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Projeto de Lei Legislativo 0051/2017

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Legislativo 0051/2017


“Altera a Lei Ordinária Nº 3699/2014 que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria e revoga a Lei Ordinária 3872/2016 ”.


Art. 1º – Altera o inciso XX do art. 1º da Lei Ordinária 3699 de 2014, ficando com a seguinte redação:

Art. 1º – São eventos Oficiais do Município de Vacaria.

(…)

XX – Corrida do Bem comemorativa ao dia da Policia Civil e da Perícia Criminal.

Art. 2º – Revoga-se a Lei ordinária 3872/2016.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Vacaria, 07 de novembro de 2017

 


Comissário Abreu (PSB)

 
JUSTIFICATIVA

 
O referido projeto tem por objetivo retificar a denominação do evento para “Corrida do Bem comemorativa ao dia da Policia Civil e da Perícia Criminal”, desde sua primeira edição. Tendo em vista que em nível nacional há outras corridas intituladas “do bem”, portanto faz-se necessário esta denominação.
Ressaltando ainda que este evento é comemorativo ao dia da Polícia Civil 3 de dezembro e ao dia Nacional da Perícia Criminal 4 de dezembro e por isso realizar-se no primeiro domingo do mês de dezembro.



Comissário Abreu (PSB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0135/2017

Sugere ao poder executivo que seja instalado câmeras de monitoramento no ambiente interno e externo das Escolas Municipais de Educação Infantil.
Estágio: Instrução
Autoria: André Luiz Rokoski
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Emenda Aditiva 0092/2017

Emenda Impositiva a o Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin
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Emenda Aditiva 0091/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0090/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0089/2017

 Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0088/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0087/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0086/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0085/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0084/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0083/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0082/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0081/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0080/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0079/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0078/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0077/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0076/2017

Emenda Impositiva a o Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin
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Emenda Aditiva 0075/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018. Hospital Nossa Senhora da Oliveira
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0074/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018. Estudantes das Escolas Municipais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0073/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018. ONG PASSO AMIGO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0072/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.  Rotary Club de Vacaria dos Pinhais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0071/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0070/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0069/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0068/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0067/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0066/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0065/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0064/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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