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Projeto de Lei 0127/2017

Projeto de Lei 0127/2017


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 76 – Manutenção Secretaria e Programas de Saúde
Atividade: 6.008 – Assistência Médica a População
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ................................R$ 510.000,00
Fonte de Recurso: 4510 – PAB - Fixo

Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação Fonte de Recurso 4510 – PAB Fixo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 31 outubro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Justificativa ao Projeto de Lei nº 127/2017
 

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, Portaria 675/2006 Ministério da Saúde que aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos  e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País, solicita-se a abertura de crédito especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

A referida suplementação é necessária para manter os serviços prestados em saúde à população como transporte de pacientes que necessitam realizar tratamento de hemodiálise, pagamento de consultas especializadas, bem como exames e cirurgias eletivas.

Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 31 de outubro de 2017.


                               
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0135/2017

Sugere ao poder executivo que seja instalado câmeras de monitoramento no ambiente interno e externo das Escolas Municipais de Educação Infantil.
Estágio: Instrução
Autoria: André Luiz Rokoski
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Emenda Aditiva 0092/2017

Emenda Impositiva a o Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin
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Emenda Aditiva 0091/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0090/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0089/2017

 Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Lima
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Emenda Aditiva 0088/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0087/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0086/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0085/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0084/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0083/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0082/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0081/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0080/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0079/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0078/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0077/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispões sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Emenda Aditiva 0076/2017

Emenda Impositiva a o Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir José Grazziotin
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Emenda Aditiva 0075/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei  nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual  para o Exercício de 2018. Hospital Nossa Senhora da Oliveira
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0074/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018. Estudantes das Escolas Municipais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0073/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018. ONG PASSO AMIGO
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0072/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 0125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.  Rotary Club de Vacaria dos Pinhais
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Dondé
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Emenda Aditiva 0071/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0070/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0069/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0068/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0067/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0066/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0065/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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Emenda Aditiva 0064/2017

Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n° 125/2017, que dispõe sobre a LOA - Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Douglas Cenci
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