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Projeto de Lei Legislativo 0051/2017

Projeto de Lei Legislativo 0051/2017


“Altera a Lei Ordinária Nº 3699/2014 que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria e revoga a Lei Ordinária 3872/2016 ”.


Art. 1º – Altera o inciso XX do art. 1º da Lei Ordinária 3699 de 2014, ficando com a seguinte redação:

Art. 1º – São eventos Oficiais do Município de Vacaria.

(…)

XX – Corrida do Bem comemorativa ao dia da Policia Civil e da Perícia Criminal.

Art. 2º – Revoga-se a Lei ordinária 3872/2016.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Vacaria, 07 de novembro de 2017

 


Comissário Abreu (PSB)

 
JUSTIFICATIVA

 
O referido projeto tem por objetivo retificar a denominação do evento para “Corrida do Bem comemorativa ao dia da Policia Civil e da Perícia Criminal”, desde sua primeira edição. Tendo em vista que em nível nacional há outras corridas intituladas “do bem”, portanto faz-se necessário esta denominação.
Ressaltando ainda que este evento é comemorativo ao dia da Polícia Civil 3 de dezembro e ao dia Nacional da Perícia Criminal 4 de dezembro e por isso realizar-se no primeiro domingo do mês de dezembro.



Comissário Abreu (PSB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0017/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
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Indicação Nº 0002/2018

Sugere ao poder executivo que seja realizado o calçamento da Rua Felipe Camarão, próximo ao n° 26, no Bairro Parque dos Rodeios.
Estágio: Instrução
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0004/2018

“Dispõe sobre o o Programa Turismo Escolar, no âmbito do Município de Vacaria.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0003/2018

“Dispõe sobre vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Indicação Nº 0001/2018

- Sugere ao poder executivo que seja enviado a esta casa um projeto no qual seja concedido um aumento na ajuda de custo dos motoristas que realizam viagens para Secretaria Municipal da Saúde, passando de R$ 50,00 para R$ 80,00.
Estágio: Instrução
Autoria: Moacir Bossardi
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Projeto de Lei 0014/2018

"Altera e acrescenta artigos na Lei n° 2.220/2005."
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei 08/2018

“Altera o Parágrafo Único do artigo 21 da Lei Nº 2.658/2008 e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 06/2018

“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0013/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei 0010/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução
Estágio: Instrução
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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2018

 “Dispõe sobre a Prestação de Contas do Senhor Prefeito Municipal de Vacaria, referente ao exercício de 2015”.  
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei Legislativo 0001/2018

Dispõe sobre a valorização da arte do grafite e outras intervenções urbanas em espaços específicos, como forma de conter a poluição visual causada pela pichação no Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0144/2017

Sugere a Administração Municipal que seja construída uma área de lazer com parque recreativo, no terreno de esquina entre as ruas Frei Melchior e Coronel Bordini, bairro Flora.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé
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Indicação Nº 0143/2017

Sugere alteração do artigo 118 da Lei Complementar 08/2011 que trata do regimento jurídico dos servidores municipais, passando de 30% para 50% a redução da jornada de trabalho de pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei 0148/2017

"Altera a redação dos artigos 4º, 8º e 24 da Lei Nº 2.433/2007”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0135/2017

"Desafeta da destinação de área verde parte do imóvel matriculado sob o Nº R-1-33.161 e autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Moinho Vacaria Industrial e Agrícola Ltda."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0059/2017

“Institui o Projeto Esportistas do Ano, no âmbito do Município de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0057/2017

Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM) no Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Lei Legislativo 0055/2017

"Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3ª da Lei Ordinária nº 2.519/2007 que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares".
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
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Projeto de Resolução Legislativa 0022/2017

“Institui o Programa de Participação e Cidadania da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Legislativo 0044/2017

“DISPÕE sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Vacaria, na forma que especifica.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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