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Projeto de Lei 0113/2017

Projeto de Lei 0113/2017


“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporária e emergencialmente, pelo período de 6 (seis) meses,  podendo ser renovado pelo mesmo período, comprovada a necessidade de excepcional interesse público, os servidores abaixo discriminados:
 
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
03 Assistente Social 40 horas semanais R$ 3.795,66 mensais
01 Psicóloga 20 horas semanais R$ 3.795,66 mensais
 
Art. 2º.  As especificações exigidas para contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação. 

Art. 3º. Os contratos de que trata o art. 1º serão em caráter suplementar e a título precário, em razão de excepcional necessidade, precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração.
§ 1º.  Os contratos são de natureza administrativa, e poderão ser rescindidos antes do término pelas partes, com aviso prévio de 10 (dez) dias. 
§ 2º. Os contratados terão direito à percepção de gratificação natalina e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

Art. 4º. Os requisitos exigidos para os cargos estão especificados na Lei Complementar Nº 09/2011 e os direitos previstos no Regime Jurídico Único - LC Nº 08/2011.

Art. 5º. Os servidores a serem contratados de forma temporária serão escolhidos mediante análise de currículo e documentação pela Comissão de Seleção Pública, precedido de Edital Simplificado de Contratação Temporária, conforme Decreto Nº 19/2017.

Art. 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 06 de outubro de 2017.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI Nº 113 /2017


             
O presente projeto de lei visa autorização para contratação emergencial de profissionais habilitados para atendimento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
As três vagas para Assistente Social são para  suprir a demanda do CRAS, sendo que a servidora Daniela Lourencetti Pires  gozará de licença-gestante e, as outras duas vagas são para a realização  do processo de cadastramento dos BPC – Benefício de Prestação Continuada.
A  psicóloga (20 horas semanais) visa substituir a servidora Patrícia Vitorio Machado que gozará de licença-gestante. 
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.



Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 06 de outubro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/10/2017 - 15:26:23 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 11/10/2017 - 15:26:23 por: Edenilson Moreira Martins
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0121/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0117/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0119/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0118/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0116/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0115/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0111/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0015/2018

Institui o programa ”ADOTE UMA LIXEIRA”, no município de Vacaria e dá outras providências.”
Estágio: Plenário
Autoria: Rita de Cássia Zamboni

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Projeto de Lei 0110/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0109/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução Legislativa 0005/2018

INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE VACARIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Vanesa de Almeida Boeira

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Projeto de Lei 0077/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0032/2018

"Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Nº 3.926/2016”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Executivo 0008/2018

"Altera o Art. 20 da Lei Complementar n° 09/2011".
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização e Controle
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvido em escolas públicas, no âmbito do município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018

Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, que “Altera a Resolução nº 08/2015, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria”.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Legislativo 0010/2018

“Altera a Lei 2.195 de 05 de janeiro de 2005, que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei 0022/2018

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Revisão
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Instrução
Comissão de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Desenvolvimento Social, Agropecuária e Meio Ambiente

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Projeto de Lei 06/2018

“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski

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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
Autoria: Comissário Abreu

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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi

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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel

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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva

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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas

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