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Projeto de Lei 0109/2017

Projeto de Lei 0109/2017


"Inclui o § 6º no art. 1º  da Lei Nº 2.293/2005”



Art. 1°. Inclui-se o § 6º no art. 1º da Lei Nº 2.293/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º...

...§ 6º. É assegurada a reserva de 2% (dois por cento) de vagas da Zona Azul para o estacionamento de veículos de lanches e atividades como chaveiros e cabeleireiros, a serem definidas pelo Departamento Municipal de Trânsito. (NR)

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 29 de setembro de 2017.


 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


 

JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

PROJETO DE LEI Nº 109/2017

 

 

 

Pretende o presente Projeto de Lei incluir o Parágrafo 6º no Art. 1º da Lei Nº 2.293/2005, que estabelece as normas sobre a existência e o funcionamento do estacionamento regulamentado pago – Zona Azul – em vias públicas de área central do Município.

Tal dispositivo visa assegurar o percentual de vagas de 2% (dois por cento) para o estacionamento de veículos de lanches e de atividades como chaveiros e cabeleireiros, de modo a normatizar a utilização do espaço da área de estacionamento rotativo pago, posto que a lei prevê o tempo máximo de duas horas como período máximo de estacionamento contínuo fixado para uma mesma vaga.

Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria – RS, 29 de setembro de 2017.

 

 

 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal




  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0122/2017

Dispõe sobre o Programa "Meu Imóvel", regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no Município e dá outras providências
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0121/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0047/2017

“Introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Município de Vacaria, e dá outras providências.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Decreto Legislativo 0013/2017

Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Sr. Dr. "Flávio Luiz Nery"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
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Projeto de Lei Legislativo 0046/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI ORDINÁRIA 2111/2003 E ACRESCENTA O ART. 3° A e B”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0045/2017

DISPÕE SOBRE A LEI DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS E GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DO MOVIMENTO ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE VACARIA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Indicação Nº 0126/2017

Divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni
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Indicação Nº 0125/2017

Sugere ao poder executivo que seja implantado nos locais específicos, destinados ao estacionamento de motocicletas a colocação de sistema de segurança como argolas ou barras de ferro, concretadas ao chão para auxiliar os motociclistas na segurança dos seus veículos.
Estágio: Instrução
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Projeto de Resolução Legislativa 0021/2017

"Denomina a Sala de Apoio às Entidades da Câmara Municipal de Vacaria, de “ Sala de Apoio às Entidades Aurora Stédile Bizoto."
Estágio: Plenário
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva
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Projeto de Lei 0120/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0044/2017

“DISPÕE sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Vacaria, na forma que especifica.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Resolução Legislativa 0020/2017

Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar.
Estágio: Instrução
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Indicação Nº 0124/2017

-  QUE SEJA CRIADO PROJETO  INSTITUINDO A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei 0111/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0110/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento 0012/2017

Sessão solene, no dia 10 de abril de 2018, às 19:00 horas, em homenagem ao Movimento de Cursilhos de Cristandade, pelos seus 45 anos de fundação e de serviços prestados a Comunidade Vacariense.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Complementar 010/2017

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a  Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas
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