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Projeto de Lei 0113/2017

Projeto de Lei 0113/2017


“Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporária e emergencialmente, pelo período de 6 (seis) meses,  podendo ser renovado pelo mesmo período, comprovada a necessidade de excepcional interesse público, os servidores abaixo discriminados:
 
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
03 Assistente Social 40 horas semanais R$ 3.795,66 mensais
01 Psicóloga 20 horas semanais R$ 3.795,66 mensais
 
Art. 2º.  As especificações exigidas para contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação. 

Art. 3º. Os contratos de que trata o art. 1º serão em caráter suplementar e a título precário, em razão de excepcional necessidade, precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração.
§ 1º.  Os contratos são de natureza administrativa, e poderão ser rescindidos antes do término pelas partes, com aviso prévio de 10 (dez) dias. 
§ 2º. Os contratados terão direito à percepção de gratificação natalina e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

Art. 4º. Os requisitos exigidos para os cargos estão especificados na Lei Complementar Nº 09/2011 e os direitos previstos no Regime Jurídico Único - LC Nº 08/2011.

Art. 5º. Os servidores a serem contratados de forma temporária serão escolhidos mediante análise de currículo e documentação pela Comissão de Seleção Pública, precedido de Edital Simplificado de Contratação Temporária, conforme Decreto Nº 19/2017.

Art. 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 06 de outubro de 2017.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI Nº 113 /2017


             
O presente projeto de lei visa autorização para contratação emergencial de profissionais habilitados para atendimento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
As três vagas para Assistente Social são para  suprir a demanda do CRAS, sendo que a servidora Daniela Lourencetti Pires  gozará de licença-gestante e, as outras duas vagas são para a realização  do processo de cadastramento dos BPC – Benefício de Prestação Continuada.
A  psicóloga (20 horas semanais) visa substituir a servidora Patrícia Vitorio Machado que gozará de licença-gestante. 
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.



Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 06 de outubro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0122/2017

Dispõe sobre o Programa "Meu Imóvel", regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no Município e dá outras providências
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0121/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0047/2017

“Introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Município de Vacaria, e dá outras providências.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Decreto Legislativo 0013/2017

Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Sr. Dr. "Flávio Luiz Nery"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
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Projeto de Lei Legislativo 0046/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI ORDINÁRIA 2111/2003 E ACRESCENTA O ART. 3° A e B”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0045/2017

DISPÕE SOBRE A LEI DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS E GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DO MOVIMENTO ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE VACARIA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Indicação Nº 0126/2017

Divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni
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Indicação Nº 0125/2017

Sugere ao poder executivo que seja implantado nos locais específicos, destinados ao estacionamento de motocicletas a colocação de sistema de segurança como argolas ou barras de ferro, concretadas ao chão para auxiliar os motociclistas na segurança dos seus veículos.
Estágio: Instrução
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Projeto de Resolução Legislativa 0021/2017

"Denomina a Sala de Apoio às Entidades da Câmara Municipal de Vacaria, de “ Sala de Apoio às Entidades Aurora Stédile Bizoto."
Estágio: Plenário
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva
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Projeto de Lei 0120/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0044/2017

“DISPÕE sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Vacaria, na forma que especifica.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Resolução Legislativa 0020/2017

Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar.
Estágio: Instrução
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Indicação Nº 0124/2017

-  QUE SEJA CRIADO PROJETO  INSTITUINDO A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei 0111/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0110/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento 0012/2017

Sessão solene, no dia 10 de abril de 2018, às 19:00 horas, em homenagem ao Movimento de Cursilhos de Cristandade, pelos seus 45 anos de fundação e de serviços prestados a Comunidade Vacariense.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Complementar 010/2017

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a  Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas
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