100%

Moção de Apoio 0007/2017

  Matéria em Tramitação

Moção de Apoio 0007/2017


Vacaria, 09 de novembro de 2017.

Exmo Sr. 
Marcos Lima
Presidente da Câmara Municipal
Vacaria RS.






                
                          O Vereador que esta subscreve, vem requerer que após tramitação regimental, seja encaminhada uma cópia desta Moção de Apoio, ao Deputado Federal Afonso Hamm(PP), para todos os deputados integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, assim como aos senadores, Lasier Martins(PSD), Ana Amélia Lemos(PP) e Paulo Paim(PT), visando apoiar o projeto de Lei nº 6.717/2016 da autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, no qual disciplina sobre o porte rural de arma de fogo em todo território nacional.

 
 
Justificativa
 
    Buscando apoiar projetos de relevância social, este vem ao encontro ao direito de defesa dos proprietários e trabalhadores rurais. A insegurança no campo é muito comum entre os residentes na zona rural, que vivem de forma isolada e que em virtude da distância, são desprovidos de segurança. No meio rural, ocorrem muitos crimes como abigeato(roubo e furto de animais), assim como, furto de insumos, veículos, maquinários e ocorrem assaltos a moradores. 
     O Projeto de Lei nº 6.717, de 2016 prevê ao proprietário e ao trabalhador, maiores de vinte e cinco anos, residente em área rural, que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar, que a estes seja concedida a licença para o porte rural de arma de fogo, mediante requerimento, de análise objetiva.
    A proposição estabelece o direito de porte com validade de 10(dez) anos e com restrição aos limites da propriedade rural, condicionada mediante a demonstração simplificada à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar, sendo o cadastramento do porte feito junto ao SINARM.

    Isso traria ao indivíduo que se encontra em risco, a mercê de possíveis impactos de perda de bens que tanto lutou para conquistar e também assegurar que a família e funcionários não sofram algum tipo de violência ou risco de morte, pode-se trazer tranquilidade pessoal, com possível uso apenas em casos de invasões, assaltos, roubos e furtos no ambiente domiciliar e de trabalho, que muitas vezes é o mesmo, visto que esse tipo de porte não permitirá que a pessoa transite fora da sua propriedade com a arma. 
 


Marcelo Dondé (PP)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0138/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0134/2017

"Altera a alínea “c” do Art.1º da Lei Nº 4.057/2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0133/2017

"Revoga o  Inciso V do Art. 4º da Lei Ordinária Nº 2.614/2008"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0132/2017

"Revoga na sua integralidade a Lei Ordinária N° 4.063, de 31 de agosto de 2017"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0131/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução."  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Legislativo 0052/2017

Denomina via pública como Rua Wadis Antônio Grando
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0013/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0012/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemir de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0011/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0010/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0009/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0008/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0007/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0006/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0005/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0004/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0003/2017

Emenda ao Projeto de Lei  nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação Nº 0133/2017

Que seja criada a Comissão Municipal de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação Nº 0132/2017

Sugere ao poder executivo que seja construída uma área de lazer, aos moradores do bairro Jardim Toscano, tendo em vista o grande número de munícipes, especialmente, crianças e jovens na região.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Decreto Legislativo 0017/2017

"Concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao Sr. "Mário Geraldo Vieira Borges".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Requerimento 0016/2017

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL A RESPEITO DE DEFINIÇÃO DA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldo da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0002/2017

EMENDA IMPOSITIVA  ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Aditiva 0001/2017

EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cássia Zamboni
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Decreto Legislativo 0016/2017

“Concede a Medalha Mulher Cidadã à Srta. Bianca Acioly de Araujo”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Selmari Etelvina Souza da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Decreto Legislativo 0015/2017

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Sr. Sargento Erivelto Barbieri”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Decreto Legislativo 0014/2017

“Concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao Sr. Naclides Pagno”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Moção de Apoio 0007/2017

Apoiar o projeto de Lei nº 6.717/2016 da autoria do Deputado Federal Afonso Hamm, no qual disciplina sobre o porte rural de arma de fogo em todo território nacional.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Complementar 11/2017

"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Legislativo 0051/2017

“Altera a Lei Ordinária Nº 3699/2014 que dispõe sobre os eventos oficiais do Município de Vacaria e revoga a Lei Ordinária 3872/2016 ”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei Legislativo 0050/2017

“Altera a Lei Ordinária Nº 2517/2007 que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, com referência a frequência de menores e dá outras providências”.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail: