contribuinte.

Parágrafo único - Quando se tratar de alienação parcial, esta será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

 

Art. 73. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:

I - quando se tratar de prédio:

a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;

b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.

II - quando se tratar de terreno:

a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;

b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem as suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;

c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;

d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

 

Art. 74. O sujeito passivo fica obrigado a comunicar ao órgão competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência, os seguintes fatos:

I - a aquisição ou compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões;

II - a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do imóvel;

III - a mudança de utilização do imóvel, bem como a cessação ou alteração das condições que provocaram anteriormente a redução do imposto;

IV – a averbação, no registro de imóveis, das alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos terrenos;

V - quaisquer outros fatos que possam afetar a incidência ou cálculo do imposto.

 

Art. 75. Os sujeitos passivos do imposto relativo a imóveis nos quais foram construídos prédios, ou acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar ao órgão competente as citadas obras quando de sua conclusão, acompanhada de plantas, comprovação de regularidade fiscal e outros elementos elucidativos.

 

Art. 76. As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pela Administração Municipal, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo único - A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não eximem o infrator das multas que lhe couberem.

 

Art. 77. O contribuinte ou seu representante legal, bem como os cartórios de Registro de imóveis, deverão comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações efetivas, de que trata o Art. 72 desta Lei Complementar, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:

I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;

II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.

§ 1º - No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Cartório de Registro Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.

§ 2º - O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.

§ 3º - No caso de transferência da propriedade, a comunicação que trata o caput desde artigo deverá ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro de título no Registro de Imóveis.

 

Art. 78. Os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca deste Município são obrigados a enviar à Secretaria Municipal de Fazenda, mensalmente, até o dia 15 de cada mês, a relação de todas as alterações ocorridas nas matrículas dos imóveis, inclusive averbações de contratos de promessas de compra e venda, contratos de superfície e transmissões de propriedade.

§ 1º - A relação mensal deverá conter, no mínimo:
I - Nome do comprador e do vendedor;
II - Área transacionada de terreno e de construção;
III - Valor da transação;
IV - Número da matricula do imóvel.

§ 2º- Cabe ao Poder Executivo Municipal disciplinar e regulamentar esta matéria.

 

Seção VII - Do Lançamento

 

Art. 79. O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade imobiliária, nos termos desta Lei Complementar, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

Parágrafo único - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares.

 

Art. 80. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será processado de ofício, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida tal circunstância no termo de inscrição.

 

Art. 81. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou superficiário do imóvel, observados os dispositivos desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Também será feito o lançamento:

I - no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do imposto;

II - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte;

III - não sendo reconhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel.

 

Art. 82. Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação.

§ 1º - Considera-se, também, como notificação, para os efeitos da norma prevista no caput deste artigo, o carnê anual de tributos imobiliários para pagamento dos créditos tributários, cuja expedição deverá ser antecedida de previsão em decreto específico.

§ 2º - No caso de envio de carnês pelo Correio, serão considerados efetivamente recebidos pelos contribuintes ao completar dez dias corridos da postagem.

§ 3º - No caso de não recebimento do carnê, cabe ao contribuinte a responsabilidade de comparecer à repartição fiscal municipal para retirá-lo ou solicitar a emissão de segunda via.

§ 4º - Podem os contribuintes solicitar à Administração Fazendária Municipal, mediante requerimento protocolado, o envio de carnês para endereço especial de correspondência, diverso do endereço do imóvel tributado de que se trata, assumindo a responsabilidade por tal solicitação e suas eventuais mudanças.

§ 5º - Os prazos de pagamento da quota única ou das parcelas não retroagem sob a alegação de não recebimento das guias ou do carnê, dentro dos prazos previstos.

§ 6º - Desde que autorizado formalmente pelos contribuintes, as guias ou os carnês poderão ser entregues diretamente às administradoras imobiliárias, escritórios de contabilidade ou quem os representem no Município.

§ 7º A notificação também se considera feita por edital contendo a data do lançamento, os prazos de pagamento da quota única ou das parcelas e os descontos se fixados.

 

Art. 83. A impugnação do lançamento do imposto poderá ser apresentada em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação que der ciência do crédito lançado ao contribuinte, inclusive nos casos em que a notificação se efetuar através da emissão de carnê anual para o pagamento do imposto.

Parágrafo único - A tramitação das impugnações obedecerá aos termos descritos nesta Lei Complementar, no Capítulo que trata da matéria.

 

Art. 84. Será instituído anualmente por Decreto do Executivo Municipal a data de lançamento e as datas de vencimento, com os devidos descontos.

 

Art. 85. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma:

I – a vista, em cota única, até a data do primeiro vencimento;

II – parcelado, o valor do lançamento será dividido em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único – O calendário de vencimentos será fixado por Decreto do Executivo Municipal anualmente.


Subseção I - Do Programa Bom Pagador

 

Art. 86. Fica instituído o benefício fiscal ao contribuinte do IPTU, caracterizado como “Bom Pagador”, relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza, mediante descontos, conforme enquadramento nos parâmetros dos parágrafos deste artigo.

§1º - Ficam instituídos os percentuais de descontos em:

I - 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total do IPTU para pagamento em cota única.

II - 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total do IPTU para pagamento parcelado.

§2º - Os benefícios constantes nos incisos I e II serão cumulativos em caso de pagamento em cota única, perfazendo o total de 20% (vinte por cento) de desconto para aqueles contribuintes sem dívidas com o Município.

§3º - Para usufruir dos descontos previstos neste artigo o contribuinte deverá ter quitado todos os tributos lançados na inscrição cadastral até o último dia útil de cada exercício anterior ao do lançamento.

 

Subseção II – Do Programa de Consciência Ambiental

 

Art. 87. Será concedido desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo período de 5 (cinco) exercícios consecutivos, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação, ou no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais, na data da publicação da presente Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da comprovação ao órgão fazendário, na forma seguinte:

I - para imóveis edificados horizontais: até 2% (dois por cento), quando possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais árvores, escolhidas entre os tipos adequados à arborização de vias públicas, ou preservação de árvore já existente, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação, na forma do regulamento;

II - possuírem no perímetro de seu terreno áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal, adotando-se os seguintes descontos:

a) para imóveis edificados horizontais: até 2% (dois por cento);

b) para condomínios edificados horizontais ou verticais: até 1% (um por cento).

§ 1º - Quanto à redução prevista no inciso II deste artigo, para a fixação do valor do desconto serão considerados o tamanho da área permeável em relação ao tamanho do lote e a localização do imóvel dentro do perímetro urbano, na forma do regulamento.

§ 2º - Os benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo, não se aplicam aos imóveis caracterizados como sítios de recreio.

§ 3º - Poderá ser cumulativo o desconto de que trata o inciso II deste artigo, nos casos de condomínios residenciais horizontais, quando a medida ambiental for implantada pelo condomínio em relação à área comum e pelo proprietário em relação à sua unidade autônoma.

§ 4º - A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto, em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei Complementar.

 

Art. 88. Será concedido desconto de até no máximo 15% (quinze por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU anual devido, pelo período de 5 (cinco) exercícios consecutivos, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação, ou no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais, na data da publicação da presente Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da comprovação ao órgão fazendário, para os imóveis edificados que adotem duas ou mais medidas a seguir enumeradas:

I - sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto;

II - sistema de reuso de água: 3% (três por cento) de desconto;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% (três por cento) de desconto;

IV - sistema de aquecimento elétrico solar: 3% (três por cento) de desconto;

V - construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto;

VI - utilização de energia passiva: 3% (três por cento) de desconto;

VII - sistema de utilização de energia eólica: 5% (cinco por cento) de desconto;

VIII - instalação de telhado verde, em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto;

IX - separação de resíduos sólidos, benefício a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento: 5 % (cinco por cento) de desconto.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II - sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica no imóvel;

IV - sistema de aquecimento elétrico solar: captação de energia solar térmica para conversão em energia elétrica, visando reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica do imóvel;

V - construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;

VI - utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;

VII - energia eólica: sistema que aproveita a energia do vento, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel;

VIII - telhado verde, telhado vivo ou ecotelhado: cobertura de edificações, na qual é plantada vegetação compatível, com impermeabilização e drenagem adequadas e que proporcione melhorias em termos paisagísticos e termo-acústico e redução da poluição ambiental.

§ 2º - O benefício de que trata este artigo poderá ser concedido por uma única vez para cada medida ambiental implantada, sendo permitida a cumulação por medidas diversas, desde que não ultrapasse o limite previsto no caput deste artigo.

§ 3º - A forma de obtenção dos benefícios previstos nos incisos I e IX deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto, em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei Complementar.

 

Art.89. Os descontos concedidos nos Arts. 87 e 88 desta Lei Complementar podem ser cumulativos, desde que respeitado o limite máximo de até 15% (quinze por cento) de desconto previsto no caput do Art. 88, e o prazo de 5 (cinco) anos do benefício.

 

Art. 90. O contribuinte, para usufruir dos descontos previstos nessa subseção, deverá requerer o benefício ao fisco municipal por escrito à Secretaria de Gestão e Finanças Municipal, que encaminhará ao Departamento de Meio Ambiente Municipal para verificação e parecer deferindo ou indeferindo o benefício conforme a situação real do imóvel.

 

Art. 91. Os benefícios previstos nessa subseção somente serão aplicados a imóveis prediais, e, quando concedidos, poderão ser suspensos, a qualquer tempo, por ato da autoridade competente, quando verificado o descumprimento das exigências que justificaram os incentivos, segundo parecer fundamentado.



Subseção III – Do Programa de Acessibilidade

 

Art. 92. O contribuinte que adaptar o passeio público (calçada) em frente ao seu imóvel pelos padrões mínimos definidos para trânsito livre e seguro de pedestres, deficientes visuais e cadeirantes, mantendo de no mínimo 1(um) até 2 (dois) metros para circulação, terá desconto de até 5% (cinco por cento) no valor total do IPTU, pelo período de 5 (cinco) exercícios consecutivos, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação, ou no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas, na data da publicação da presente Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da comprovação ao órgão fazendário.

§ 1º - Esse benefício é extensivo aos imóveis prediais e territoriais.

§ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os padrões mínimos do passeio público por Decreto.


Subseção IV – Das disposições gerais aos programas de incentivo

 

Art. 93. Os descontos previstos nos Arts.87, 88 e 92 desta Lei Complementar poderão ser cumulativos, desde que respeitados o limite total de 5 (cinco) anos dos benefícios a título de incentivo ambiental e de acessibilidade e, também, o limite máximo de 15% (quinze por cento) de desconto para a soma de todos os benefícios previstos.

 

Art. 94. A soma dos descontos prevista no Art. 93 poderá ser cumulativa com os descontos do programa “Bom Pagador” previsto no Art. 86 desta Lei Complementar, desde que respeitados os limites de 5 (cinco) anos concedidos aos benefícios lá previstos, ao findar do que, perderá o contribuinte o direito a cumulatividade aqui prevista, passando a gozar tão somente dos descontos do programa “Bom Pagador”.

 

Seção VIII - Do Arbitramento

 

Art. 95. O valor venal do imóvel será arbitrado se forem omissas as declarações, os esclarecimentos e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ou se:

I - o contribuinte impedir o acesso para levantamento de elementos necessários à fixação do valor venal do imóvel;

II - o prédio se encontrar fechado por período superior a sessenta dias, impossibilitando o levantamento dos elementos necessários à fixação do citado valor.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, entendem-se como elementos necessários à fixação do valor venal a localização, a área e a destinação da construção, além das características do imóvel, nos termos desta Lei Complementar.

 

Seção IX - Do Pagamento

 

Art. 96. Fica suspenso o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado pelo Poder Executivo Municipal, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.

§ 1º - Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.

§ 2º - Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver sido suspensa, de acordo com o caput deste artigo.

 

Art. 97. O pagamento do imposto não importa em reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, por possuidor ou superficiário.

 

Art. 98. O pagamento de cada parcela não faz presumir a quitação das parcelas anteriores.

Parágrafo único - Caso haja dívida do imposto em mais de um exercício, o primeiro pagamento recairá sobre a dívida mais antiga, ressalvado os casos de impugnação administrativa ou judicial.

 

Art. 99. O pagamento do imposto será feito, exclusivamente, através da rede bancária autorizada.

§ 1º - Não cabe ao Município responsabilidade referente a pagamentos efetuados em estabelecimentos conveniados ou contratados por instituições financeiras autorizadas.

§ 2º - Quando o vencimento do pagamento ocorrer nos sábados e domingos, ou em dia de feriado bancário, a data do vencimento será prorrogada automaticamente para o primeiro dia útil seguinte.


Seção X - Da Fiscalização do IPTU

 

Art. 100. A fiscalização do imposto compete à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 101. Sempre que necessário e dentro de sua área de competência, a administração fazendária poderá efetuar vistorias para atualizar o cadastro imobiliário, inclusive utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis de imagens de qualquer tipo.

 

Art. 102. As alterações de dados cadastrais de imóveis procedidas em consequência de projetos de recadastramento imobiliário desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal não serão consideradas nos lançamentos de créditos tributários do imposto relativos a fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao da implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário.

§ 1º - O sujeito passivo que impedir ou obstruir o levantamento fiscal para efeitos de recadastramento, quando procedido por servidor devidamente credenciado e identificado para tal fim, poderá ser autuado por provocar embaraço a fiscalização, além de ter o valor do imposto arbitrado pela autoridade administrativa.

§ 2º - Enquanto estiverem em curso os projetos de recadastramento imobiliário em regiões da cidade, o disposto neste artigo será também aplicado às alterações cadastrais comunicadas espontaneamente à Secretaria Municipal de Fazenda pelos titulares dos imóveis localizados naquelas regiões.

 

Capítulo II - Do Imposto Sobre Serviços


Seção I - Do Fato Gerador


 

Art. 103. O Imposto Sobre Serviços tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - Considera-se serviço o bem imaterial, de conteúdo econômico, composto e orquestrado por níveis adequados de recursoscompetênciasengenho e experiência para a realização de benefícios específicos a terceiros tomadores, respeitadas as definições dadas pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, Lei Complementar Federal nº 157/2016, e, em conformidade com a lista descrita nesse artigo.

§ 2º - A critério do fisco poderá ser adotado o Código Nacional de Atividades Empresariais (CNAE) estabelecido pela Receita Federal do Brasil como codificação para as atividades empresariais no município, bem como adotar codificação específica em ordem sequencial crescente numérica para controle de atividades de profissionais autônomos, mantendo-se a sua relação com os itens dos serviços abaixo descritos.

§ 3º - Para efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e no Artigo 156, Inciso II, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

LISTA DE SERVIÇOS

ÍTEM

SERVIÇOS

DOMICÍLIO PARA PAGAMENTO

ALÍQUOTA

Pessoa Jurídica ( % )

Pessoa Física (Fixo)

1

Serviços de informática e congêneres.

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

Do prestador

4%

1.02

Programação.

Do prestador

4%

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Do prestador

4%

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

Do prestador

4%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Do prestador

4%

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

Do prestador

4%

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

Do prestador

4%

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Do prestador

4%

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

Do Prestador

4%

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Do prestador

3%

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01

(VETADO)

Não incidente

Não Incidente

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

Do prestador

3%

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,

auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

Do prestador

3%

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,

rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

Do prestador

3%

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Da execução

3%

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01

Medicina e biomedicina.

Do prestador

5%

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,

ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

Do prestador

5%

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

Do prestador

5%

4.04

Instrumentação cirúrgica.

Do prestador

5%

4.05

Acupuntura.

Do prestador

5%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

Do prestador

5%

4.07

Serviços farmacêuticos.

Do prestador

5%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

Do prestador

5%

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

Do prestador

5%

4.10

Nutrição.

Do prestador

5%

4.11

Obstetrícia.

Do prestador

5%

4.12

Odontologia.

Do prestador

5%

4.13

Ortóptica.

Do prestador

5%

4.14

Próteses sob encomenda.

Do prestador

5%

4.15

Psicanálise.

Do prestador

5%

4.16

Psicologia.

Do prestador

5%

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

Do prestador

5%

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

Do prestador

5%

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

Do prestador

5%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

Do prestador

5%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

Do prestador

5%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

Do prestador

5%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Do prestador

5%

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

Do prestador

3%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

Do prestador

3%

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

Do prestador

3%

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

Do prestador

3%

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

Do prestador

3%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

Do prestador

3%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

Do prestador

3%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

Do prestador

3%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Do prestador

3%

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

Do prestador

3%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

Do prestador

3%

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

Do prestador

3%

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

Do prestador

3%

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

Do prestador

3%

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

Do prestador

3%

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

Do prestador

3%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Da execução

3%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

Do prestador

3%

7.04

Demolição.

Da execução

3%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Da execução

3%

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

Do prestador

3%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

Do prestador

3%

7.08

Calafetação.

Da execução

3%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

Da execução

3%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

Da execução

3%

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

Da execução

3%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

Da execução

3%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

Do prestador

3%

7.14

(VETADO)

Não Incidente

Não Incidente

7.15

(VETADO)

Não Incidente

Não Incidente

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

Da execução

3%

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

Da execução

3%

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

Da execução

3%

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

Da execução

3%

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

Do prestador

3%

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

Do prestador

3%

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

Do prestador

3%

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

Do prestador

3%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Do prestador

3%

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

Do prestador

3%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

Do prestador

3%

9.03

Guias de turismo.

Do prestador

3%

10

Serviços de intermediação e congêneres.

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.


Do prestador

3%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

Do prestador

3%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

Do prestador

3%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

Do tomador onde foi assinado o contrato

5%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

Do prestador

3%

10.06

Agenciamento marítimo.

Do prestador

3%

10.07

Agenciamento de notícias.

Do prestador

3%

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

Do prestador

3%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

Do prestador

3%

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

Do prestador

3%

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

Da execução

4%

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

Da execução

4%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

Do prestador

4%

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Da execução

4%

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01

Espetáculos teatrais.

Da execução

Fixo

12.02

Exibições cinematográficas.

Da execução

Fixo

12.03

Espetáculos circenses.

Da execução

Fixo

12.04

Programas de auditório.

Da execução

Fixo

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

Da execução

Fixo

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

Da execução

Fixo

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

Da execução

Fixo

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

Da execução

Fixo

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

Da execução

Fixo

12.10

Corridas e competições de animais.

Da execução

Fixo

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

Da execução

Fixo

12.12

Execução de música.

Da execução

Fixo

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

Do prestador

Fixo

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

Da execução

Fixo

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

Da execução

Fixo

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

Da execução

Fixo

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Da execução

Fixo

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01

(VETADO)

Não Incidente

Não Incidente

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

Do prestador

3%

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

Do prestador

3%

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

Do prestador

3%

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Do prestador

3%

14

Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Do prestador

3%

14.02

Assistência técnica.

Do prestador

3%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Do prestador

3%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

Do prestador

3%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

Do prestador

3%

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

Do prestador

3%

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

Do prestador

3%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Do prestador

3%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Do prestador

3%

14.10

Tinturaria e lavanderia.

Do prestador

3%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

Do prestador

3%

14.12

Funilaria e lanternagem.

Do prestador

3%

14.13

Carpintaria e serralheria.

Do prestador

3%

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

Do tomador onde se encontra a maquineta e realiza-se a operação ou assinatura do contrato

5%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

Do prestador

5%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

Do prestador

5%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

Do prestador

5%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais

Do prestador

5%

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

Do prestador

5%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

Do prestador

5%

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

Do prestador

5%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Do tomador onde foi assinado o contrato

5%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

Do prestador

5%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

Do prestador

5%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

Do prestador

5%

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

Do prestador

5%

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

Do prestador

5%

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

Do prestador

5%

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

Do prestador

5%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

Do prestador

5%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Do prestador

5%

16

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Da execução

3%

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

Da execução

3%

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

Do prestador

4%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

Do prestador

4%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

Do prestador

4%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

Do prestador

4%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

Do estabelecimento do tomador

4%

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

Do prestador

4%

17.07

(VETADO)

Não Incidente

Não Incidente

17.08

Franquia (franchising).

Do prestador

4%

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Do prestador

4%

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Da execução do evento

4%

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

Do prestador

4%

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

Do prestador

4%

17.13

Leilão e congêneres.

Do prestador

5%

17.14

Advocacia.

Do prestador

4%

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

Do prestador

4%

17.16

Auditoria.

Do prestador

4%

17.17

Análise de Organização e Métodos.

Do prestador

4%

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

Do prestador

4%

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

Do prestador

4%

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

Do prestador

4%

17.21

Estatística.

Do prestador

4%

17.22

Cobrança em geral.

Do prestador

4%

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

Do prestador

5%

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

Do prestador

4%

17.25

 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Do prestador

4%

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Do prestador

5%

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

Do prestador

5%

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

Da execução

5%

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

Da execução

5%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

Da execução

5%

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Do prestador

5%

22

Serviços de exploração de rodovia.

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Do prestador

5%

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Do prestador

3%

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Do prestador

3%

25

Serviços funerários.

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

Do prestador

3%

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Do prestador

3%

25.03

Planos ou convênio funerários.

Do prestador

3%

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Do prestador