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Projeto de Lei 0127/2017

Projeto de Lei 0127/2017


"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 76 – Manutenção Secretaria e Programas de Saúde
Atividade: 6.008 – Assistência Médica a População
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ................................R$ 510.000,00
Fonte de Recurso: 4510 – PAB - Fixo

Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação Fonte de Recurso 4510 – PAB Fixo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 31 outubro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Justificativa ao Projeto de Lei nº 127/2017
 

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, Portaria 675/2006 Ministério da Saúde que aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos  e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País, solicita-se a abertura de crédito especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

A referida suplementação é necessária para manter os serviços prestados em saúde à população como transporte de pacientes que necessitam realizar tratamento de hemodiálise, pagamento de consultas especializadas, bem como exames e cirurgias eletivas.

Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 31 de outubro de 2017.


                               
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0017/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Iniciativa
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Indicação Nº 0002/2018

Sugere ao poder executivo que seja realizado o calçamento da Rua Felipe Camarão, próximo ao n° 26, no Bairro Parque dos Rodeios.
Estágio: Instrução
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0004/2018

“Dispõe sobre o o Programa Turismo Escolar, no âmbito do Município de Vacaria.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0003/2018

“Dispõe sobre vagas em creches e escolas municipais e conveniadas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0002/2018

“ Altera o art. 1° da Lei Ordinária n° 2769/2009, suprime os § 1° e § 2°, do art. 1° e inclui o inciso IV ao art. 3° da referida Lei.
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Indicação Nº 0001/2018

- Sugere ao poder executivo que seja enviado a esta casa um projeto no qual seja concedido um aumento na ajuda de custo dos motoristas que realizam viagens para Secretaria Municipal da Saúde, passando de R$ 50,00 para R$ 80,00.
Estágio: Instrução
Autoria: Moacir Bossardi
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Projeto de Lei 0014/2018

"Altera e acrescenta artigos na Lei n° 2.220/2005."
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei 08/2018

“Altera o Parágrafo Único do artigo 21 da Lei Nº 2.658/2008 e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 07/2018

"Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL) e dá outras providências"
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 06/2018

“Altera os artigos 42, 52, 53 e 54 e revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Nº 3.886/2016 e dá outras providências”
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0013/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução"  
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei 0010/2018

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução
Estágio: Instrução
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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2018

 “Dispõe sobre a Prestação de Contas do Senhor Prefeito Municipal de Vacaria, referente ao exercício de 2015”.  
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei Legislativo 0001/2018

Dispõe sobre a valorização da arte do grafite e outras intervenções urbanas em espaços específicos, como forma de conter a poluição visual causada pela pichação no Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0144/2017

Sugere a Administração Municipal que seja construída uma área de lazer com parque recreativo, no terreno de esquina entre as ruas Frei Melchior e Coronel Bordini, bairro Flora.
Estágio: Instrução
Autoria: Marcelo Dondé
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Indicação Nº 0143/2017

Sugere alteração do artigo 118 da Lei Complementar 08/2011 que trata do regimento jurídico dos servidores municipais, passando de 30% para 50% a redução da jornada de trabalho de pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência.
Estágio: Instrução
Autoria: Mauro Deluchi Schuler
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Projeto de Resolução Legislativa 0023/2017

“Altera o art. 7° § 1° da Resolução n° 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei 0148/2017

"Altera a redação dos artigos 4º, 8º e 24 da Lei Nº 2.433/2007”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0135/2017

"Desafeta da destinação de área verde parte do imóvel matriculado sob o Nº R-1-33.161 e autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Moinho Vacaria Industrial e Agrícola Ltda."
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo 0059/2017

“Institui o Projeto Esportistas do Ano, no âmbito do Município de Vacaria.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0058/2017

“Altera a ementa e os artigos. 1° e 5° da Lei n° 3952/2017.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Projeto de Lei Legislativo 0057/2017

Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM) no Município de Vacaria e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Indicação Nº 0136/2017

Indica ao poder executivo que; adquira um piano para o Centro Cultural Marcos Palombini “Casa do Povo”, a presente indicação atende a uma solicitação de inúmeros munícipes e apoiadores deste projeto, que irá promover e estimular a produção cultural, artística e musical de nossos artistas locais, a presente indicação já conta com diversos apoiadores, conforme abaixo assinado em anexo.
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Lei Legislativo 0055/2017

"Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3ª da Lei Ordinária nº 2.519/2007 que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares".
Estágio: Instrução
Autoria: Comissário Abreu
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Projeto de Lei Legislativo 0054/2017

“Denomina a rua C no Loteamento Santa Marta no bairro Vitória de José Arlan Correa Oliboni”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Moacir Bossardi
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Projeto de Resolução Legislativa 0022/2017

“Institui o Programa de Participação e Cidadania da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria”
Estágio: Instrução
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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Projeto de Lei Legislativo 0044/2017

“DISPÕE sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Vacaria, na forma que especifica.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Luiz Rokoski
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Indicação Nº 0114/2017

Construção da sede da Guarda Municipal junto a área do Parque do Aeroporto e readequação da atual sede para abrigar o Albergue Municipal.
Estágio: Plenário
Autoria: Fernando Lucena Maciel
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Indicação Nº 0106/2017

QUE SEJA DESTINADA UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CANCHA DE LAÇO MUNICIPAL NO PARQUE DO AEROPORTO.
Estágio: Plenário
Autoria: Aldo da Silva
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Projeto de Lei Legislativo 0039/2017

Denomina o prédio da Câmara Municipal de Vereadores de 'Edifício João Telmo de Oliveira'.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osvaldo Grigolo Junior
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