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Projeto de Lei 0122/2017

Projeto de Lei 0122/2017


Dispõe sobre o Programa "Meu Imóvel", regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no Município e dá outras providências




CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


 

Art. 1º. Fica instituído o Programa "Meu Imóvel", com o objetivo de realizar a regularização fundiária plena nas áreas de interesse social no Município de Vacaria.  

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em parceria pelo Município e pela população beneficiária, que objetivam a legalização da permanência dos moradores em áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, de modo a garantir o direito real à propriedade, juntamente com o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o exercício da cidadania pela comunidade sujeito do projeto. 

Art. 2º. Compõe o programa "Meu Imóvel" o conjunto de ações realizadas visando à implementação de políticas públicas relacionadas à regularização, urbanização e melhoria das condições de moradia de assentamentos irregulares, realizadas sob a coordenação do Setor de Regularização Fundiária, de forma integrada pelos seguintes órgãos da Administração Municipal, entre outros: 
I - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF);
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS); 
III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA);  
IV - Secretaria Municipal de Obras (SMO);  
VIII – Procuradoria Geral do Município (PGM). 

Art. 3º. Para realização dos projetos de regularização fundiária serão utilizados recursos públicos do orçamento do município, bem como recursos provenientes de Fundos e Programas Municipais, Estaduais e Federais destinados a tal finalidade.  

Art. 4º. Os projetos de regularização fundiária serão realizados atendendo ao princípio da gestão democrática da cidade, efetivado por meio do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento de Interesse Social, do Setor de Regularização Fundiária, de Audiências e Consultas Públicas, sendo garantido o acesso aos projetos, em qualquer fase, por parte da população.  

Art. 5º. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos considera-se:  
I - ocupação consolidada: área urbana que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:  
a) drenagem de águas pluviais urbanas;  
b) esgotamento sanitário;  
c) abastecimento de água potável; 
d) distribuição de energia elétrica; ou  
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;  
II - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída por lei municipal destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo;  
III - assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;  
IV - regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:  
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia; 
b) de imóveis situados em ZEIS; ou  
c) de áreas do Município declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;  
V - regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso IV; 
VI - área de risco: áreas inadequadas para a moradia, tais como margens de cursos d`água, sob redes de alta tensão, áreas alagáveis e áreas contíguas a trilhos de trens ou a rodovias;
VII - relocação: mudança de localização de moradias internamente à área de ocupação consolidada, respeitando a estrutura sócio-espacial existente; e  
VIII - reassentamento: processo que envolve a retirada de moradias de determinada área ocupada para local diverso, constituindo nova organização sócio-espacial.  

Parágrafo Único - O procedimento para regularização fundiária de interesse específico será aquele previsto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 6º. Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a regularização fundiária observará os seguintes princípios:  
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados a segurança da posse, o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;  
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;  
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;  
IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.

Art. 7º.  O processo de regularização fundiária poderá ser promovido pelo Município e também por:  
I - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e  
II - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.  

Parágrafo Único - Os interessados em promover ações de regularização fundiária em parceria com a Administração Municipal deverão se manifestar junto ao Setor de Regularização Fundiária.  

Art. 8º. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:  
I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;  
II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;  
III - as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, quando necessários;  
IV - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;  
V - as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e  
VI - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.  

§ 1º. O projeto de que trata o caput deste artigo não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.  
§  2º. A regularização fundiária pode ser implementada por etapas.  
§ 3º. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.  

Art. 9º.  São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei todas as ocupações consolidadas que tenham como destinação prioritária a habitação de interesse social.  
§ 1º.  É facultado ao Município realizar reassentamento ou relocação nos casos de ocupação de imóvel:  
I - de uso comum do povo; 
II - destinado a projeto de urbanização ou produção habitacional;  
III - de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais; 
IV - reservado à construção de obras de interesse público; ou 
V - situado em via de comunicação projetada. 
§ 2º. Não será passível de regularização a ocupação que se encontre em área de risco, devendo o Município garantir ao possuidor, individual ou coletivamente, o exercício do direito à moradia em outro local.  
§ 3º.  Atendidas às exigências da legislação ambiental pertinente e mediante manifestação favorável da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), podem ser objeto de regularização fundiária de interesse social as ocupações consolidadas localizadas em Zonas Especiais de Interesse do Ambiente Natural nos seguintes casos:  
I - áreas verdes, desde que sejam desafetadas;  
II - Unidades de Conservação, desde que previsto no Plano de Manejo; e  
III - Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até a publicação desta Lei e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.  
§ 4º.  Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, a moradia deverá estar localizada, preferencialmente, em local próximo à ocupação.  
§ 5º.  O estudo técnico referido no inciso III do § 3º deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:  
I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;  
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;  
III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;  
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;  
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;  
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e  

Art. 10. Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao poder público, diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a implantação do sistema viário e da infraestrutura básica, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos I e II do art. 7º.  

Parágrafo Único - A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, pode ser realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos imóveis.


 
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS


 

Art. 11. A definição do instrumento jurídico adequado para realizar os processos de regularização fundiária será do Setor de Regularização Fundiária, a partir de recomendação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), garantida a participação da população por meio de Audiência Pública e a manifestação dos representantes constituídos pela comunidade envolvida.
  
Art. 12. Serão utilizados, para fins de regularização fundiária, os seguintes instrumentos jurídicos:  
I - Concessão de Direito Real de Uso gratuita;  
II - Concessão de Direito Real de Uso onerosa;  
III - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;  
IV - Demarcação urbanística;  
V - Legitimação da Posse; e  
VI - Permissão de uso.  


 
SEÇÃO I
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA



 

Art. 13. A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) será contratada, de forma gratuita, com aqueles que possuírem imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), para fins de moradia, em área de propriedade do Município que seja ZEIS ou que tenha sido declarada de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.  
§ 1º. É vedada a concessão a quem for proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ou tenha sido beneficiado por outro programa de habitação de interesse social ou de regularização fundiária no Município de Vacaria.  
§ 2º. A CDRU gratuita será contratada ainda que exista atividade econômica de pequeno porte conjugada com a utilização predominante do imóvel para fins de moradia.  
§ 3º. A CDRU gratuita poderá ser contratada também nos programas habitacionais do Município. 

Art. 14. O contrato de CDRU gratuita conterá as condições de manutenção do imóvel e a possibilidade de extinção prévia ao término da concessão quando modificadas as condições que deram origem a sua outorga, em especial quanto à destinação do imóvel para fim diverso da moradia ou à aquisição de propriedade imóvel pelo concessionário, respeitada a possibilidade de utilização como garantia real para fins de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação, da Lei Federal nº 11.481, de 31 de maio de 2007.  

Art. 15. A CDRU gratuita poderá ser contratada coletivamente, obedecidos aos mesmos critérios previstos no art. 13, quando será verificado, na média, o limite de posse de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por família, área individualizada na forma de fração ideal, excluídas deste cômputo as áreas de uso comum.  

Parágrafo Único - No caso da concessão em forma de fração ideal de terreno, caberá à organização de todos os moradores a administração do espaço comum.  

Art. 16. A CDRU gratuita será concedida pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis sempre que necessário.  

Parágrafo Único - A CDRU gratuita, atendidas as exigências do contrato, transmitir-se-á causa mortis ou por ato inter vivos, caso em que deverá estar prevista condição de observância de lapso temporal mínimo desde a assinatura do contrato, não superior a 5 (cinco) anos.  

Art. 17. O contrato de CDRU gratuita extingue-se no caso de o concessionário:  
I - dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família;  
II - adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural; ou  
III - transmitir o uso do imóvel sem anuência do órgão competente ou antes do prazo previsto no parágrafo único do art. 16 desta Lei.  
§ 1º. A extinção de que trata este artigo será averbada junto ao cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.  
§ 2º. Extinta a CDRU gratuita, o Município recuperará domínio pleno do lote ou da área contratada coletivamente em forma de fração.  


 
SEÇÃO II
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA


 

Art. 18. A CDRU será contratada, de forma onerosa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com aqueles que possuírem imóvel urbano para realização de atividade econômica em área de propriedade do Município que seja ZEIS ou que tenha sido declarada de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.  

Parágrafo Único - Contratar-se-á a CDRU onerosa, pelo prazo de 10 (dez) anos, para regularização fundiária de imóveis com área superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) que sejam utilizadas para fins de moradia e, ainda, que preencham os demais critérios para a CDRU gratuita. 

Art. 19. O contrato de CDRU onerosa conterá as condições de manutenção do imóvel e a possibilidade de extinção quando modificadas as condições que deram origem a sua outorga, em especial quanto ao adimplemento das obrigações pelo concessionário.  

Art. 20. A CDRU onerosa será remunerada pelos beneficiários por contribuição mensal obrigatória definida no projeto de regularização fundiária, tendo como fundamento a planta de valores do Município e a área total utilizada.  
§ 1º. O inadimplemento injustificado, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, da contribuição prevista no caput deste artigo acarretará a extinção da concessão. 
§ 2º. O valor arrecadado da contribuição social de ocupação será recolhido ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.  
§ 3º. Os procedimentos para definição dos valores serão regulamentados por Decreto do Executivo.  

Art. 21. O contrato de CDRU onerosa extingue-se no caso de: 
I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa daquela prevista no contrato;  
II - advento do termo contratual; ou  
III - na hipótese do § 1º do art. 20 desta Lei.  
§ 1º. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.  
§ 2º. Extinta a CDRU onerosa, o Município recuperará domínio pleno do lote.  


 
SEÇÃO III
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA


 

Art. 22. Aquele que, até a data da publicação desta lei, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imóvel público municipal utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.  
§ 1º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.  
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.  

Art. 23. Nos imóveis de que trata o art. 22 desta Lei, com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por 5 (cinco anos), ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a CUEM será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.  
§ 1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. 
§ 2º. Na CUEM coletiva será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.  
§ 3º.  A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), excluídas do cômputo as áreas de uso comum.  

Art. 24. O título de CUEM poderá ser obtido mediante solicitação individual ou coletiva perante a ao Setor Regularização Fundiária ou por reconhecimento de ofício em projeto de regularização fundiária realizado pela Administração Municipal, nos termos desta Lei.  
§ 1º. Na hipótese de bem imóvel da União ou do Estado, a Administração comunicará, por meio de certidão, sua localização e o regime urbanístico da área.  
§ 2º. O Município terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para decidir sobre a solicitação de CUEM, contada da data de seu protocolo.  

Art. 25. A CUEM é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.  

Art. 26. O direito à CUEM extingue-se no caso de:  
I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou  
II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.  
§ 1º A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Município.  
§ 2º Extinta a CUEM, o Município recuperará domínio pleno do lote.  

 
SEÇÃO IV
DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA




 

Art. 27. O Município poderá lavrar auto de demarcação urbanística com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação.  
§ 1º. Entende-se por demarcação urbanística o procedimento administrativo pelo qual o município, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.  
§ 2º. O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:  
I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e a indicação do proprietário, se houver;  
II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante no registro de imóveis; e  
III - certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes.  
§ 3º. Na possibilidade de a demarcação urbanística abranger área pública ou com ela confrontar, o Município deverá notificar previamente os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados, para que informem se detêm a titularidade da área, no prazo de 30 (trinta) dias.  
§ 4º. Na ausência de manifestação no prazo previsto no § 3º, o Município dará continuidade à demarcação urbanística.  

Art. 28. Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, o oficial procederá às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e de matrículas ou transcrições que a tenham por objeto.  
§ 1º. Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar pessoalmente o proprietário da área e, por edital, os confrontantes e eventuais interessados para, querendo, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação à averbação da demarcação urbanística.  
§ 2º. Se o proprietário não for localizado nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos pelo Município, a notificação do proprietário será realizada por edital.  
§ 3º. São requisitos para a notificação por edital:  
I - resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado; 
II - publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulação local; e  
III - determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à averbação da demarcação urbanística.  
§ 4º. Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística deverá ser averbada na matrícula da área a ser regularizada.  
§ 5º. Não havendo matrícula da qual a área seja objeto, esta deverá ser aberta com base na planta e no memorial indicados no inciso I, do § 2º, do art. 28 desta Lei. 
§ 6º. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o Município para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias.  
§ 7º. O Município poderá propor a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada.  
§ 8º. Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela não impugnada.  
§ 9º. O oficial de registro de imóveis deverá promover tentativa de acordo entre o impugnante e o Município.  
§ 10. Não havendo acordo, a demarcação urbanística será encerrada em relação à área impugnada.  

Art. 29. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o Município deverá elaborar o projeto previsto no art. 8º desta Lei e submeter o parcelamento dele decorrente a registro. 


 
SEÇÃO V
DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE


 

Art. 30. Após o registro do parcelamento de que trata o art. 29 esta Lei, o Município concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.  
§ 1º. Entende-se por legitimação de posse o ato pelo qual o Município, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, confere título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante, bem como do tempo e natureza da posse.  
§ 2º. O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.  

Art. 31. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.  

Parágrafo Único - A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo município, desde que:  
I - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;  
II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e  
III - os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).  

Art. 32. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 1º. Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar:  
I - certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;  
II - declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;  
III - declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e  
IV - declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.  
§ 2º. As certidões previstas no inciso I do § 1º deste artigo serão relativas à totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.  


 
SEÇÃO VI
PERMISSÃO DE USO



Art. 33. Nos casos em que houver impedimento à contratação da Concessão de Direito Real de Uso ou da Concessão de Uso Especial de fins de Moradia, o Município emitirá termo de Permissão de Uso àquele que ocupar imóvel público municipal, constante em área objeto de regularização fundiária de interesse social, desde que fundamentado no projeto de regularização fundiária, pelo prazo de 2 (dois) anos.  

Art. 34. É facultado dar permissão de uso àquele que, até a publicação desta Lei, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.  
§ 1º. A permissão de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita por prazo de 5 (cinco) anos.  
§ 2º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. 

 
CAPÍTULO III
DO SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA



Art. 40. Compete ao Setor de Regularização Fundiária:  
I - elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária, em especial quanto à definição das áreas nas quais o Município atuará prioritariamente;  
II - coordenar a execução do Plano Municipal de Regularização Fundiária;  
III - propor permanentemente medidas para adequação de normas e disposições legais que tratam da regularização fundiária, no âmbito municipal;  
IV - definir as diretrizes urbanísticas e ambientais na elaboração de projetos de regularização fundiária;  
V - fomentar e acompanhar a realização de audiências e consultas públicas, reuniões com os beneficiários e outras ações com o intuito de promover a regularização fundiária com participação popular;  
VI - analisar os projetos urbanísticos e promover os estudos necessários para a realização da regularização fundiária;  
VII - sugerir a adoção ou a alteração de políticas públicas nas áreas afins ao processo de regularização fundiária, visando a sua qualificação;  
VIII - definir os instrumentos jurídicos a serem utilizados nos processos de regularização fundiária e acompanhar a boa gestão desses instrumentos; e  
IX - exercer outras atividades necessárias à realização do disposto na presente Lei.  

Parágrafo Único – O Setor de Regularização Fundiária poderá definir, nos processos de regularização fundiária, a utilização de instrumentos jurídicos não previstos nesta Lei.  


CAPÍTULO IV
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA


 

Art. 41. Os projetos de regularização fundiária deverão ser submetidos à discussão pública e análise da população beneficiária por meio de Audiência Pública, na qual será garantida a manifestação da população, diretamente ou por meio de representantes.  

Art. 42. A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo das propostas de regularização fundiária, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes alterações, críticas e sugestões a respeito. 
 
Art. 43. A Audiência Pública deverá ocorrer em local acessível, sendo que em função da dimensão espacial, do número de famílias atingidas e da complexidade do projeto, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto.

  
 
CAPÍTULO V
DOS VALORES A SEREM PRATICADOS



 
Art. 44. Por tratar-se de projeto de cunho social que visa regularizar a situação de imóveis invadidos ou ocupados irregularmente, os valores dos imóveis em ZEIS será subsidiado e poderá ser pago de maneira parcelada ao Município. 
§ 1º. O subsídio a ser dado pelo Município será através de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor final calculado para o imóvel a ser regularizado.
§ 2º.  A avaliação dos terrenos será feita pela aplicação da fórmula de cálculo abaixo e respeitarão os seguintes valores mínimos:
I – Fórmula:  
        VA = Vm²T x AT,
        Onde:
        VA = Valor Avaliado
        Vm²T = Valor do Metro quadrado do terreno
        AT = Área do Terreno


II – Valores do M² dos terrenos:
 
Numeração Descrição Valor   Numeração Descrição Valor
1 Centro R$ 666,26   28 Bairro Cristina R$ 466,66
2 Bairro Santa Terezinha R$ 556,42   29 Bairro Planalto R$ 316,98
3 Bairro Carazinho R$ 466,66   30 Bairro Cristal R$ 294,12
4 Bairro Flora R$ 323,09   31 Bairro Boaira R$ 264,89
5 Bairro Porcínio Pinto R$ 155,75   32 Bairro Kennedy R$ 230,35
6 Bairro Nossa Senhora de Oliveira R$ 200,32   33 Bairro São José R$ 155,75
7 Bairro Imperial R$ 264,89   34 Bairro Jardim Toscano R$ 264,89
8 Bairro Franciosi R$ 264,89   35 Bairro São João R$ 175,00
9 Bairro Parque dos Rodeios R$ 372,60   36 Bairro Vêneto R$ 236,82
10 Bairro Chico Mendes R$ 100,00   37 Bairro Chácara das Palmeiras R$ 100,61
11 Bairro Monte Claro R$ 200,32   38 Bairro Jardim América R$ 316,98
12 Bairro Santana R$ 236,82   39 Bairro Seminário R$ 236,82
13 Bairro Lindóca R$ 264,89   40 Bairro Lindóia R$ 109,15
14 Bairro Giacomete R$ 155,75   41 Bairro Mauá R$ 100,61
15 Bairro Barcelos R$ 155,75   42 Bairro Haideé  R$ 109,19
16 Bairro Vista Alegre R$ 145,83   43 Bairro Diamantina R$ 100,61
17 Bairro Lomba Chata R$ 145,83   44 Bairro Glória R$ 316,98
18 Bairro Jardim dos Pampas R$ 294,12   45 Bairro Altos da Glória R$ 264,89
19 Bairro Gertrudes R$ 316,80   46 Bairro Gasparetto R$ 316,68
20 Bairro Gaúcha R$ 316,98   47 Bairro Vitória R$ 155,75
21 Bairro São Francisco R$ 145,83   48 Bairro Samuel Guazelli R$ 109,15
22 Bairro Borges R$ 200,32   49 Bairro Municipal R$ 74,00
23 Bairro Minuano R$ 294,12   50 Bairro Santa Cruz R$ 109,15
24 Bairro Pradense R$ 236,82   51 Bairro Passo da Porteira R$ 74,00
25 Bairro Nossa Senhora de Fátima R$ 556,42   52 Bairro Industrial R$ 109,15
26 Bairro Pinheiros R$ 372,60   53 Bairro Industrial I R$ 74,00
27 Bairro Petrópolis R$ 384,85   54 Bairro Industrial II R$ 74,00

§ 3º. Sobre o valor de avaliação encontrado conforme §2º deste artigo, será 
aplicado o subsídio de 50% de redução previsto no §1º deste artigo.
§ 4º. O valor final encontrado já descontado o subsídio poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, com o valor mínimo da parcela fixado em 30 VRM.
§ 5º. Os imóveis regularizados nos termos desta Lei serão isentos de pagamento de ITBI ou outras taxas de regularização de construções ou habite-se ao Município.

 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS


 

Art. 45. Poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos desta lei, inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior. 
 
Art. 46. Os dispositivos desta Lei referentes a imóveis públicos municipais aplicam-se, exceto disposição em contrário, à classe de bens dominiais de propriedade plena ou de direitos reais do Município.  

Art. 47. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidirá, nos termos da legislação, em todos os imóveis que venham a ser regularizados nos termos desta Lei.  

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 18 de outubro de 2017.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N° 122/2017

O presente Projeto de Lei trata da regularização habitacional dos imóveis em zonas de interesse social do Município de Vacaria, onde residem várias famílias que anseiam pela legalização da sua situação junto ao Município. 

Ocorre que a informalidade urbana é uma realidade na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda. 

Ora, a bem da verdade, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde e a própria dignidade da pessoa humana. 

Nesse contexto, os assentamentos urbanos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária, quais sejam, a irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse; e a irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado. 

Assim, a fim de combater tal situação, o presente projeto pretende efetivar o direito constitucionalmente consagrado de moradia à população de baixa renda, por meio da assistência técnica pública e gratuita para a regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas. 

Note-se, ademais, que além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, referido projeto também interferirá positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, entre outros. 

Dessa forma, percebe-se que a questão é de suma importância para essa população que mais necessita de amparo, e virá a contribuir para que o Município se desenvolva de forma regular, bem como irá propiciar que a legalidade das situações hoje existentes traga tranquilidade e segurança jurídica aos munícipes que residem nessas áreas.

Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado com ansiedade pelos inúmeros munícipes que se encontram na situação descrita, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.

Em razão dos prazos a serem cumpridos e da importância da matéria em pauta, tendo em vista os necessários procedimentos a serem adotados para que seja colocada em prática o texto da minuta ora encaminhada, requer-se, desde já, seja a mesma apreciada em regime ordinário.

Por essas razões, ainda que de forma resumida aqui destacadas, inequivocamente justificam a proposta de Lei que segue, que, contando com sua costumeira atenta análise e autônoma deliberação desta egrégia Câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 18 de outubro de 2017.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0138/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0134/2017

"Altera a alínea “c” do Art.1º da Lei Nº 4.057/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0133/2017

"Revoga o  Inciso V do Art. 4º da Lei Ordinária Nº 2.614/2008"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0132/2017

"Revoga na sua integralidade a Lei Ordinária N° 4.063, de 31 de agosto de 2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0131/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0052/2017

Denomina via pública como Rua Wadis Antônio Grando
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira
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Emenda Aditiva 0013/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira
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Emenda Aditiva 0012/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira
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Emenda Aditiva 0011/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Emenda Aditiva 0010/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Emenda Aditiva 0009/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Emenda Aditiva 0008/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Emenda Aditiva 0007/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Emenda Aditiva 0006/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Emenda Aditiva 0005/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Emenda Aditiva 0004/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Emenda Aditiva 0003/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Indicação Nº 0133/2017

Que seja criada a Comissão Municipal de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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Indicação Nº 0132/2017

Sugere ao poder executivo que seja construída uma área de lazer, aos moradores do bairro Jardim Toscano, tendo em vista o grande número de munícipes, especialmente, crianças e jovens na região.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Decreto Legislativo 0017/2017

"Concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao Sr. "Mário Geraldo Vieira Borges".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
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Requerimento 0016/2017

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL A RESPEITO DE DEFINIÇÃO DA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva
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Emenda Aditiva 0002/2017

EMENDA IMPOSITIVA  ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni
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Emenda Aditiva 0001/2017

EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni
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Projeto de Decreto Legislativo 0016/2017

“Concede a Medalha Mulher Cidadã à Srta. Bianca Acioly de Araujo”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva
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Projeto de Decreto Legislativo 0015/2017

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Sr. Sargento Erivelto Barbieri”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Decreto Legislativo 0014/2017

“Concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao Sr. Naclides Pagno”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissário Abreu
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Moção de Apoio 0007/2017

Apoiar o projeto de Lei nº 6.717/2016 da autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, no qual disciplina sobre o porte rural de arma de fogo em todo território nacional.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Projeto de Lei Complementar 11/2017

"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0051/2017

“Altera a Lei Ordinária Nº 3699/2014 que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria e revoga a Lei Ordinária 3872/2016 ”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Lei Legislativo 0050/2017

“Altera a Lei Ordinária Nº 2517/2007 que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, com referência a frequência de menores e dá outras providências”.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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