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Projeto de Lei 0124/2017

Projeto de Lei 0124/2017


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
Função: 04 – Função
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 05 – Manutenção da Secretaria de Gestão e Finanças
Atividade: 2.051 – Manutenção Secretaria Gestão e Finanças
Elemento: 3.3.20.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes......................................R$ 4.500,00
Fonte de Recurso: 001 – Livre

Elemento: 3.3.20.41.00 – Contribuições.....................................................................R$ 600,00
Fonte de Recurso: 001 – Livre

Art. 2º – O referido crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
Atividade: 2.082 – Parcelamento INSS e FGTS
Elemento: 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.....................R$ 5.100,00
Fonte de Recurso: 001 – Livre

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 24 outubro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal

JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças                                                                        (sbp)             
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Justificativa ao Projeto de Lei nº 124/2017



 
O referido crédito justifica-se para promoção da melhora da arrecadação municipal e na administração de recursos tributários municipais, através da mineração de dados oriundos dos sistemas internos para fins de cruzamento de dados. Onde será efetuado através de Acordo de Cooperação Técnico entre o Município de Vacaria e a Universidade Tecnológico Federal do Paraná – Campus Pato Branco.

Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 24 de outubro de 2017.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal




JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0135/2017

Sugere ao poder executivo que seja instalado câmeras de monitoramento no ambiente interno e externo das Escolas Municipais de Educação Infantil.
Estágio: Instrução
Autoria: André Luiz Rokoski
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Emenda Aditiva 0092/2017

Emenda Impositiva a o Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin
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Emenda Aditiva 0091/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0090/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0089/2017

 Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0088/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0087/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0086/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0085/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0084/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0083/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0082/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0081/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0080/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0079/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0078/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0077/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0076/2017

Emenda Impositiva a o Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin
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Emenda Aditiva 0075/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018. Hospital Nossa Senhora da Oliveira
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0074/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018. Estudantes das Escolas Municipais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0073/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018. ONG PASSO AMIGO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0072/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.  Rotary Club de Vacaria dos Pinhais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0071/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0070/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0069/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0068/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0067/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0066/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0065/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0064/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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