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Projeto de Lei 0115/2017

Projeto de Lei 0115/2017


"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"

Art. 1º.  Autoriza o Executivo Municipal a suplementar, a nível de rubrica a seguinte Dotação do Orçamento em Execução:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária: 06.04 – Departamento de Lazer Eventos
Projeto: 1.841 – Promover o Natal no Município
Elemento Despesa: 3.3.70.41.00 – Contribuições (9211)...................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso – 001 – Livre

Art. 2º. O referido crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação:
Órgão: 01 – Câmara  Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 2.001 – Gestão Administrativa Parlamentar do Poder Legislativo
Elemento Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil (1).....R$ 10.000,00
Fonte de Recurso – 001 – Livre

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 09 de outubro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 115/2017



O presente Projeto de Lei de suplementação orçamentária tem por objetivo o repasse pela Câmara Municipal de Vereadores do valor de Dez mil reais,  a ser destinado ao CDL de Vacaria, para  auxílio na Decoração de Natal no Centro da cidade.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 09 de outubro de 2017.



                                
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0122/2017

Dispõe sobre o Programa "Meu Imóvel", regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no Município e dá outras providências
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0121/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0047/2017

“Introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Município de Vacaria, e dá outras providências.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Decreto Legislativo 0013/2017

Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Sr. Dr. "Flávio Luiz Nery"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
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Projeto de Lei Legislativo 0046/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI ORDINÁRIA 2111/2003 E ACRESCENTA O ART. 3° A e B”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0045/2017

DISPÕE SOBRE A LEI DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS E GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DO MOVIMENTO ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE VACARIA
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Indicação Nº 0126/2017

Divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Estágio: Instrução
Autoria: Rita de Cássia Zamboni
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Indicação Nº 0125/2017

Sugere ao poder executivo que seja implantado nos locais específicos, destinados ao estacionamento de motocicletas a colocação de sistema de segurança como argolas ou barras de ferro, concretadas ao chão para auxiliar os motociclistas na segurança dos seus veículos.
Estágio: Instrução
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Projeto de Resolução Legislativa 0021/2017

"Denomina a Sala de Apoio às Entidades da Câmara Municipal de Vacaria, de “ Sala de Apoio às Entidades Aurora Stédile Bizoto."
Estágio: Plenário
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva
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Projeto de Lei 0120/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0044/2017

“DISPÕE sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Vacaria, na forma que especifica.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Resolução Legislativa 0020/2017

Altera a Resolução Legislativa nº 08/2015 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar.
Estágio: Instrução
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Indicação Nº 0124/2017

-  QUE SEJA CRIADO PROJETO  INSTITUINDO A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei 0111/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0110/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento 0012/2017

Sessão solene, no dia 10 de abril de 2018, às 19:00 horas, em homenagem ao Movimento de Cursilhos de Cristandade, pelos seus 45 anos de fundação e de serviços prestados a Comunidade Vacariense.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Complementar 010/2017

“Estabelece o Código Tributário do Município de Vacaria, consolida a  Legislação Tributária e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0025/2017

  “Denomina a Praça de Ginástica do Bairro São José como Praça de Ginástica-Vanda Nair da Silva Rigotti".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 0001/2017

ALTERA O ART. 14, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VACARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Joaquim Boeira de Vargas
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