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Projeto de Lei Legislativo 0050/2017

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Legislativo 0050/2017


“Altera a Lei Ordinária Nº 2517/2007 que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, com referência a frequência de menores e dá outras providências”.

 
                    Art. 1º – Altera o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Ordinária 2517 de 2007, com a seguinte alteração:

§ 1º – Os pais ou responsável legal poderão autorizar por escrito, com reconhecimento de firma (assinatura reconhecida em cartório), pessoa adulta para acompanhar seus filhos nos estabelecimentos mencionados no “caput” deste artigo.

                    Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
Vacaria, 07 de novembro de 2017.



 


Comissário Abreu (PSB)

 
 
JUSTIFICATIVA


O referido projeto tem por objetivo evitar que as assinaturas dos pais ou responsável legal seja falsificada. Tendo em vista as experiências em loco durante as operações realizadas em decorrência do cargo que o signatário exerce. Pretendendo, com este ato evitar fraudes e cumprir o que pretende a lei.



Comissário Abreu (PSB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0135/2017

Sugere ao poder executivo que seja instalado câmeras de monitoramento no ambiente interno e externo das Escolas Municipais de Educação Infantil.
Estágio: Instrução
Autoria: André Luiz Rokoski
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Emenda Aditiva 0092/2017

Emenda Impositiva a o Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin
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Emenda Aditiva 0091/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0090/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0089/2017

 Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0088/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0087/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0086/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0085/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0084/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0083/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0082/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0081/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0080/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0079/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0078/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0077/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0076/2017

Emenda Impositiva a o Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin
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Emenda Aditiva 0075/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018. Hospital Nossa Senhora da Oliveira
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0074/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018. Estudantes das Escolas Municipais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0073/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018. ONG PASSO AMIGO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0072/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.  Rotary Club de Vacaria dos Pinhais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0071/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0070/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0069/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0068/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0067/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0066/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0065/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0064/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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