100%

Projeto de Lei 0114/2017

Projeto de Lei 0114/2017


“Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS  HABITACIONAL e dá outras providências”


Art. 1º.  É instituído o Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Programas Habitacionais do Município de Vacaria – REFIS/2017 – HABITACIONAL.

Art. 2º.  Os adquirentes com contrato de financiamento de Programa Habitacional do Município poderão refinanciar seus débitos vencidos e vincendos com 100% (cem por cento) de desconto na multa e 100% (cem por cento) de desconto nos juros, em no máximo 120 (cento e vinte) vezes.

Art. 3º.  A consolidação dos débitos terá por base a data da efetivação da adesão ao REFIS/2017 e resultará:

I -  para débitos não parcelados anteriormente, da soma do principal e da correção monetária;

II -  para débitos parcelados anteriormente, da soma do principal e da correção monetária para as parcelas vencidas até a data da adesão ao presente REFIS mais o valor nominal das parcelas vincendas.

Art. 4º. Sobre os débitos consolidados serão aplicados juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou 6 % (seis por cento) ao ano e atualização monetária pelo VRM, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º. A primeira prestação deverá ser paga à vista e as prestações restantes terão seus vencimentos em igual dia de cada mês subsequente.

§ 2º. O inadimplemento da primeira parcela implicará no cancelamento do acordo, retornando à dívida à situação original.

§ 3º. O valor mínimo da parcela não será inferior a 30 VRMs;

§ 4º. No caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente Lei, incidirão correção monetária, juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento).

§ 5º. O atraso de qualquer parcela por mais de 150 (cento e cinquenta) dias autorizará o Município, independente de prévia notificação do devedor, a estornar o parcelamento, retornando a dívida à situação original, com abatimento dos valores pagos.

§ 6º.  O não cumprimento do parcelamento acarretará a retomada do imóvel pelo Município.

§ 7º.  Os débitos parcelados poderão ser pagos antecipadamente em sua totalidade, considerando o saldo devedor existente na data do pagamento, com redução apenas do juro do parcelamento referente às parcelas vincendas.

Art. 5º. Excepcionalmente, poderá ser mantido o parcelamento ainda que existam parcelas vencidas há mais de 150 (cento e cinquenta) dias- não sendo superior a um ano -, desde que justificado o atraso e acolhida a justificativa pelo Conselho Municipal de Habitação e Saneamento de Interesse Social – COMHABSIS.

Art. 6º.  Revoga-se a Lei Municipal 2.393/2006.

Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 06 de outubro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI Nº 114/2017



O presente projeto de lei prevê reformular o Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS HABITACIONAL.

O Programa objetiva criar mecanismos de aporte de recursos para financiar ou garantir a contrapartida de Programas de Habitação e Saneamento realizados no Município, tendo em vista a inadimplência, a programação existente e a demanda da área. 

Este projeto de lei pondera a necessidade de implementar ações para o cumprimento do Orçamento Municipal no que se refere à recuperação de Dívida Ativa, e considera que os valores recuperados nos 3 (três) últimos exercícios ficaram muito abaixo dos valores projetados para o exercício de 2017, concluindo ser necessário um esforço excepcional de recuperação de crédito com vistas em atingir os resultados projetados e a cumprir o Orçamento Municipal deste exercício. 

Cumpre ressaltar, que o índice de inadimplência dos Programas Habitacionais chega a 90% (noventa por cento) em alguns casos, o que  impõe a necessidade de reduzir a dívida e alongar o prazo para ajustar a prestação à capacidade de pagamento destes contribuintes, na sua grande maioria famílias de baixa renda. 

Diante disto, torna-se imperioso o Programa Municipal de Recuperação de Dívida REFIS Habitacional, que inclua novos estímulos para que o contribuinte regularize a sua situação junto ao Município. 

Pelo exposto, pedimos a colaboração dos Nobres Edis, para discussão e aprovação do presente projeto.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 26 de maio de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0005/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0004/2018

“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual no Exercício de 2018, para os servidores e agentes políticos do Município de Vacaria”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento 0001/2018

"Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem aos 30 anos do LEO Clube de Vacaria."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Legislativo 0001/2018

Dispõe sobre a valorização da arte do grafite e outras intervenções urbanas em espaços específicos, como forma de conter a poluição visual causada pela pichação no Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0144/2017

Sugere a Administração Municipal que seja construída uma área de lazer com parque recreativo, no terreno de esquina entre as ruas Frei Melchior e Coronel Bordini, bairro Flora.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé
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Indicação Nº 0143/2017

Sugere alteração do artigo 118 da Lei Complementar 08/2011 que trata do regimento jurídico dos servidores municipais, passando de 30% para 50% a redução da jornada de trabalho de pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei 0148/2017

"Altera a redação dos artigos 4º, 8º e 24 da Lei Nº 2.433/2007”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0135/2017

"Desafeta da destinação de área verde parte do imóvel matriculado sob o Nº R-1-33.161 e autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Moinho Vacaria Industrial e Agrícola Ltda."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0059/2017

“Institui o Projeto Esportistas do Ano, no âmbito do Município de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0057/2017

Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM) no Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Indicação Nº 0142/2017

Sugere a Administração Municipal que seja realizada a pavimentação na rua Augusto Terra, bairro Flora.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé
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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Lei Legislativo 0055/2017

"Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3ª da Lei Ordinária nº 2.519/2007 que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares".
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
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Projeto de Resolução Legislativa 0022/2017

“Institui o Programa de Participação e Cidadania da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Legislativo 0044/2017

“DISPÕE sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Vacaria, na forma que especifica.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Complementar 010/2017

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a  Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas
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